5000674-95.2025.4.03.6142

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Rua Olavo Bilac, 514, Centro, Lins - SP - CEP: 16400-075 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000674-95.2025.4.03.6142 EXEQUENTE:

C. D. D. A. D. O. D. S. REPRESENTANTE: GISLAINE DO AMARAL DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE ALVES MARTINS REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: GISLAINE DO AMARAL DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DESPACHO

A parte autora requereu o destaque dos honorários advocatícios contratuais, mediante pagamento direto ao patrono, com dedução do crédito a ser requisitado, conforme petição de cumprimento de sentença (ID 602358555). A sentença homologatória autorizou o destaque, limitado a 30% dos valores atrasados, desde que fossem juntados o contrato de honorários e a comprovação de que a parte exequente tem ciência do valor a ser destacado e não antecipou, total ou parcialmente, o pagamento da verba honorária (ID 599569333).

Embora tenha sido apresentado o contrato de honorários (ID 602360452), não foi juntada declaração da parte autora, representada por sua genitora, quanto à ciência do valor a ser destacado e à inexistência de pagamento antecipado, total ou parcial, dos honorários contratuais. Diante disso, intime-se o advogado da parte autora para, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, promover o integral cumprimento da determinação constante da sentença, mediante a juntada de declaração recente, firmada pela parte exequente por intermédio de sua representante legal, na qual constem expressamente: a ciência do valor dos honorários contratuais a serem destacados; e a declaração de que não houve pagamento antecipado, total ou parcial, dos honorários contratados.

Decorrido o prazo sem o integral cumprimento, expeça-se o ofício requisitório de pequeno valor em favor da parte autora, sem destaque de honorários contratuais, observados os valores reconhecidos no título judicial e os demais dados necessários à requisição.

Intime-se. LUIZ HENRIQUE BUSO RIBEIRO SANTOS Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Rua Olavo Bilac, 514, Centro, Lins - SP - CEP: 16400-075 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000674-95.2025.4.03.6142 AUTOR:

C. D. D. A. D. O. D. S. REPRESENTANTE: GISLAINE DO AMARAL DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a)

AUTOR: HENRIQUE ALVES MARTINS REPRESENTANTE do(a)

AUTOR: GISLAINE DO AMARAL DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

SENTENÇA

I - Relatório A parte autora promove ação contra o INSS. O INSS foi intimado e formulou proposta de acordo (ID 597110106) que foi aceita pela parte autora (ID 597695739).

II - Fundamentos Tendo em vista a composição das partes, impõe-se a extinção do processo em razão da transação.

III - Dispositivo

Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO entre as partes e extingo o processo com fundamento no artigo 487, III, b, do CPC. Defiro a gratuidade. Sem custas e honorários. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da lei nº 10.259/2001.

Intime-se o INSS para o cumprimento do acordo celebrado entre as partes, com a implantação do benefício, no prazo de 10 (dez) dias. O INSS deverá informar nos autos a implantação do benefício. Comunique-se com urgência. Fica autorizada a expedição da requisição de pagamento dos atrasados, no montante de R$ 13.859,55 (treze mil oitocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), conforme pactuado entre as partes (ID: 597110106 e ID: 597695739), à Presidência do E.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região. No caso de pedido de reserva da verba honorária contratual, com fundamento no art. 22, §4.º, da Lei n. 8906/94 (Art. 22 (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou), fica desde já autorizado o pedido, desde que juntado aos autos o respectivo contrato.

Deverá ser solicitado o pagamento dos honorários contratuais quando da expedição do ofício requisitório, limitados ao patamar de 30% (trinta por cento) dos atrasados, nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP. O destacamento requerido pressupõe, portanto, a comprovação de que os honorários já não tenham sido pagos pelo constituinte, no todo ou em parte. Além disso, o contrato celebrado por instrumento particular só tem força executiva quando revestido das formalidades previstas no art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil, a saber, assinatura pelo devedor e por duas testemunhas.

Em vista do exposto, concedo ao requerente o prazo de 10 (dez) dias para: a) Apresentar instrumento contratual devidamente assinado, em todas as suas laudas, pelas partes contratantes e por duas testemunhas, as quais devem estar devidamente identificadas, inclusive com menção aos respectivos números de RG e CPF; e b) Comprovar que o(a) exequente está ciente do valor a ser destacado e não antecipou, total ou parcialmente, o pagamento dos honorários contratuais, mediante (1) apresentação de declaração recente (de no máximo três meses); ou (2) comparecimento pessoal do(a) exequente a este Juizado Especial Federal para prestar declaração a ser reduzida a termo.

Não cumprida a determinação, expeça-se a solicitação sem o destaque. Após o trânsito em julgado e pagamento dos atrasados, torne o feito concluso para extinção do cumprimento de sentença. Sentença registrada eletronicamente. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. LUIZ HENRIQUE BUSO RIBEIRO SANTOS Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Rua Olavo Bilac, 514, Centro, Lins - SP - CEP: 16400-075 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000674-95.2025.4.03.6142 AUTOR:

C. D. D. A. D. O. D. S. REPRESENTANTE: GISLAINE DO AMARAL DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a)

AUTOR: HENRIQUE ALVES MARTINS REPRESENTANTE do(a)

AUTOR: GISLAINE DO AMARAL DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DESPACHO

ID 578944129: Diante das alegações apresentadas pelo INSS, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a qualificação com nome completo, filiação, o número de inscrição no CPF e RG, endereço atual e local de trabalho, do genitor RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS DE OLIVEIRA. Com o cumprimento, vista ao INSS. Intimem-se.

Cumpra-se. Lins, data da assinatura eletrônica. LUIZ HENRIQUE BUSO RIBEIRO SANTOS Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Rua Olavo Bilac, 514, Centro, Lins - SP - CEP: 16400-075 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000674-95.2025.4.03.6142 AUTOR:

C. D. D. A. D. O. D. S. REPRESENTANTE: GISLAINE DO AMARAL DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a)

AUTOR: HENRIQUE ALVES MARTINS REPRESENTANTE do(a)

AUTOR: GISLAINE DO AMARAL DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DESPACHO

Nomeio como perito judicial MARIO PUTINATI JUNIOR para realização da perícia médica. Designo o 20/03/2026 às 13h20min, para realização do ato pericial neste juízo federal, com endereço na Rua Olavo Bilac, nº 514, Centro, Lins/SP, CEP 16400-075, em frente à Praça da Matriz. Deverá a parte autora comparecer munida de documento oficial com foto, visando sua identificação, sendo facultada às partes a apresentação de exames médicos, radiografias, prontuários e quaisquer outros documentos referente à doença alegada na petição inicial.

Nomeio, ainda, ANA CAROLINA GUEDES HYPPOLITO, como perita judicial, para realização de perícia social. Ficam as partes intimadas acerca do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, para realização de perícia social no domicílio da parte autora pela assistente social, ora nomeada. Fica(m), também o(s) perito(s), ora nomeado(s) intimado(s) acerca da sua nomeação, bem como do prazo de 30 (trinta) dias para realização e entrega do respectivo laudo pericial.

Outrossim, a(s) perícia(s) deve(m) ser realizada(s) nos termos da PORTARIA LINS-01V Nº 136 de outubro de 2025. Ademais, nos termos da Portaria nº 136/2025 deste Juízo, as partes poderão, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da intimação da realização da perícia, apresentarem quesitos distintos daqueles contidos no referido ato normativo, e indicar seus respectivos assistentes técnicos, os quais deverão ser cientificados da data da perícia pelas próprias partes e somente poderão acompanhar a realização do exame pericial após devidamente identificados na Secretaria do Juizado ou Vara mediante a apresentação de documento de identidade idônea.

Desde já, fixo os honorários do(s) expert(s), no valor máximo constante da tabela do CJF, por compatibilidade com a atuação no feito. Int. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. FABRICIO CAMPOS BORTOLETTO Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Rua José Fava, 460, Vila Clélia, Lins - SP - CEP: 16403-075 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000674-95.2025.4.03.6142 AUTOR:

C. D. D. A. D. O. D. S. REPRESENTANTE: GISLAINE DO AMARAL DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a)

AUTOR: HENRIQUE ALVES MARTINS REPRESENTANTE do(a)

AUTOR: GISLAINE DO AMARAL DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DECISÃO

Intime-se a parte autora para promover emenda à petição inicial, sob pena de extinção, observando os seguinte(s) comando(s) jurisdicional(is): - apresentar comprovante de endereço, com prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, em nome da parte autora e/ou documentos que provem a relação entre a pessoa cujo nome está no comprovante e a parte autora (por exemplo, se o comprovante está no nome do marido da demandante, a certidão de casamento deve vir aos autos também), servindo para tanto somente correspondências encaminhadas por concessionárias de serviço público (água, luz, gás ou telefone), entidades estatais.

Caso não disponha de comprovante de residência em nome próprio, deverá a parte fazer juntar, além do comprovante em nome de terceiro, declaração de próprio punho no sentido de que habita com referida pessoa (esclarecendo o período e a natureza da sua relação com o terceiro), bem como declaração desse último reconhecendo a veracidade do fato, acompanhado dos documentos pessoais do terceiro. Neste caso, o documento colacionado aos autos, boleto de Fox Link Telecomunicações Ltda, ID 484463730, não é suficiente para comprovar a residência, considerando que não demonstra, precisamente, se a parte autora reside no local ou não, razão pela qual é necessário a juntada de correspondência encaminhada por concessionárias de serviço público (água, luz, gás ou telefone), entidades estatais.

Assim, concedo o prazo de 10 (dez) dias à parte autora para que cumpra esta determinação, sob pena de extinção do feito sem mérito, por inépcia da inicial, nos termos dos artigos 485, I, e 321, ambos do Código de Processo Civil. No silêncio, torne o feito concluso para extinção. Int. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. FABRICIO CAMPOS BORTOLETTO Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Rua José Fava, 460, Vila Clélia, Lins - SP - CEP: 16403-075 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000674-95.2025.4.03.6142 AUTOR:

C. D. D. A. D. O. D. S. REPRESENTANTE: GISLAINE DO AMARAL DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a)

AUTOR: HENRIQUE ALVES MARTINS REPRESENTANTE do(a)

AUTOR: GISLAINE DO AMARAL DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DECISÃO

Intime-se a parte autora para promover emenda à petição inicial, sob pena de extinção, observando os seguinte(s) comando(s) jurisdicional(is): - apresentar comprovante de endereço, com prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, em nome da parte autora e/ou documentos que provem a relação entre a pessoa cujo nome está no comprovante e a parte autora (por exemplo, se o comprovante está no nome do marido da demandante, a certidão de casamento deve vir aos autos também), servindo para tanto somente correspondências encaminhadas por concessionárias de serviço público (água, luz, gás ou telefone), entidades estatais.

Caso não disponha de comprovante de residência em nome próprio, deverá a parte fazer juntar, além do comprovante em nome de terceiro, declaração de próprio punho no sentido de que habita com referida pessoa (esclarecendo o período e a natureza da sua relação com o terceiro), bem como declaração desse último reconhecendo a veracidade do fato, acompanhado dos documentos pessoais do terceiro. No presente caso, a parte autora apresentou documento com o escopo de comprovar o seu atual endereço: Fatura de Consumo de Energia Elétrica, em nome de Paulo Sérgio Alves de Oliveira, todavia, sem o Documento de Identidade do(a) terceiro(a), portanto, em desconformidade como acima especificado.

Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para que cumpra esta determinação, sob pena de extinção do feito sem mérito, por inépcia da inicial, nos termos dos artigos 485, I, e 321, ambos do Código de Processo Civil. No silêncio, torne o feito concluso para extinção. Int. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. FABRICIO CAMPOS BORTOLETTO Juiz Federal Substituto