5000675-22.2019.4.03.6100

Órgão

12ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

D. D. F. O. L. -. E.

Advogado

IVANDRO ANTONIOLLI (OAB 32626/PR)

Órgão

12ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

DISTRIBUIDORA DE FRUTAS OTHIL LTDA - EPP

Advogado

IVANDRO ANTONIOLLI (OAB 32626/PR)

Órgão

12ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

OTHIL IMPORTADORA DE FRUTAS LTDA

Advogado

IVANDRO ANTONIOLLI (OAB 32626/PR)

Órgão

12ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

DISTRIBUIDORA DE FRUTAS OTHIL LTDA - EPP

Advogado

IVANDRO ANTONIOLLI (OAB 32626/PR)

Órgão

12ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

OTHIL IMPORTADORA DE FRUTAS LTDA

Advogado

IVANDRO ANTONIOLLI (OAB 32626/PR)

Órgão

12ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

OTHIL IMPORTADORA DE FRUTAS LTDA

Advogado

IVANDRO ANTONIOLLI (OAB 32626/PR)

Órgão

12ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

OTHIL IMPORTADORA DE FRUTAS LTDA

Advogado

IVANDRO ANTONIOLLI (OAB 32626/PR)

Atendidos os requisitos legais, a impugnação será, em regra, recebida sem efeito suspensivo e processada nos mesmos autos. Versando a impugnação sobre excesso de execução - ainda que em parte- remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos necessários à análise das alegações das partes. Apresentada a conta, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo credor.

Após, voltem conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se. São Paulo, 23/04/2024 MYT

Órgão

12ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

DISTRIBUIDORA DE FRUTAS OTHIL LTDA - EPP

Advogado

IVANDRO ANTONIOLLI (OAB 32626/PR)

Órgão

12ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

DISTRIBUIDORA DE FRUTAS OTHIL LTDA - EPP

Advogado

IVANDRO ANTONIOLLI (OAB 32626/PR)

De acordo com o artigo 525 do Estatuto Processual Civil vigente, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias conferido ao executado para a quitação do débito reconhecido sem o pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de igual duração para que apresente, nos próprios autos, sua impugnação. O parágrafo primeiro do dispositivo mencionado lista as matérias passíveis de alegação em fase de impugnação ao cumprimento de sentença, quais sejam: "Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar:

I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;

II - ilegitimidade de parte;

III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

IV - penhora incorreta ou avaliação errônea;

V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença." Trata-se de rol exaustivo elaborado pelo legislador, de forma que qualquer matéria alheia eventualmente suscitada pela parte impugnante deverá ser rejeitada liminarmente. Excetuam-se a esta hipótese as matérias de ordem pública, desde que não estejam já protegidas pela eficácia preclusiva da coisa julgada (Theodoro Jr., Processo, n. 494, p.578).

Destaco que, na sistemática do Código de Processo Civil de 2015, a decisão final sobre o cumprimento de sentença tem natureza jurídica de decisão interlocutória, razão porque somente será atacada por meio de agravo de instrumento. Também da decisão que rejeitar liminarmente a impugnação caberá agravo de instrumento[1]. Nesse sentindo destaco a doutrina: “No cumprimento de sentença, todas as decisões interlocutórias são agraváveis, nos termos do parágrafo único do art. 1.015 do CPC.

Se processada e, ao final, rejeitada a impugnação, também cabe agravo de instrumento. A rejeição da impugnação fez-se por decisão interlocutória, sendo admissível agravo de instrumento. Diversamente, se acolhida a impugnação para extinguir a execução, extinguindo essa fase do processo, aí cabe apelação [2]. Caso, porém, a impugnação seja acolhida apenas para diminuir o valor da execução ou suprimir alguma parcela cobrada, não será caso de extinção da execução.

Nesse caso, o cumprimento da sentença deve prosseguir, com um valor menor. Cabível, então, agravo de instrumento, e não apelação. Julgado o agravo de instrumento ou a apelação, caberão recursos especial e extraordinário, desde que presentes seus requisitos específicos. De todas as decisões, cabem, desde que haja omissão, obscuridade, contradição ou erro material, embargos de declaração”.[3] Feitas estas considerações, passo ao caso concreto.

A executada discorda do destaque de honorários advocatícios, uma vez que não houve tal condenação no título exequendo. Assiste razão à impugnante, posto que a sentença exequenda Id 16110444 deixou de condenar as partes em honorários advocatícios, com fundamento no artigo 19, §1º, I da Lei nº 10.522/2002, assim determinando: “Sem condenação em honorários advocatícios, com fundamento no artigo 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002.” Ante todo o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação da União Federal e HOMOLOGO em parte o cálculo apresentado em Id 16893851, referente ao valor principal, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 53.847,42 (cinquenta e três mil, oitocentos e quarenta e sete reais e quarenta e dois centavos), para maio de 2019, em relação à exequente DISTRIBUIDORA DE FRUTAS OTHIL LTDA. – EPP.

Ratifico a minuta do RPV PRINCIPAL expedida em Id 34078879 e determino o cancelamento da minuta do RPV DE HONORÁRIOS expedida em Id 34078875. DÊ-se prosseguimento ao feito, adotando-se as providências necessárias. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor a ser excluído da execução, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. Custas ex lege. Após, venham os autos conclusos para extinção da execução.

Intimem-se.

Cumpra-se. SÃO PAULO, 11 de outubro de 2023.

É o relatório do necessário.

Decido. Inicialmente trago algumas breves considerações acerca da execução contra a Fazenda Pública no atual Código de Processo Civil. Com o advento do CPC/2015 instituiu-se que a execução de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública fundada em título judicial passaria a seguir o rito do cumprimento de sentença, regulado pelos arts. 534 a 535. Por sua vez, a execução fundada em título extrajudicial foi normatizada no art. 910.

O processamento disposto no art. 534 e 535 significa que não mais será instaurado um processo autônomo de execução - com a citação da Fazenda Pública para oposição de embargos, art. 730, CPC/1973. Aqui, o cumprimento da sentença será requerido pelo exequente que, observando as regras art. 534, deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Importante dizer que, neste rito de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, no caso de não-pagamento espontâneo no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da intimação, não se aplica multa conforme assinala o art. 523, §1º, CPC.

A Fazenda Pública será intimada para apresentar impugnação na forma do art. 535 do Código Processual. Nesse caso, são hipóteses de impugnação ao cumprimento de sentença: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:

I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;

II - ilegitimidade de parte;

III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. (...) § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

Anoto que, o rol de hipóteses previstas no artigo acima transcrito é taxativo, restringindo-se, pois, à matéria que diga respeito à própria execução. Importante frisar que, o CPC/2015 também possibilita à Fazenda Pública a impugnação parcial (art. 535, §4º); nesse caso, o crédito não questionado pela executada será, imediatamente, objeto de cumprimento, expedindo-se o precatório ou a RPV. De outra via, quanto à parte questionada, ocorrerá a suspensão do cumprimento da sentença até a decisão final do processo.

Destaco que, na sistemática do Código de Processo Civil de 2015, a decisão final sobre a impugnação do cumprimento de sentença tem natureza jurídica de decisão interlocutória, razão pela qual somente será atacada por meio de agravo de instrumento. Também da decisão que rejeitar liminarmente a impugnação caberá agravo de instrumento[1]. Nesse sentindo destaco a doutrina: “No cumprimento de sentença, todas as decisões interlocutórias são agraváveis, nos termos do parágrafo único do art. 1.015 do CPC.

Se processada e, ao final, rejeitada a impugnação, também cabe agravo de instrumento. A rejeição da impugnação fez-se por decisão interlocutória, sendo admissível agravo de instrumento. Diversamente, se acolhida a impugnação para extinguir a execução, extinguindo essa fase do processo, aí cabe apelação[2]. Caso, porém, a impugnação seja acolhida apenas para diminuir o valor da execução ou suprimir alguma parcela cobrada, não será caso de extinção da execução.

Nesse caso, o cumprimento da sentença deve prosseguir, com um valor menor. Cabível, então, agravo de instrumento, e não apelação. Julgado o agravo de instrumento ou a apelação, caberão recursos especial e extraordinário, desde que presentes seus requisitos específicos. De todas as decisões, cabem, desde que haja omissão, obscuridade, contradição ou erro material, embargos de declaração”.[3] Por fim, quanto aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não haverá pagamento de honorários exceto quando ocorrer impugnação pela Fazenda - previsão expressa do art. 85, §7º, CPC: “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”.

Ou seja, nos cumprimentos de sentença que tenham a Fazenda Pública como executada e que acarretem a expedição de precatório, não haverá condenação em honorários sucumbenciais caso não haja impugnação. Esse é o entendimento solidamente firmado nos Tribunais Superiores. Ilustro: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR.

EXECUÇÃO INVERTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INÍCIO DO PRAZO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DO DEVEDOR.

1. Na hipótese de cumprimento espontâneo da obrigação de pequeno valor pelo ente público, descabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes.

2. Conforme a orientação firmada por esta Corte Superior, o cumprimento de sentença não ocorre de forma automática, sendo necessária a intimação do devedor, na pessoa do seu representante, para o pagamento da dívida.

3. "No caso em exame, após o trânsito em julgado e o retorno dos autos à instância de origem, foi determinada a intimação do INSS para implantação no prazo de 45 dias. Intimado o INSS em 10/02/2012, uma sexta-feira (fl. 384), protocolou em 27/03/2012 (fl. 385) petição informando que o benefício já havia sido implantado e que em anexo juntava os cálculos das parcelas em atraso, portanto dentro do prazo estabelecido pelo Juízo."

4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1473684/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017). Feitas estas considerações, passo ao caso concreto. O executado, em impugnação, apurou valor devido de (i) à OTHIL IMPORTAÇÃO R$ 428.352,17 (quatrocentos e vinte e oito mil, trezentos e cinquenta e dois reais e dezessete centavos) e (ii) à COFIX IMPORTADORA R$ 182.898,26 (cento e oitenta e dois mil, oitocentos e noventa e oito reais e vinte e seis centavos), tudo atualizado para outubro de 2021.

Verifico que a parte exequente concordou com o valor apontado pela executada, motivo pelo qual deve ser homologado, e a impugnação da União Federal acolhida. Ante todo o exposto, ACOLHO a impugnação oposta. Homologo os cálculos da União Federal no valor de (i) à OTHIL IMPORTAÇÃO - R$ 428.352,17 (quatrocentos e vinte e oito mil, trezentos e cinquenta e dois reais e dezessete centavos) e (ii) à COFIX IMPORTADORA -R$ 182.898,26 (cento e oitenta e dois mil, oitocentos e noventa e oito reais e vinte e seis centavos), tudo atualizado para outubro de 2021, que deverão ser utilizados no prosseguimento do cumprimento de sentença, inclusive dos atos executivos cabíveis.

Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor a ser excluído da execução, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. Intimem-se.

Cumpra-se. São Paulo, 18 de abril de 2023. [1] A lista taxativa de decisões agraváveis, prevista no art. 1.015 do CPC, não se aplica à fase de cumprimento de sentença. [2] artigos 203, parágrafo primeiro c/c 1.009 ambos do CPC/2015 [3] In Código de Processo Civil Anotado; CUNHA, Leonardo Carneiro da; 2015; Ed. AASP; pág.

Intime-se a União Federal, por meio de SISTEMA para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos próprios autos (art.535, "caput", CPC), podendo arguir as questões elencadas nos incisos I a VI do art.535, CPC. Alegando excesso de execução, deve declarar desde logo o valor que entende correto, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DE SUA IMPUGNAÇÃO. Decorrido o prazo sem impugnação, prossiga-se nos termos dos incs.I e II do parágrafo 3º do art.535 do CPC, adequando-se à hipótese dos autos.

Havendo impugnação e versando essa sobre excesso de execução, ainda que não seja seu único fundamento, remetam-se os autos à Contadoria para apuração do quantum debeatur. Com a juntada dos cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo credor, voltando os autos, em seguida, à conclusão para decisão.

3. Conforme já explicado no despacho de ID 100364405, as minutas de RPVS já expedidas em favor de D. D. F. O.

L. -. E. (ID 34078875 = RPV DE HONORÁRIOS Nº 202.***.***-86 e ID 34078879 = RPV PRINCIPAL COM DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS Nº 202.***.***-71) serão retificadas e/ou canceladas, APÓS o decurso de prazo para manifestação das partes acerca da

DECISÃO

DE EXECUÇÃO AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA que será OPORTUNAMENTE proferida para HOMOLOGAR o valor de sua execução (R$53.847,41 para MAIO/2019 - ID 16893851), bem como ESTIPULAR valor de honorários de sucumbências da fase de execução, se necessário. Intimem-se.

Cumpra-se. São Paulo, 15/03/2022