5000674-75.2026.4.03.6202

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79900-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000674-75.2026.4.03.6202 AUTOR: MARIA DAS DORES FERREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ADEMIR OLEGARIO MARQUES - PR95461 ADVOGADO do(a) AUTOR: PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO - PR73853 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO

1. Trata-se de ação revisional de tarifas bancárias da conta corrente c/c repetição de indébito proposta em desfavor da Caixa Econômica Federal.

2. Verifica-se que os autos nº 5001559-78.2024.4.03.6002, anteriormente propostos com o fito de exibição de documentos, foram extintos por indeferimento da inicial, uma vez que a parte não atendeu à determinação de emenda à inicial.

3. Não obstante, a presente demanda possui a mesma documentação desatualizada. Assim sendo, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, no que couber, extinção do feito sem resolução do mérito, preclusão, julgamento no estado que se encontra o processo. Observo que a parte autora deve esclarecer e/ou sanar todas as dúvidas e/ou irregularidades apontadas no documento "Informação de Irregularidade", bem como deverá também apresentar declaração de hipossuficiência atualizada.

4. Regularizada a inicial, cite-se o réu para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

5. Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo indicar as provas que pretende produzir. Serve a presente decisão como mandado de citação.

Intime-se. Ponta Porã, data e assinatura eletrônicas.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Rua Ponta Porã, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000674-75.2026.4.03.6202 AUTOR: MARIA DAS DORES FERREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ADEMIR OLEGARIO MARQUES - PR95461 ADVOGADO do(a) AUTOR: PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO - PR73853 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

Vistos. Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal que tem por objeto a revisão de contrato bancário e repetição de indébito. Conforme documento anexado aos autos (id. 556210885 - Pág. 1), a parte autora reside no município de Amambai/MS. Tendo em vista o Provimento CJF 3R n. 18, de 11 de setembro de 2017, a competência para processar esta demanda é da jurisdição da 5ª Subseção Judiciária – Ponta Porã.

Ante o exposto, declino da competência e determino a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Ponta Porã/MS. Caberá à Secretaria deste Juizado providenciar a remessa ao Juízo competente, com as nossas homenagens de estilo.

Publique-se. Intimem-se. Dourados/MS, na data da assinatura digital. CÓPIA DESTA

DECISÃO

SERVIRÁ DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. DINAMENE NASCIMENTO NUNES Juíza Federal