5000674-35.2022.4.03.6002

Abril 20251 evento

1. 5 abr 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   1ª Vara Federal de Dourados

   Classe

   EXECUÇÃO FISCAL

   Destinatário

   CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL

   Advogados

   IDELMARA RIBEIRO MACEDO (OAB 9853/MS), DOUGLAS DA COSTA CARDOSO (OAB 12532/MS)

   EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000674-35.2022.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS DA COSTA CARDOSO - MS12532, IDELMARA RIBEIRO MACEDO - MS9853 EXECUTADO: NADILA RAFAELA FERNANDES GUIMARAES

   DESPACHO

   Manifeste-se a exequente acerca da necessidade de manutenção dos valores bloqueados ID 340487651, ficando desde já determinado o desbloqueio caso haja manifestação da parte autora nesse sentido. Após, tendo em vista petição da exequente, noticiando que o crédito tributário exigido neste feito está com sua exigibilidade suspensa em virtude da adesão da executada a parcelamento, susto a tramitação processual nos termos do artigo 922 do NCPC.

   Liberem-se eventuais penhoras/restrições, caso haja manifestação da parte exequente nesse sentido. Remetam-se ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, aguardando ulterior provocação, eis que o credor, administrativamente, possui os elementos necessários para acompanhar o cumprimento do parcelamento. Neste sentido, o processo executivo se realiza no interesse do credor (art. 797 do NCPC), a quem, quando lhe convier, toca deliberar sobre o prosseguimento do feito.

   Intime-se. JUIZ FEDERAL

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