5000674-58.2026.4.03.6337

12) foi categórico ao apontar a incapacidade laboral total por dores crônicas refratárias. Sendo o quadro crônico, severo e sem perspectiva de cura, a incapacidade total e permanente restou plenamente caracterizada desde o período posterior à cessação do auxílio por incapacidade temporária anterior (NB 720.871.733-9), cessado em 04/10/2025 (ID 558558817). Afasto, portanto, a DII judicial de 25/03/2026 e fixo o início da incapacidade em 05/10/2025, tornando desnecessária qualquer complementação de laudo ou esclarecimentos por parte da perita.

Quanto ao adicional de 25% (artigo 45 da Lei nº 8.213/1991), a perita expressamente declarou que a parte autora não necessita de auxílio permanente de terceiros para atos cotidianos (ID 569324545, pág. 5), de modo que o pedido é improcedente neste ponto. REQUISITOS LEGAIS: QUALIDADE DE SEGURADA E CARÊNCIA O extrato do CNIS (ID 558558815) comprova que a parte autora cumpre a carência e possui qualidade de segurada, com histórico contributivo consistente de recolhimentos como contribuinte individual desde 2016 e percepção de benefício previdenciário ativo até 04/10/2025 (IDs 557526081 e 558558816).

Instalada a incapacidade em 05/10/2025, tais requisitos encontram-se preenchidos.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS (artigo 487, inciso I, do CPC) para: a) CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB em 05/10/2025 (dia seguinte à cessação do benefício anterior NB 720.871.733-9); b) CONDENAR o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas desde a DIB (05/10/2025) até a implantação do benefício (DIP), atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, autorizada a compensação de importes pagos em gozo de benefícios inacumuláveis nas mesmas competências.

Presentes o fumus boni iuris (tendo em vista o reconhecimento do direito pleiteado) e o periculum in mora (dada a natureza alimentar do benefício), CONCEDO a tutela de urgência satisfativa pretendida pela parte autora (CPC, art. 300). Oficie-se ao INSS para que implante o benefício à parte autora no prazo de 30 (trinta) dias. Os valores atrasados deverão ser pagos, após trânsito em julgado, restando expresso que as diferenças devidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros pelo Manual de Cálculos do CJF.

Sem custas e sem honorários nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao e. TRF/3ª Região/Turma Recursal para julgamento, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado e mantida a condenação, promova a secretaria alteração de classe passando a constar CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA FAZENDA PÚBLICA. Após, oficie-se à CEABDJ para implantação do benefício, caso ainda não realizado o procedimento. Se já implantado ou com o comprovante de implantação, proceda a Secretaria da seguinte forma: –

Intime-se o INSS para apresentar os cálculos, em sede de execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias (cf. ADPF nº 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio). – Em seguida, dê-se vista a parte autora para dizer se concorda com os cálculos do INSS e, havendo concordância, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos do INSS, independentemente de nova conclusão ou despacho. – Expedidos os requisitórios, vista às partes por 05 (cinco) dias (art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023) e, não havendo oposição, conclusos para transmissão.

Com a transmissão, suspenda-se o processo aguardando o pagamento e, comprovado este, dê-se vista às partes e voltem conclusos para sentença de extinção. – Caso a parte autora discorde dos cálculos do INSS, deverá desde logo apresentar o valor que entende devido, com memória discriminada do cálculo (art. 534 do CPC/15). Nesse caso, intime-se o INSS para impugnação em 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC/15. – Não havendo impugnação ou transcorrido o prazo legal, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos da parte credora, independentemente de nova conclusão outro despacho (art. 535, § 3º, do CPC/15). – Apresentada impugnação pelo INSS, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e, permanecendo controvérsia, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para manifestação, dando-se, em seguida, vista às partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, voltando, após, conclusos para decisão de homologação de cálculos. – Fica a parte exequente desde logo ciente de que o levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará judicial e reger-se-á pelas normas aplicáveis às instituições financeiras (art. 49, § 1º, da Resolução CJF nº 822/2023). – Após realizado o pagamento e nada mais sendo requerido, reputar-se-á presumida a satisfação do crédito, pelo que o feito restará extinto, arquivando-se em seguida. – Se presente nos autos contrato original de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o pedido de destaque de honorários, limitados, todavia, ao patamar de 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº. 8.906/1994 e com amparo na jurisprudência.

O destaque poderá, inclusive, ser em nome da sociedade individual advocatícia indicada, nos termos do art. 85, § 15, do CPC/15. P.I. Jales, data da assinatura eletrônica. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Jales

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ROSELI DE SOUZA SENA

Advogados

RODRIGO RIGUI PRADO (OAB 378320/SP), ROGERIO MARIANNO CORONA (OAB 378322/SP)