5000674-39.2021.4.03.6109

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000674-39.2021.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO GARCIA GOMES - SP239752 EXECUTADO: CCE INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA

SENTENÇA

I – Relatório Trata-se de execução fiscal proposta por Conselho de Classe para a cobrança de crédito inscrito em dívida ativa. Houve recolhimento integral das custas judiciais. Em audiência as partes celebraram acordo parcelado. (Id 292512721) Na sequência, o exequente pugnou pela extinção da execução em virtude do pagamento. É o que basta.

II – Fundamentação Diante da quitação integral do débito pela executada, é caso de extinção da presente execução.

III - Dispositivo Face ao exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Incabível condenação em honorários. Custas já recolhidas. Ante o requerimento de extinção da execução pelo exequente, bem como a inexistência de penhora nos autos, certifique a secretaria o trânsito em julgado e, em seguida, ao arquivo.

Publique-se.

Intime-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.