5000674-86.2025.4.03.6339

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5000674-86.2025.4.03.6339 RELATOR: LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ANELISE DE PADUA MACHADO - SP189962-A RECORRIDO: CLAUDICEIA DA GRACA FERREIRA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face da r. sentença que concedeu em favor da parte autora o benefício de Aposentadoria por Idade Híbrida.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto. Analisando os autos virtuais, encontrei elementos suficientes para manter a sentença recorrida. Acerca da possibilidade de concessão da aposentadoria por idade na modalidade híbrida, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.788.404/PR de 04.09.2019 fixou a seguinte tese: “ o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/91 , pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, §3º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”.

Após o julgamento, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura admitiu como representativo da controvérsia os Recursos Extraordinários interpostos pelo INSS, determinando a suspensão dos feitos e a remessa ao Supremo Tribunal Federal, no entanto, ao analisar o RE 1281909, Tema 1104, o STF fixou a tese: “É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição e ao preenchimento dos requisitos legais necessários para a concessão de aposentadoria híbrida, prevista no art. 48, § 3º da Lei nº 8.213/91.” Quanto ao mérito, para a concessão de aposentadoria por idade se faz necessária a comprovação da idade mínima e do período de carência.

A aferição do preenchimento destes requisitos legais, no entanto, demanda interpretação conjugada dos artigos 25, inciso II, 48, 142 e 143 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais pacificou o entendimento no sentido que a carência é verificada em razão da data em que o segurado alcança a idade mínima, nos termos da Súmula 44 daquele órgão, in verbis: “Para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente.” (DOU DATA 14/12/2011 PG: 00179) Ademais, segundo jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça uma vez cumprido o período de carência, o indivíduo faz jus à percepção do benefício aposentadoria por idade, ainda que tecnicamente não mais detenha a qualidade de segurado quando atinge a idade mínima: ”O segurado que não implementa a carência legalmente exigida quando atingido o requisito etário, pode cumpri-la posteriormente pelo mesmo número de contribuições previstas para essa data.

Não haverá nesta hipótese um novo enquadramento na tabela contida no art. 142 da Lei 8.213/1991” (REsp 1412566/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 02/04/2014). Não se trata, portanto, de aplicação retroativa da Lei nº 10.666/2003. O art. 3º, §1º da Lei nº 10.666/2003 deve ser interpretado à luz da evolução jurisprudencial e da finalidade social à que se destina.

Não é possível, portanto, concluir que este determina que o número de contribuições, para fins de carência, deve corresponder à data em que a pessoa formulou o requerimento administrativo. Sendo assim, no caso da aposentadoria por idade, temos que o legislador previdenciário, com o intuito de garantir aos segurados da Previdência Social, de modo amplo, igualitário e irrestrito, a proteção constitucional prevista no artigo 201, inciso I, § 7º, II, da CF/88, estabeleceu três modalidades distintas de aposentadoria por idade, que podem ser assim classificadas:

1) aposentadoria por idade urbana;

2) aposentadoria por idade rural; e

3) aposentadoria por idade mista ou híbrida. A legislação previdenciária vigente antes da edição da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, dispunha que a aposentadoria por idade (denominada, à época, “aposentadoria por velhice”) seria concedida ao segurado que, após haver realizado 60 (sessenta) contribuições mensais, completasse 65 (sessenta e cinco) anos de idade, quando do sexo masculino, e 60 (sessenta) anos de idade, quando do feminino.

Com o advento da Lei 8.213/91, a idade mínima para a concessão de aposentadoria por idade urbana permaneceu inalterada (65 anos se homem, ou 60 anos se mulher – artigo 48, caput), porém, a carência exigida foi majorada para 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, nos termos da regra geral disposta no artigo 25, inciso II, tanto em sua redação original, como naquela dada pela Lei n.º 8.870, de 15 de abril de 1994, atualmente vigente.

Entretanto, vale frisar que a regra geral disposta no artigo 25, II, somente se aplica àqueles segurados que se vincularam ao Regime Geral de Previdência Social já na vigência da Lei n.º 8.213/91. Nada obstante, para dar cumprimento ao princípio da isonomia, e visando a preservação de direitos daqueles segurados cuja inscrição na Previdência Social Urbana antecedeu 24 de julho de 1991, a Lei n.º 8.213/91 dispôs em seu artigo 142 uma regra de transição, segundo a qual a carência nestes casos obedecerá a tabela progressiva anexa àquele dispositivo legal (transcrita em linhas supra).

Sob o enfoque puramente legal, o conceito de carência corresponde ao número mínimo de recolhimentos mensais, ou contribuições previdenciárias, destinados a dar suporte financeiro à futura percepção do benefício. Por outro lado, para fins eminentemente previdenciários, considera-se tempo de contribuição, o lapso temporal contado de data a data, do início ao término do desempenho de determinada atividade laborativa que a legislação elege como sendo de vinculação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social.

Vale aqui dizer que o tempo de contribuição diz respeito ao número de contribuições pecuniárias obrigatórias vertidas aos cofres previdenciários enquanto que o segundo caracteriza-se por sua natureza eminentemente temporal. O que a legislação exige para a concessão de aposentadoria por idade é o cumprimento de um determinado número de contribuições mensais, ou seja, carência (grandeza pecuniária), e não de tempo de serviço ou de contribuição (grandeza temporal).

Daí decorre a óbvia conclusão de que não é possível converter tempo especial em comum para fins de majoração da carência ou do coeficiente de cálculo de aposentadoria por idade. Quanto à possibilidade de utilização de períodos em que o segurado esteve em gozo de benefício previdenciário por incapacidade para fins de carência, acompanho a interpretação dada pelo Pretório Excelso a respeito da extensão normativa extraída da leitura do art. 55, II, da Lei no 8.213/91.

Neste ponto, o

C. Supremo Tribunal Federal fixou que somente deve entrar no cálculo do salário-de-benefício o período anterior de benefício por incapacidade cujo gozo tenha se dado de forma intercalada com lapsos seguintes de atividade laboral. Neste sentido foi editada a Súmula n.º 73 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: “Súmula

73 – O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social.” Outra questão refere-se à linha de interpretação que deve ser dada ao art. 27, II, da Lei n.º 8.213/91. Entendo que o contribuinte individual poderá computar os recolhimentos em atraso para efeito de carência, mas se, e somente se, estivesse filiado à época compreendida no atraso.

À medida em que não houve perda da qualidade de segurado no interregno em que não houve recolhimentos tempestivos - em virtude do uso de seu período de graça - será possível considerar para fins de carência os correspondentes pagamentos ao INSS feitos em momento posterior. A Lei n.º 11.718, de 20 de junho de 2008, com a finalidade de aperfeiçoar a legislação previdenciária e torná-la mais abrangente e equânime, ampliou a proteção daqueles segurados que, ao longo de sua trajetória profissional, alternaram atividades urbanas com outras de natureza eminentemente rural, muitas vezes sem registro em CTPS, acrescentando os §§ 3º e 4º ao artigo 48 da Lei n.º 8.213/91, introduzindo no ordenamento jurídico a chamada “aposentadoria por idade mista ou híbrida”.

Trata-se de modalidade de aposentadoria por idade concedida ao segurado que, completados 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta) anos, se mulher, não preencheu a carência necessária à percepção de “aposentadoria por idade urbana”, nos termos da tabela progressiva no artigo 142 da Lei n.º 8.213/91, tampouco trabalhou em atividades rurícolas em número de meses suficiente para fazer jus à “aposentadoria por idade rural”, a teor do artigo 143 do mesmo diploma legal, porém, se conjugadas ambas as atividades (urbana e rural), conta com a carência fixada na referida tabela progressiva, aferida em face do ano de implementação do requisito etário.

Acerca da possiblidade de reconhecimento da chamada “aposentadoria por idade mista ou hibrida”, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, em consonância com o entendimento pacificado no

C. Superior Tribunal de Justiça, firmou jurisprudência no sentido de que o regime de aposentadoria por idade mista ou híbrida contempla tanto aqueles trabalhadores que migraram do campo para a cidade quanto aqueles que fizeram o caminho inverso, não havendo qualquer tipo de distinção, independentemente da atividade predominante na vida profissional do segurado. Desta forma, para a concessão de aposentadoria por idade mista ou híbrida, portanto, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) contar com 65 (sessenta e cinco) anos de idade, em caso de segurado do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos, se do sexo feminino; b) somados os períodos de atividade urbana e rural (sem registro em CTPS), contar com a carência de 180 (cento e oitenta) meses se inscrito no RGPS após o advento da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, ou, caso a inscrição anteceda este marco, com aquela fixada na tabela progressiva do artigo 142 do referido diploma legal, aferida em face do ano em que implementou o requisito etário.

Serão considerados, ainda, os seguintes critérios: a) o segurado que houver vertido 60 (sessenta) contribuições previdenciárias, ou mais, sob à égide do Decreto n.º 89.312/94, mas tiver atingido a idade mínima na vigência da Lei n.º 8.213/91, não possui direito adquirido à concessão do benefício nos termos da legislação pretérita; b) não é possível converter tempo especial em comum para fins de majoração da carência ou do coeficiente de cálculo da aposentadoria por idade; c) períodos em gozo de benefício previdenciário por incapacidade somente serão admitidos para fins de carência se intercalados com períodos de atividade, e desde que não tenham decorrido de acidente de trabalho; d) os recolhimentos efetuados em atraso pelos contribuintes individual e facultativo somente serão computados para fins de carência se, e somente se, no interregno em que não houve recolhimentos tempestivos não houver ocorrido a perda da qualidade de segurado.

HÁ que se dizer que o período de atividade rural exercido antes da vigência da Lei 8.213/91 pode ser computado para efeito de carência para obtenção de aposentadoria por idade. A restrição do §2º do artigo 55 da Lei 8.213/91 opera-se apenas na aposentadoria por tempo de contribuição, o que não é o caso dos autos. A partir de 13.11.2019, passa a vigorar a EC 103/2019 que estabelece a seguinte regra de transição para concessão de aposentadoria por idade: Art.

18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e

II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. No tocante a aposentadoria rural, assim passou a dispor o artigo 201, §7º, II da CF (redação dada pela EC 103/2019): Art. 201.

A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:          (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...)

II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.             (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Pois bem. Da atividade rural. Importante dizer que quanto ao tempo como rurícola, tem-se que relativamente ao período anterior à Lei nº 8.213/91, não é necessário prova de recolhimento de contribuições previdenciárias, tampouco indenização dessas contribuições, para contagem de tempo de exercício de atividade rural de trabalhadores rurais – assim entendidos o empregado rural, o trabalhador rural autônomo, o trabalhador rural avulso e o segurado especial trabalhador rural individual ou em regime de economia familiar (art. 11, inc.

I, alínea “a”, inciso V, alínea “g”, inciso VI e inciso VII, da Lei nº 8.213/91). A prova do exercício de atividade rural pode ser realizada por todos os meios de prova admitidos em direito, consoante o disposto no artigo 332 do Código de Processo Civil, mas com a restrição do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. A regulamentação da questão probatória contida no artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, não tem por objetivo predeterminar o valor das provas, porém possui apenas finalidade protetiva do sistema previdenciário, sem, contudo, afastar a possibilidade de prova de qualquer fato por prova testemunhal, desde que acompanhada de um início de prova material.

A prova documental deve, portanto, guardar relação temporal com a época dos fatos a serem provados, quando esta contemporaneidade não é verificada, não há início de prova material. Para os casos em que não há prova material contemporânea da atividade rural, sendo a prova testemunhal único meio de comprovar a atividade exercida pelo requerente, o

C. STJ editou a Súmula 149, que assim dispõe: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” O artigo 106 da Lei nº 8.213/91 apresenta rol de documentos que podem de forma alternativa configurar início de prova material para comprovação do exercício da atividade rural. Não se trata de rol taxativo, cabendo ao magistrado analisar as provas que lhe foram apresentadas de forma individualizada.

Entende este relator que o mero início de prova material não se presta a comprovar o efetivo exercício da atividade rural para fins de concessão de aposentadoria. Assim como a prova testemunhal de forma isolada, a simples comprovação de início de prova material não se presta a provar o exercício da atividade por todo o período pleiteado, devendo haver nos autos documentos contemporâneos dos períodos os quais há pedido de reconhecimento da atividade exercida no campo.

Nesse sentido, colaciono a Súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “Súmula

34 – Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.” No caso dos autos, pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por idade com o reconhecimento de período de atividade rural que somado ao período urbano comprova o cumprimento da carência exigida pela lei. A sentença julgou o pedido de forma favorável. O juízo de origem proferiu decisão bem fundamentada, com adequada valoração do conjunto probatório, inclusive à luz do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, o que se mostra especialmente relevante em demandas que envolvem o reconhecimento de atividade rural exercida por mulheres em regime de economia familiar.

Com efeito, é sabido que, em contextos rurais, a atividade desempenhada pela mulher frequentemente não se encontra formalizada documentalmente em seu próprio nome, sendo comum a vinculação da prova material ao núcleo familiar, notadamente ao cônjuge. Nessa linha, a jurisprudência consolidou o entendimento de que documentos em nome do marido podem ser estendidos à esposa, desde que corroborados por prova testemunhal idônea, o que se verifica no presente caso.

Nos autos, há elementos que indicam o vínculo do marido com o meio rural, circunstância que, associada à realidade social do trabalho campesino, permite situar a autora no mesmo contexto de labor, especialmente quando se trata de regime de economia familiar. Ademais, a prova testemunhal produzida em audiência revelou-se coerente, harmônica e convergente, atestando de forma convincente o exercício de atividade rural pela parte autora no período controvertido, corroborando os elementos documentais existentes.

A aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, nesse contexto, reforça a necessidade de se considerar as peculiaridades da inserção da mulher no meio rural, evitando a imposição de ônus probatório desproporcional ou incompatível com a realidade fática vivenciada. Dessa forma, não há qualquer elemento nos autos capaz de infirmar a conclusão adotada pelo juízo de origem, que reconheceu corretamente a condição de segurada especial da parte autora, com base em conjunto probatório suficiente e adequadamente valorado.

Preenchidos os requisitos legais, de rigor a manutenção da sentença.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto pelo INSS. Condeno a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação nos termos do disposto no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas para o INSS, nos termos do art. 8º § 1º da Lei nº 8.620/93. É o voto.

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HIBRIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR ATIVIDADE RURAL TEMPO REMOTO. PROVA MATERIAL VÁLIDA CORROBORADA PELA PROVA ORAL.

SENTENÇA

FUNDAMENTADA E CALCADA NO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. O VÍNCULO DO MARIDO PERMITE COLOCAR A AUTORA NO AMBIENTE CAMPESINO E AS TESTEMUNHAS OUVIDAS ATESTAM A QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. PREENCHIDOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso do INSS., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA Relator do Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000674-86.2025.4.03.6339 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: CLAUDICEIA DA GRACA FERREIRA Advogado do(a) RECORRIDO: ANELISE DE PADUA MACHADO - SP189962-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 10 de junho de 2026, às 14:00 horas.

A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente pelo formulário eletrônico de sustentação oral, em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o preenchimento do formulário eletrônico, do qual deverão constar, entre outros: a. Nome, número de inscrição na OAB e endereço de e-mail do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral; b.

Número do processo; c. Parte representada; d. Órgão Julgador (Turma Recursal Julgadora); e. Relator; f. Data da sessão; Link de acesso ao formulário eletrônico de sustentação oral (competência - opção Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais): https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/SustentacaoOralEletronica Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região).

Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente;” Ficam as partes e os advogados cientes dos termos da Resolução CNJ nº 645, de 24 de setembro de 2025, que dispõe sobre a regulação de captação e registro audiovisual em atos processuais sob a presidência do Poder Judiciário, especialmente no tocante às condições previstas no art. 5º, que trata da “gravação realizada pelas partes e seus advogados”, a saber: a) é proibida a gravação audiovisual por qualquer dos participantes ou presentes às sessões de julgamento, sem a sua prévia identificação e sem a ciência dos presentes a respeito de sua identidade; b) é proibida a gravação de imagem e voz de terceiros que não tenham relação com o contexto probatório ou com o exercício das funções desempenhadas pelas partes no âmbito de investigações ou processos judiciais, bem como o registro apenas parcial, devendo ser gravada a integralidade do ato; c) o exercício do direito de gravação pelas partes e seus advogados deve observar a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), sendo vedado o uso indevido das informações colhidas, sob pena de ensejar a instauração de procedimento ético disciplinar no órgão correcional competente em face do profissional que o infringir, sem prejuízo das demais responsabilizações na seara civil e penal, inclusive aquela prevista no art. 42 da mencionada lei; d) o direito de gravação pelas partes e seus advogados deve ser exercido de forma que não cause constrangimento, intimidação, exposição indevida de participantes, ou provocar tumulto que comprometa a ordem e o decoro do ato processual; e) a gravação deverá se limitar ao necessário ao registro do ato e à finalidade específica de utilização no procedimento relacionado, sendo expressamente vedada a sua utilização para outras finalidades, notadamente publicações em redes sociais, monetização, transmissões on-line, páginas de internet ou compartilhamentos por meio de aplicativos de mensageria; f) é proibida a gravação sem que o interessado assine termo de compromisso contendo todas as obrigações previstas no art. 4º, inciso III, da Resolução CNJ nº 645/2025; g) a realização da gravação será consignada na ata da sessão de julgamento; e h) a autoridade presidente poderá determinar a pronta disponibilização, nos autos, da gravação realizada.

O interesse em realizar a gravação nos termos acima deverá ser previamente comunicado, pelo interessado, com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da sessão de julgamento, no ato de inscrição para sustentação oral, a fim de que haja tempo hábil para providenciar a assinatura e juntada do termo de compromisso e ciência aos participantes na abertura da sessão. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema.

O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 8 de maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Rua Aimorés, 1326, Centro, Tupã - SP - CEP: 17601-020 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000674-86.2025.4.03.6339 AUTOR: CLAUDICEIA DA GRACA FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANELISE DE PADUA MACHADO - SP189962 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DATA: 04.03.2026 LOCAL: Juizado Especial Federal Cível Adjunto Tupã, à Rua Aimorés, 1.326, Tupã/SP.

Apregoadas as partes, compareceram na sede do juízo: a parte autora, qualificada na inicial, acompanhada de seu advogado, Dr. CÉLIO JUNQUEIRA – OAB/SP 127.198, além da testemunha MARIA APARECIDA F. DE JUNQUEIRA DE ANDRADE. Ausente procurador(a) do INSS. Nos termos do art. 4º da Resolução Conjunta nº 645, de 24/09/2025, do CNJ e CNMP, que dispõe sobre a regulação de captação e registro audiovisual em atos processuais sob a presidência do Poder Judiciário e procedimentos extrajudiciais sob a presidência do Ministério Público, bem como sobre o uso de imagens e vozes de participantes, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) e o art. 5º, LXXIX, da Constituição Federal, cumpre (I) informar que a coleta audiovisual será realizada por meio de ferramenta tecnológica disponibilizada pela instituição e terá a finalidade específica para utilização no procedimento relacionado ou em assuntos dele decorrentes; (II) advertir às partes, aos advogados e aos presentes quanto à responsabilidade civil e penal decorrente do uso indevido das imagens obtidas, sejam elas oficiais ou registradas por dispositivos particulares, bem como acerca das consequências legais pelo descumprimento desta determinação; e (III) informar que todas as pessoas com acesso direto ao conteúdo da gravação estão sujeitas as seguintes obrigações: a) compromisso de tratamento dos dados pessoais constantes na cópia com total observância às normas e princípios elencados na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei 13.709/2018) e com respeito ao direito fundamental da proteção dos dados pessoais; b) compromisso de tratamento dos dados pessoais constantes na cópia recebida para a finalidade específica da sua utilização no procedimento relacionado ou na defesa de direitos em procedimento formal, com vedação ao compartilhamento com terceiros e à utilização para finalidades diversas, sobretudo divulgação em redes sociais, monetização e transmissões on-line; c) compromisso de respeito à integridade, e, se houver, também à confidencialidade, ao sigilo e à privacidade dos dados pessoais contidos na cópia recebida; d) compromisso de respeito à incomunicabilidade das testemunhas prevista no art. 456 do CPC; e) compromisso de adoção de medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes para proteger os dados pessoais dos titulares de acessos não autorizados e de situações que impliquem tratamento inadequado dos dados pessoais contidos na cópia recebida; f) compromisso de efetuar a comunicação aos titulares e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos dados pessoais, conforme o art. 48 da LGPD; g) na hipótese da alínea anterior, caso o incidente de segurança envolva dados pessoais decorrentes de atos do Poder Judiciário, a comunicação também deve ser efetuada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e, em atos do Ministério Público, à Unidade Especial de Proteção de Dados Pessoais (UEPDAP) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); h) responsabilidade administrativa, civil e criminal pelos danos morais e materiais que venha a ocasionar em razão do tratamento indevido dos dados pessoais em questão, sobretudo pelo uso indevido da cópia das gravações para fins diversos, conforme previsto no art. 42 e seguintes da LGPD; i) responsabilidade por resguardar o sigilo das imagens e das informações que identifiquem criança e/ou adolescente, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, além das sanções decorrentes da LGPD; (IV) oportunizar o acesso à cópia integral da gravação, por requerimento do interessado que não tenha acesso direto aos autos, mediante assinatura de termo de compromisso contendo todas as mesmas obrigações.

Fica assegurado às partes e a seus advogados o direito de gravar, por meios próprios e com prévia comunicação à autoridade, os atos processuais dos quais participem, desde que atendidos os pressupostos previstos no art. 5º do mesmo ato normativo (art. 3º, §3º), com ciência de que a gravação clandestina pelas partes, por seus advogados ou por terceiros configura violação aos princípios da lealdade e da cooperação processual, sujeitando os responsáveis às sanções processuais, civis e penais legalmente cabíveis (art. 3º, § 4º).

Posto isso, foram iniciados os trabalhos, passando-se à instrução probatória, com a colheita do depoimento pessoal da parte autora e a oitiva da testemunha indicada, que foram adequadamente gravados e que serão em seguida juntados aos autos. Pela parte autora foram apresentadas alegações finais orais, oportunidade em que reiterou suas considerações iniciais. Pelo(a) MM(a). Juiz/Juíza Federal foi prolatada a seguinte sentença: Trata-se de ação de aposentadoria por idade híbrida ajuizada por CLAUDICÉIA DA GRAÇA FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, postulando o reconhecimento de atividade rural, em regime de economia familiar na Fazenda Vista Alegre, no intervalo de 01/06/1995 a 31/05/2001, com a consequente concessão do benefício desde o requerimento administrativo (25/03/2025).

Em síntese, a autora sustenta que preenche o requisito etário e que a soma de seu histórico contributivo urbano com o período de labor rural em regime de economia familiar atinge o tempo necessário para a jubilação. O INSS contestou o feito alegando ausência de prova material contemporânea e insuficiência de provas do labor rural. Realizada audiência de instrução com colheita de depoimento pessoal e prova testemunhal.

É o relatório.

DECIDO. Os requisitos para a aposentadoria por idade híbrida estão previstos no art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213/91: (a) idade mínima de 65 anos (homem) ou 62 anos (mulher, conforme regra de transição da EC 103/2019); (b) carência de 180 meses; e (c) soma de períodos de trabalho rural e urbano. O Tema 1007/STJ firmou o entendimento de que o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior à Lei 8.213/91, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria por idade híbrida, independentemente do recolhimento de contribuições.

Do Requisito Etário. A parte autora, nascida em 21/04/1959, contava com 65 anos na data do requerimento administrativo (25/03/2025), cumprindo com folga o requisito etário previsto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal, mesmo após as alterações da EC nº 103/2019. Da Atividade Rural em Regime de Economia Familiar. A comprovação do labor rural exige início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea (Súmula 149/STJ).

Quanto ao labor rural, a autora apresentou início de prova material consistente em sua certidão de casamento, celebrado em 05/11/1977, bem como carteiras de trabalho de seu cônjuge, José Carlos Ferreira, o qual atesta uma sucessão de vínculos em contextos nitidamente camponeses. Destaca-se o vínculo anotado junto à Fazenda Vista Alegre (01/06/1995 a 31/05/2001), onde o esposo trabalhou formalmente, servindo de lastro para o reconhecimento do regime de economia familiar do núcleo.

Do Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução CNJ n. 492/2023). Na análise do conjunto probatório, este Juízo observa as diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Portaria CNJ nº 27/2021), tornadas obrigatórias pela Resolução CNJ nº 492/2023. Historicamente, o trabalho da mulher no campo foi invisibilizado, sendo comum que a documentação da atividade rural fosse emitida exclusivamente em nome dos homens (pais ou maridos), figurando a mulher nos registros civis apenas como "do lar" ou "doméstica", a despeito de exercerem pesada lide na lavoura em regime de colaboração mútua.

Conforme destaca o Protocolo: "A constituição de prova quanto à atividade rurícola para a mulher que vindica aposentadoria rural deve ser sensível a essas circunstâncias caracterizadas tanto pela proeminência do arcabouço probatório documental em nome e em posse do companheiro quanto pelo trabalho por ela majoritariamente desempenhado não ser comumente documentado". Nesse sentido, o tema 327 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), dispõe que “Constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial.".

Portanto, os documentos apresentados em nome do cônjuge servem plenamente como início de prova material extensível à autora, conforme Súmula 6 da TNU, não sendo óbice a ausência de documentos em nome próprio ou a eventual qualificação como "do lar" em atos da vida civil. Tais documentos, aliados à prova oral que confirmou o cultivo de subsistência de mandioca, batata-doce e criação de animais na referida fazenda a partir de 1995, situam a lide em contexto nitidamente camponês, conferindo densidade probatória à pretensão inicial.

Em audiência, a autora relatou que, no período em que o marido trabalhou na Fazenda Vista Alegre, ela não era registrada, mas a família recebeu um "pedacinho" de terra para cultivo. Afirmou que plantava mandioca, batata-doce e criava galinhas, sendo a produção destinada ao sustento da família e o excedente vendido para auxiliar na manutenção do lar. A testemunha Maria Aparecida F. de J. de Andrade, por sua vez, confirmou que conhece a autora desde 1995 e ratificou que a requerente mantinha um "quintalzinho" de subsistência na fazenda, destacando que "ela precisava ajudar a manter" a casa.

Assim, reconheço o labor rural no período de 01/06/1995 a 31/05/2001. Da Carência e do Cálculo do Benefício. Somado o período rural (17 anos, 10 meses e 04 dias) aos períodos urbanos apurados pela planilha de contagem, a autora totaliza 219 meses de carência. O requisito de 180 meses foi amplamente superado. Presentes os requisitos de idade e carência, a procedência do pedido é medida que se impõe.

Ante o exposto, RECONHEÇO o tempo de serviço rural da autora de 01/06/1995 a 31/05/2001 e JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), condenando o INSS a conceder à autora a aposentadoria por idade híbrida desde a data do requerimento administrativo (25/03/2025). O valor da Renda Mensal Inicial (RMI) será apurado administrativamente pela forma de cálculo mais benéfica à segurada, considerando as regras da EC 103/2019.

As diferenças devidas em atraso serão apuradas após o trânsito em julgado e mediante simples cálculos aritméticos, a serem apresentados oportunamente pelo INSS. Serão descontados do "quantum" devido somente os benefícios pagos administrativamente da mesma espécie e os inacumuláveis (art. 124 da Lei 8.213/91) eventualmente percebidos durante o período de apuração (Tema 1.013 do STJ e Súmula 72 da TNU).

A correção monetária incidirá desde a data do vencimento de cada prestação, segundo os índices divulgados pelo item 4.3.1.1 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ - afastada a TR, com aplicação do INPC/IBGE ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91). Quanto aos juros de mora, devidos desde a citação, corresponderá à remuneração oficial da caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, a partir da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 (para período anterior, os índices serão os divulgados pelo item 4.3.2 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal) - para as diferenças havidas anteriores à citação, os juros moratórios serão calculados de forma globalizada e, para aquelas vencidas após tal ato processual, decrescentemente.

Entre 09/12/2021 a 09/09/2025, a remuneração do capital (correção monetária) e de compensação da mora (juros moratórios), inclusive do precatório, considerarão a incidência, unicamente, até o efetivo pagamento, da taxa Selic, acumulada mensalmente (art. 3º da EC 113/21). E para o período posterior a 10/09/2025, por conta do art. 3º da EC 136/25, que alterou o art. 3º da EC nº 113/25, continua aplicável a Selic (para correção monetária e juros moratórios), agora com fundamento no art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil, sem prejuízo que índice diverso seja estabelecido até a fase de cumprimento (Tema 1.361 do STF), já que o tema se encontra controvertido (a OAB ajuizou no STF ação questionando a EC 136/25, ADI 7.873, Rel.

Min. Luiz Fux). Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença publicada em audiência. Saem os presentes intimados.

Intime-se o INSS.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Rua Aimorés, 1326, Centro, Tupã - SP - CEP: 17601-020 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000674-86.2025.4.03.6339 AUTOR: CLAUDICEIA DA GRACA FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANELISE DE PADUA MACHADO - SP189962 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria nº 0780571, de 19 de novembro de 2014, deste Juizado, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: Considerando a necessidade de prova oral, fica designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 04/03/2026 16:00.

No caso de impossibilidade justificada de comparecimento, quando possível, caberá ao advogado comunicar o evento com antecedência para redesignação ou cancelamento do ato. Pela publicação deste ato ordinatório, a parte autora fica intimada, na pessoa de seu advogado, da designação da audiência e da necessidade de comparecimento para prestar depoimento pessoal. Deverá o advogado, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência, apresentar o rol de testemunhas, observada a quantidade máxima conforme o rito processual adotado, precisando-lhes o nome, o endereço completo e o número do documento pessoal (RG e CPF).

O mesmo prazo deve ser observado para eventual substituição de testemunhas já arroladas. Cabe aos advogados das partes informarem ou intimarem as testemunhas arroladas do dia, da hora e do local da audiência marcada, na forma do art. 455 do CPC, devendo comparecerem à audiência designada, munidas de cédula de identidade (RG), CPF e Carteira de Trabalho. A audiência será realizada presencialmente na sede do juízo, mas será disponibilizado nos autos, até a data do ato designado, link de acesso para viabilizar a participação remota dos interessados.

Cumpre ao advogado encaminhar o link de acesso à audiência para partes e testemunhas. Intimem-se. Tupã-SP, data da assinatura eletrônica.