5000674-42.2022.4.03.6129

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000674-42.2022.4.03.6129 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ALBERT KLIEMKE

DESPACHO

IPL 2023.0007401-DPF/STS/SP (IPL nº 2176199-88.2020.04011 - Del. Pol. Cananéia/SP) Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença ID 507369992 em 27/01/2026 (ID 560329574), anote-se a extinção da punibilidade do réu ALBERT KLIEMKE. Serve o presente como Ofício nº 18/2026 ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt – IIRGD e à Delegacia de Polícia Federal em Santos, para anotação da extinção da punibilidade do réu abaixo qualificado, com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal. - ALBERT KLIEMKE, brasileiro, divorciado, comerciante, filho de Albert Kliemke e de Eulalia Marques Kliemke, nascido em 10/05/1954, natural de Cananeia/SP, portador do RG nº 6.677.685-5/SSP/SP e do CPF nº 595.***.***-87.

Santos, data da assinatura eletrônica. msl LISA TAUBEMBLATT Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000674-42.2022.4.03.6129 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ALBERT KLIEMKE

SENTENÇA

Sexta Vara Federal de Santos – SP Ação Penal Processo nº5000674-42.2022.4.03.6129 Autor: Ministério Público Federal Réu: ALBERT KLIEMKE - CPF: 595.***.***-87 (sentença tipo E) ALBERT KLIEMKE - CPF: 595.***.***-87 foi denunciado pela prática dos crimes previstos nos art. 40, caput e art. 40-A, § 1º, bem como art. 64, todos da Lei nº 9.605/1998, assim como art. art. 20, caput, Lei nº 4.947/1966 c/c art. 231 da Constituição Federal, todos em concurso formal próprio (art. 70 do Código Penal).

Segundo a denúncia (Id. 3637050968), o acusado, em tese, declarou ser o responsável pelas áreas em questão e confirmou haver construído casas no local destruindo ou danificando a vegetação primária ou secundária, após fiscalização iniciada aso 04/05/2020 na Terra Indígena Pakurity, Bairro Aracarú, em Cananéia/SP. Denúncia recebida em 23/06/2025 (Id. 365080030). Natalia Bini Kliemke (filha do réu) informou o falecimento do acusado ALBERT KLIEMKE - CPF: 595.***.***-87 (fl. 12 do ID 457263568), tendo apresentado certidão de óbito (fls. 13/14 do ID 457263568).

Manifestação do parquet federal no Id. 507190164, na qual requer a extinção da punibilidade do réu ALBERT KLIEMKE - CPF: 595.***.***-87, em razão de seu óbito.

É o relatório.

Fundamento e decido.

1. Observo, dos autos, a superveniência de informação, embasada em certidão de óbito anexada ao feito (fls. 13/14 do ID 457263568), referente ao óbito do réu Albert Kliemke. Deste modo, encontra-se presente a causa de extinção da punibilidade prevista no art. 107, inciso I, do Código Penal.

2.

Diante do exposto, com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALBERT KLIEMKE - CPF: 595.***.***-87, em relação ao crime objeto destes autos.

3.

Publique-se a sentença e intime-se o Ministério Público Federal. Ao SEDI para as anotações pertinentes. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. SANTOS, na data da assinatura eletrônica. rrt LEONARDO LIMEIRA SANTOS Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000674-42.2022.4.03.6129 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ALBERT KLIEMKE Despacho Foi expedida carta precatória para citação do réu ALBERT KLIEMKE (ID 372479551). A diligência restou negativa, pois, conforme certidão do oficial de justiça, a filha do réu informou que seu pai encontrava-se internado, pois sofreu um AVC, conforme relatório médico apresentado (ID 427309836, fls. 34/35).

Os autos foram remetidos ao Ministério Público Federal que requereu a instauração de incidente de insanidade mental, diante do AVC sofrido pelo réu (ID 429426028). Assim, defiro o requerido pelo Ministério Público Federal. Instaure-se incidente de insanidade mental, trasladando-se as cópias necessárias e com fulcro no art. 149 do CPP, determino a realização de exame no acusado ALBERT KLIEMKE. As perguntas do juízo são as seguintes:

1- Ao tempo dos fatos descritos na denúncia, o requerido possuía doença mental?

2- Ao tempo dos fatos, era o requerido inteiramente capaz de entender o caráter ilícito de sua conduta? Ou, determinar-se de acordo com esse entendimento?

3- Em caso positivo, o requerido, por motivo de perturbação da saúde mental incompleta ou retardamento, ao tempo dos fatos, estava privado de plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento?

4- O requerido estava acometido de alguma enfermidade ao tempo dos fatos?

5- Em caso afirmativo, qual a enfermidade que acometia o requerido ao tempo dos fatos?

6- É possível precisar a data de início da enfermidade da qual o requerido estava acometido ao tempo dos fatos?

7- Atualmente, o requerido está acometido de alguma enfermidade que interfira em sua higidez mental?

8- Em caso positivo, qual enfermidade acomete o requerido atualmente? Nomeio o Dr. Paulo Sergio Calvo, CRM 61798, perito médico cadastrado nesta Subseção Judiciária, que deverá ser comunicado do encargo. DÊ-se vista ao Ministério Público Federal para apresentar quesitos nos autos instaurados do Incidente de Insanidade Mental. Santos, data da assinatura eletrônica. msl LISA TAUBEMBLATT Juíza Federal