5000674-47.2023.4.03.6116

16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000674-47.2023.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, TAINA CALASTRO - SP386932 EXECUTADO:

V. H. S. NUNES CONSTRUCOES, VICTOR HENRIQUE SILVA NUNES Nome:

V. H. S. NUNES CONSTRUCOES Endereço: R MARIO PEREIRA DAMASIO, 15, PARQUE DAS FLORES, ASSIS - SP - CEP: 19813-368 Nome: VICTOR HENRIQUE SILVA NUNES Endereço: R MARIO PEREIRA DAMASIO 15, SN, P DAS FLORES, ASSIS - SP - CEP: 19813-368 Endereço: R RIO CLARO, 10, APTO. L202, VILA PROGRESSO, EM ASSIS - SP - CEP: 19.807-615 O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam NÚMERO DO PROCESSO: 5000674-47.2023.4.03.6116 CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS: 0d3a2c87-c41f-471c-a9c4-dc5831211624

DESPACHO/MANDADO ID. 327751286: Defiro o pedido. Antes de se dar cumprimento à presente determinação, intime-se a exequente a, no prazo de 15 dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito.

1. Após, determino ao(a) oficial(a) de Justiça que proceda à: a) CITAÇÃO do executado VICTOR HENRIQUE SILVA NUNES, inscrito no CPF/MF sob nº 433.***.***-70, e inscrito no CNPJ sob nº 32.***.***/0001-40, nos termos do art. 827 e seguintes do CPC, para pagar o débito, devidamente atualizado, no prazo de 3 dias, acrescido de juros e outros encargos, ou indicar bens à penhora, CIENTIFICANDO-O de que poderá opor embargos à execução, no prazo de 15 dias, contados da data da data da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 915 c.c 231, inciso I, CPC), e independentemente de garantia do Juízo (art. 914 do CPC); b) Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor exequendo, ressaltando que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. (art. 827, § 1º, do CPC); c) A parte executada poderá entrar em contato com a Secretaria deste Fórum Federal de Assis/SP, por intermédio do sistema de atendimento "balcão virtual", pelo site da Justiça Federal de São Paulo/SP - www.jfsp.jus.br, ou presencialmente, no endereço situado na Rua 24 de Maio, 265, Assis/SP, das 13:00 as 19:00 horas.

2. Após, decorrido o prazo legal sem o pagamento ou garantia do débito, intime-se a exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, e tornem os autos conclusos.

3. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo sobrestado. Cópia deste despacho servirá de mandado de (CITAÇÃO e INTIMAÇÃO), instruído, em anexo, de quadro resumo específico, nos termos do artigo 3º, parágrafo 2º, da Resolução conjunta PRES/CORE Nº 25, de 19 de julho de 2023. Int.

Cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto