5000674-73.2026.4.03.6332

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000674-73.2026.4.03.6332 AUTOR: NATALIA MARIA MONTEIRO VALENTE ADVOGADO do(a) AUTOR: RAYANE MOREIRA GABRY - SP428574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

VISTOS, em sentença. Trata-se de ação que, conforme indicam os apontamentos de prevenção, repete demanda idêntica anteriormente ajuizada.

É o relatório necessário.

DECIDO. Na hipótese dos autos, os documentos constantes dos autos revelam que a pretensão deduzida neste processo repete a que foi veiculada no processo nº 5000672-06.2026.4.03.6332, atualmente em trâmite perante este Juizado Especial Federal (1ª Vara-Gabinete). Com efeito, o pedido aqui deduzido é idêntico ao formulado na ação anterior, que envolve as mesmas partes e a mesma causa de pedir. Nesse cenário, reconheço a litispendência e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz Federal