5000675-02.2024.4.03.6341

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Rua Sinhó de Camargo, 240, Centro, Itapeva - SP - CEP: 18400-550 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000675-02.2024.4.03.6341 AUTOR: DORACINA CAMARGO ANTUNES ARAUJO ADVOGADO do(a) AUTOR: GEOVANE DOS SANTOS FURTADO - SP155088 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

DÊ-se ciência às partes do retorno dos autos da Turma Recursal. Na sequência, encaminhe-se comunicação via sistema ao INSS para que promova a implantação do benefício no prazo de 30 dias. Comprovada a providência acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a apuração das prestações devidas. Com a juntada dos cálculos, intimem-se as partes dos referidos valores para manifestação em 15 dias.

No silêncio, ficarão desde logo acolhidos os cálculos, devendo-se remeter os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição e transmissão dos ofícios requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Na hipótese de pagamento por precatório, anote-se o sobrestamento do processo com o lançamento da movimentação processual "Suspensão/Sobrestamento por Decisão Judicial" até que sejam disponibilizados os valores.

Com o depósito do valor, dê-se ciência à parte requerente pelo prazo de 05 dias. Informado o levantamento ou decorrido o prazo supra, arquivem-se os autos. Sem prejuízo, no momento da expedição, requisite-se o pagamento/reembolso dos honorários periciais, nos termos do art. 32, parágrafo 1º, da Res. nº 305/2014 – CJF, se o caso. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000675-02.2024.4.03.6341 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: DORACINA CAMARGO ANTUNES ARAUJO Advogado do(a) RECORRENTE: GEOVANE DOS SANTOS FURTADO - SP155088-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: Relatório Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora pelo qual se pretende a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o réu à concessão de auxílio por incapacidade temporária no período compreendido entre 19/03/2024 e 02/02/2025.

Em suas razões recursais, a parte autora sustenta que a data de início do benefício deve coincidir com o início da incapacidade fixado em laudo pericial judicial, em 03/07/2023. Alega que a enfermidade persistiu de forma ininterrupta e que a ausência de pedido administrativo de prorrogação decorre de sua condição de hipossuficiência e vulnerabilidade. Aduz, ainda, que o benefício deve ser mantido até a realização de nova perícia médica que ateste a efetiva recuperação da capacidade laborativa, impugnando a fixação de termo final por presunção de reabilitação.

Requer o provimento do recurso para a reforma parcial do julgado. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.

É o relatório. Voto Cinge-se a questão controvertida na necessidade de formulação de requerimento de prorrogação de benefício por incapacidade na esfera administrativa, para fins de configuração da pretensão resistida e concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária no período de 03/07/2023 a 18/03/2024. O interesse processual pode ser definido como a utilidade ou necessidade que o provimento jurisdicional trará a quem o invocou.

Nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213/91, o benefício de auxílio-doença deve ser, sempre que possível, concedido por prazo certo, sendo que, na ausência da fixação desse prazo, o § 9º desse mesmo dispositivo legal estipula que o benefício perdurará por 120 (cento e vinte dias). Dessa forma, compete ao segurado, antes de findo o prazo legal, ou aquele assinalado pela autoridade administrativa, ou seja, a denominada “alta programada”, requerer a prorrogação do benefício, caso ainda não se sinta em condições de retorno às suas atividades habituais.

Ausente o requerimento de prorrogação do prazo, presume-se que o segurado concordou com o limite médico estabelecido pelo INSS ou legalmente presumido de duração do auxílio-doença. Em consequência, não há que se falar, nessa hipótese, em pretensão resistida por parte do INSS quanto à continuidade de percepção, pela parte autora, desse benefício por incapacidade. A ausência de requerimento administrativo do benefício, ou de prorrogação do auxílio-doença em curso, implica na impossibilidade de o INSS apreciar o pedido, e tampouco opor resistência a ele.

Por isso, não há lide que justifique a instauração de uma relação jurídica processual, motivo pelo qual não há interesse processual nesta ação. Não se trata de desobediência ao inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. O que este inciso veda é a necessidade de exaurimento das vias administrativas como pressuposto processual antes do ajuizamento da ação judicial. A judicialização da questão, antes de qualquer tentativa de obter-se a prorrogação do benefício administrativamente, é uma tentativa de utilizar o Poder Judiciário como substitutivo da Administração (no caso, o INSS).

E claramente não é esta a função do Poder Judiciário. Compete ao INSS apreciar e conceder, se for o caso, os benefícios previdenciários. O Judiciário deve ser acionado em caso de recusa injustificada ou ilegal do INSS em conceder o benefício. Esse, aliás, é o entendimento que restou acolhido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 631.240, com repercussão geral reconhecida. Também a Turma Nacional de Uniformização (TNU), chamada a se manifestar sobre essa controvérsia, firmou o entendimento quanto à necessidade de formulação de pedido de prorrogação, recurso administrativo ou pedido de reconsideração, na hipótese de alta programada, para restar configurado o interesse processual, conforme tese fixada no julgamento do Tema nº 277: “O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo.” No caso dos autos, a parte autora não requereu a prorrogação do benefício anteriormente concedido pelo INSS, cessado em 08.10.2023.

A cessação do benefício se deu após a publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei nº 13.457/2017, a qual tornou obrigatória a fixação da data da cessação do benefício (DCB) para os benefícios de auxílio-doença. Assim, estava o INSS desobrigado a realizar nova perícia para a cessação do benefício, competindo à parte autora realizar requerimento de prorrogação desse benefício, sem o qual não se caracteriza a resistência a sua pretensão.

Desta forma, a parte autora não faz jus à retroação do benefício concedido na sentença desde sua cessação, mas, apenas, a partir do novo requerimento administrativo, datado de 19/03/2024. Portanto, nada há para ser corrigido na decisão recorrida.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a decisão de origem tal como proferida. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa a execução dessa verba, na forma do § 3º do art. 98 do CPC, no caso da parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios, por ausência de contrarrazões da parte recorrida.

É como voto. Ementa DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA. TEMA 277 DA TNU. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de pedido administrativo de prorrogação de benefício por incapacidade temporária configura falta de interesse processual para o período compreendido entre a cessação anterior e o novo requerimento.

2. Compete ao segurado requerer a prorrogação do benefício antes do término do prazo assinalado pela autoridade administrativa.

3. A ausência de pedido de prorrogação gera a presunção de concordância do segurado com o limite médico estabelecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

4. A Turma Nacional de Uniformização, no Tema 277, firmou a tese de que o direito à continuidade do benefício com alta programada pressupõe pedido de prorrogação, recurso ou pedido de reconsideração.

5. A parte autora não formulou pedido de prorrogação após a cessação do benefício ocorrida em 08/10/2023.

6. A falta de requerimento administrativo impede a retroação do benefício quanto ao período anterior ao novo pedido formulado em 19/03/2024.

7. Recurso da parte autora não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA Relator do Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000675-02.2024.4.03.6341 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: DORACINA CAMARGO ANTUNES ARAUJO Advogado do(a) RECORRENTE: GEOVANE DOS SANTOS FURTADO - SP155088-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 23 de fevereiro de 2026, às 14:00 horas.

A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente pelo formulário eletrônico de sustentação oral, em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o preenchimento do formulário eletrônico, do qual deverão constar, entre outros: a. Nome, número de inscrição na OAB e endereço de e-mail do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral; b.

Número do processo; c. Parte representada; d. Órgão Julgador (Turma Recursal Julgadora); e. Relator; f. Data da sessão; Link de acesso ao formulário eletrônico de sustentação oral (competência - opção Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais): https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/SustentacaoOralEletronica Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região).

Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente;” Ficam as partes e os advogados cientes dos termos da Resolução CNJ nº 645, de 24 de setembro de 2025, que dispõe sobre a regulação de captação e registro audiovisual em atos processuais sob a presidência do Poder Judiciário, especialmente no tocante às condições previstas no art. 5º, que trata da “gravação realizada pelas partes e seus advogados”, a saber: a) é proibida a gravação audiovisual por qualquer dos participantes ou presentes às sessões de julgamento, sem a sua prévia identificação e sem a ciência dos presentes a respeito de sua identidade; b) é proibida a gravação de imagem e voz de terceiros que não tenham relação com o contexto probatório ou com o exercício das funções desempenhadas pelas partes no âmbito de investigações ou processos judiciais, bem como o registro apenas parcial, devendo ser gravada a integralidade do ato; c) o exercício do direito de gravação pelas partes e seus advogados deve observar a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), sendo vedado o uso indevido das informações colhidas, sob pena de ensejar a instauração de procedimento ético disciplinar no órgão correcional competente em face do profissional que o infringir, sem prejuízo das demais responsabilizações na seara civil e penal, inclusive aquela prevista no art. 42 da mencionada lei; d) o direito de gravação pelas partes e seus advogados deve ser exercido de forma que não cause constrangimento, intimidação, exposição indevida de participantes, ou provocar tumulto que comprometa a ordem e o decoro do ato processual; e) a gravação deverá se limitar ao necessário ao registro do ato e à finalidade específica de utilização no procedimento relacionado, sendo expressamente vedada a sua utilização para outras finalidades, notadamente publicações em redes sociais, monetização, transmissões on-line, páginas de internet ou compartilhamentos por meio de aplicativos de mensageria; f) é proibida a gravação sem que o interessado assine termo de compromisso contendo todas as obrigações previstas no art. 4º, inciso III, da Resolução CNJ nº 645/2025; g) a realização da gravação será consignada na ata da sessão de julgamento; e h) a autoridade presidente poderá determinar a pronta disponibilização, nos autos, da gravação realizada.

O interesse em realizar a gravação nos termos acima deverá ser previamente comunicado, pelo interessado, com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da sessão de julgamento, no ato de inscrição para sustentação oral, a fim de que haja tempo hábil para providenciar a assinatura e juntada do termo de compromisso e ciência aos participantes na abertura da sessão. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema.

O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 21 de janeiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: [email protected] – fone: (15) 3524-9600 PROCESSO Nº 5000675-02.2024.4.03.6341 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: DORACINA CAMARGO ANTUNES ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: GEOVANE DOS SANTOS FURTADO - SP155088 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

I. Relatório Trata-se de demanda proposta por Doracina Camargo Antunes Araújo contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que se pediu o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária ou a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente desde a data da cessação administrativa. Segundo a inicial, a parte autora recebeu benefício de auxílio doença até 08/10/2023 (ID 321460054, p. 8).

Em virtude da permanência de sua incapacidade física, protocolou novo requerimento administrativo em 19/03/2024 para a concessão do benefício pretendido (ID 321458684, p. 1). O requerimento foi indeferido por não ter sido constatada pela perícia médica a incapacidade para o trabalho (ID 321458684, p. 3). Inicial com documentos. Houve pedido de gratuidade de justiça (ID 321458681). Decisão ID 322550342 deferiu a gratuidade de justiça e determinou a emenda da inicial.

A parte autora cumpriu a determinação (ID 322832857). Laudo médico pericial anexado aos autos (ID 333764141). O INSS apresentou contestação (ID 335078253), na qual apresentou proposta de acordo. No caso de não aceite, pediu a improcedência da demanda. As partes foram intimadas para manifestação sobre os laudos. Manifestação da autora ID 334824489. Os autos vieram conclusos para sentença.

É o breve relatório.

Fundamento e decido.

II. Fundamentação Estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação. Passo, portanto, ao exame do mérito. Mérito A aposentadoria por incapacidade permanente tem sua concessão condicionada ao preenchimento de três requisitos: (I) qualidade de segurado; (II) preenchimento do período de carência, ressalvadas as hipóteses em que a lei dispensa, e (III) incapacidade total e permanente para o trabalho (sem perspectiva, portanto, de recuperação ou reabilitação).

JÁ o auxílio por incapacidade temporária tem os mesmos requisitos, com exceção da incapacidade, que deve ser total e temporária (e não permanente) para o trabalho exercido pelo segurado - ou seja, para o exercício de suas funções habituais. Assim, a aposentadoria por incapacidade permanente pressupõe a incapacidade definitiva, insuscetível de recuperação, e o auxílio por incapacidade temporária, a incapacidade temporária para o exercício das atividades profissionais habituais do segurado.

E o que diferencia os dois benefícios é o tipo de incapacidade: para a aposentadoria, a incapacidade deve ser permanente (sem possibilidade de recuperação) e total para toda atividade laborativa (sem possibilidade de reabilitação da pessoa para o exercício de outra função, que não a exercida anteriormente); para o auxílio, a incapacidade dever ser temporária (com possibilidade de recuperação) e total para a atividade exercida pelo segurado.

Atividade habitual é aquela para a qual a pessoa interessada está qualificada, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades braçais e está com problemas físicos, o fato de não estar incapacitada para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio por incapacidade temporária, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação que não tem no momento.

Por isso, o artigo 59 da lei n. 8.213/91 diz atividade habitual, e não simplesmente atividade. Do caso concreto A perícia médica constatou que (ID 333764141):

3. O periciando é portador de doença ou lesão? sim Especifique qual(is)? Lombalgia. Sd manguito 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Não Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 3.2. O periciando está realizando tratamento? Sim

4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. Incapacidade temporária para toda atividade por 6 meses. Refere dor em coluna lombar e ombros há 7 anos que piora aos esforços de flexão e ao pegar peso.

Foi operada os ombros em( 2022 e 2023). Ao exame apresenta marcha discretamente claudicante com mobilidade reduzida de coluna em grau leve e mobilidade de ombros de boa qualidade (até 140 graus de elevação/ flexão sem fácies de dor). Sem déficit neurológico. Esteve afastada pelo inss entre 02/08/2022-02/12/2022; 24/03/2023- 08/10/2023. Traz os relatos: 30/5/22- atestado 90 dias 6/7/22- rm ombro dir- lesão parcial supra; rm ombro esq- alterações cirúrgicas 2/8/22- atestado 180 dias 24/10/22- relatório tempo indeterminado 18/11/22- rm ombro dir- lesão parcial supra. rm ombro esq- alterações cirúrgicas 16/3/23- rm- discreta listese l3l4 l4l5 l5s1, abaulamento l4l5, hernia esq l5s1 16/3/23- atestado 180 dias 24/3/23- atestado 120 dias 3/7/23- relatório- bloqueio epidural-atestado 365 dias 24/04/2023- cirurgia ombro dir em chapecó.

Ombro esq operada em 2021 Necessita de medicação, fisioterapia e cirurgia a critério de médico assistente

5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? HÁ 7 anos

6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da(s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. Refere dor em coluna lombar e ombros há 7 anos que piora aos esforços de flexão e ao pegar peso. Foi operada os ombros em( 2022 e 2023). Ao exame apresenta marcha discretamente claudicante com mobilidade reduzida de coluna em grau leve e mobilidade de ombros de boa qualidade (até 140 graus de elevação/ flexão sem fácies de dor).

Sem déficit neurológico. 6.1 Qual o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? Necessita de medicação, fisioterapia e cirurgia a critério de médico assistente 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; xC) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade)

7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? não 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? -

8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 3/7/23- relatório- bloqueio epidural-atestado 365 dias

9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? impede totalmente

10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. -

11. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. -

12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? impede totalmente

13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? Paciente com lombalgia necessita de 6 meses de afastamento de suas atividades para tratamento

14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? Paciente com lombalgia necessita de 6 meses de afastamento de suas atividades para tratamento

15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? Paciente com lombalgia necessita de 6 meses de afastamento de suas atividades para tratamento

16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? -

17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? -

18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? Sim

19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? Sim. temporária

20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. -

21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave?

Não

22. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Incapacidade temporária para toda atividade por 6 meses. Refere dor em coluna lombar e ombros há 7 anos que piora aos esforços de flexão e ao pegar peso.

Foi operada os ombros em( 2022 e 2023). Ao exame apresenta marcha discretamente claudicante com mobilidade reduzida de coluna em grau leve e mobilidade de ombros de boa qualidade (até 140 graus de elevação/ flexão sem fácies de dor). Sem déficit neurológico. Esteve afastada pelo inss entre 02/08/2022-02/12/2022; 24/03/2023- 08/10/2023. Traz os relatos: 30/5/22- atestado 90 dias 6/7/22- rm ombro dir- lesão parcial supra; rm ombro esq- alterações cirúrgicas 2/8/22- atestado 180 dias 24/10/22- relatório tempo indeterminado 18/11/22- rm ombro dir- lesão parcial supra. rm ombro esq- alterações cirúrgicas 16/3/23- rm- discreta listese l3l4 l4l5 l5s1, abaulamento l4l5, hernia esq l5s1 16/3/23- atestado 180 dias 24/3/23- atestado 120 dias 3/7/23- relatório- bloqueio epidural-atestado 365 dias 24/04/2023- cirurgia ombro dir em chapecó.

Ombro esq operada em 2021 Necessita de medicação, fisioterapia e cirurgia a critério de médico assistente Segundo o estudo técnico, a parte autora esteve temporariamente incapacitada para o exercício de toda atividade entre 03/07/2023 e 02/02/2025. Foi fixada a data de início da incapacidade temporária em 03/07/2023 e indicado o prazo de seis meses a partir da perícia realizada em 02/08/2024 para tratamento.

O CNIS juntado no ID 321702673 mostra que ela recebeu auxílio por incapacidade temporária de 24/03/2023 a 08/10/2023. Portanto, a qualidade de segurado da autora e o cumprimento da carência já foram reconhecidas pelo próprio réu quando do deferimento do NB 6433138792. Acerca do pedido de restabelecimento do benefício desde a cessação administrativa ocorrida em 08/10/2023, cabe considerar o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização no Tema 277: "O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo." Caso não seja comprovado que houve pedido de prorrogação do benefício ou recurso ordinário após seu encerramento, o pagamento de benefício é devido a partir de novo requerimento administrativo.

Nesse sentido, segue a jurisprudência: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. RESTABELECIMENTO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA . AUSÊNCIA PEDIDO DE PRORROGAÇÃO APÓS MP 767/2017. RECONHECER FALTA INTERESSE PROCESSUAL. BENEFÍCIO DEVE SER CONCEDIDO A PARTIR DA PRIMEIRA DER A PARTIR DA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE.

1 . Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente o pedido para restabelecer o auxílio por incapacidade temporária e fixar a DCB a partir da data da realização da perícia.

2. No caso em concreto, a DCB (data da cessação do benefício) foi fixada após à MP 767/2017, de 06 de janeiro de 2017, posteriormente convertida na Lei 13.457/17, que permitiu ao segurado, caso não se sinta apto a retornar ao trabalho (no momento da alta programada), requerer a prorrogação do auxílio por incapacidade temporária, sendo-lhe assegurado o recebimento do benefício até a realização de nova perícia .

3. Uma vez que não houve o pedido de prorrogação do benefício, deve ser reconhecida a falta de interesse processual quanto ao restabelecimento e ser concedido o benefício a partir da data da entrada do requerimento administrativo seguinte.

4. Recurso da parte ré que se dá provimento . (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5001681-49.2021.4.03 .6341, Relator.: Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 05/04/2024, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 12/04/2024) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO FAVORÁVEL. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA . TEMA 277 DA TNU.

AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FIXA DIB NA NOVA DER . LEGALIDADE DA FIXAÇÃO DE DCB. LEI Nº 13.457/2017. TEMA 246 DA TNU .

SENTENÇA

REFORMADA.

1. Trata-se de recurso interposto pela parte ré, em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando o restabelecimento do benefício por incapacidade e a sua manutenção até a realização de perícia administrativa para avaliar a recuperação da capacidade.

2. No caso em análise, apesar da ausência do pedido de prorrogação, a autor possui novo requerimento administrativo indeferido por ausência de incapacidade.

3. Fixa a DIB na data da nova DER.

4 . Quanto à DCB, o perito judicial reconheceu a incapacidade total e temporária, para atividade habitual, sugerindo reavaliação em 2 anos após a data da perícia.

5. Na linha da tese fixada pela TNU, a DCB deve ser fixada em 2 anos a partir da perícia realizada em 26/07/2022, devendo ser garantido o pedido administrativo de prorrogação.

6 . Recurso do INSS provido. (TRF-3 - RI: 50051231220224036301, Relator.: MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, Data de Julgamento: 28/07/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 08/08/2023) Apesar de devidamente informada pela autarquia previdenciária acerca da possibilidade de apresentar pedido de prorrogação ou de interpor recurso administrativo após a data de cessação do auxílio (ID 321460054, p. 8), a parte autora não comprovou nos autos que realizou quaisquer das condutas.

Dessa forma, é devido auxílio por incapacidade temporária a partir da data do novo requerimento administrativo (19/03/2024), até a data indicada para conclusão do tratamento (02/02/2025). Ademais, o caso em questão deve ser analisado à luz do tema 246 da TNU e do PUIL n. 0004324-34.2016.4.01.3807/MG. Vejamos: Tema 246 TNU.

I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação.

II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia. “Na hipótese de já ter vencido o prazo estimado pelo perito judicial de recuperação da capacidade laboral quando da prolação da sentença/acórdão, o auxílio por incapacidade temporária, findo referido prazo, não poderá ser cessado enquanto pendente apreciação de pedido de prorrogação do benefício na via administrativa, formulado dentro do prazo mínimo de trinta dias concedido judicialmente, contados da implantação judicial do benefício, nos termos da tese firmada sob o Tema 246 desta TNU”.

Portanto, deve ser garantido prazo mínimo de 30 dias à autora, desde a implantação do benefício, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. Não poderá haver a cessação do benefício enquanto pendente análise do pedido na esfera administrativa.

III. Dispositivo

Diante do exposto, julgo procedente a demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a conceder, implantar e a pagar em favor da parte autora auxílio por incapacidade temporária pretérita, com início em 19 de março de 2024 e final em 02 de fevereiro de 2025, nos termos da perícia judicial (ID 333764141), devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido de prorrogação junto ao INSS (TNU – Tema 246), descontando-se os valores das parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos, bem como a pagar as prestações em atraso, as quais deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à data do cálculo de liquidação.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais (art. 55 da lei n. 9099/95 c/c art. 1º da lei n. 10.259/01). A parte autora é beneficiária de gratuidade da justiça. Condeno o réu ao ressarcimento das despesas com os honorários periciais. Deliberações Se houver interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas ou certificada pela secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após comprovada a implantação do benefício, proceda a secretaria com o que segue: a) remetam-se os autos à contadoria do juízo para elaboração dos cálculos de liquidação; b) com a apresentação das informações acima, dê-se ciência às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias; c) não havendo manifestação desfavorável, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), inclusive no que diz respeito, se o caso, ao ressarcimento dos honorários periciais; d) com a expedição, retornem os autos conclusos para encaminhamento das requisições.

Comprovado o depósito: a) intimem-se os beneficiários para ciência; b) arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se.

Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO Juiz federal substituto

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000675-02.2024.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: DORACINA CAMARGO ANTUNES ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: GEOVANE DOS SANTOS FURTADO - SP155088 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Impugna a parte autora o laudo médico pericial, ressaltando os documentos médicos que acostou aos autos, requerendo nova perícia. Em uma análise perfunctória do(s) laudo(s), não se verifica a necessidade de complementação ou nova perícia, razão pela qual o processo deve ser remetido à conclusão para sentença. Se, na análise mais profunda que se fizer no momento da prolação da sentença chegar-se à conclusão de que são necessários maiores esclarecimentos, assim se procederá.

Ainda, ressalte-se a limitação de somente 1 pagamento de perito por processo, nos termos do Art. 1º, §3º, da Lei Nº 13.876/2019, sendo inviável a designação de nova perícia. No mais, esclareça-se que a prova pericial é mais um dos elementos probatórios disponíveis às partes, destinada ao juiz a formar sua convicção por ela e/ou outros elementos ou fatos constantes dos autos (Art. 479 c/c 371, ambos do NCPC).

Torne o processo concluso para julgamento, ressaltando-se que eventual pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado quando da prolação da sentença. Sem prejuízo, expeça a Secretaria o pagamento do(s) perito(s).

Cumpra-se. Intimem-se. ITAPEVA, 20 de setembro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000675-02.2024.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: DORACINA CAMARGO ANTUNES ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: GEOVANE DOS SANTOS FURTADO - SP155088 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para facultar às partes a apresentação de manifestação acerca do laudo FAVORÁVEL, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para facultar, se o caso, a apresentação de parecer de assistente técnico.

Ressalvadas as hipóteses nas quais a contestação já está anexada, serve o presente, outrossim, nos termos do artigo 129-A, §3º, da Lei nº 8.213/91, para CITAR o réu para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive com proposta de acordo, se assim entender cabível. Após, os autos serão remetidos à respectiva Vara-Gabinete. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO).

Caso a parte autora concorde com o conteúdo do laudo, não há necessidade de manifestação. ITAPEVA, 9 de agosto de 2024.