5000675-47.2019.4.03.6124

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jales Rua 6, 1837, Jardim Maria Paula, Jales - SP - CEP: 15704-104 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Nº 5000675-47.2019.4.03.6124 AUTOR: M. P. F. -. P., P. F. -. S. REU: M. F.

I. D. S. ADVOGADO do(a) REU: JOAO HENRIQUE CAPARROZ GOMES - SP218270

DECISÃO

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra M. F.

I. D. S., imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 48 da Lei nº 9.605/98 (ID 433698583). Após a decisão que designou audiência de instrução, sobreveio requerimento da defesa da ré para: a) reconhecer a impossibilidade de cumprimento do acordo por fato de terceiro (mora do IBAMA) e determinar a suspensão da presente ação e do prazo do acordo, até a efetiva homologação do PRAD; b) subsidiariamente, suspensão da ação até a juntada do laudo técnico a ser produzido na Ação Anulatória nº 5001242-39.2023.403.6124; e c) deferida a produção da prova testemunhal (ID 556803903).

Instado, o MPF requereu o indeferimento dos pedidos de suspensão da presente ação, mas não se opôs à oitiva das testemunhas (ID 558711494).

É o relatório.

Decido. Inicialmente, quanto ao requerimento de suspensão da ação e do ANPP, sob o argumento de impossibilidade de cumprimento da transação por mora do IBAMA, verifico que não prosperam as alegações da defesa, pois o projeto apresentado ao IBAMA não abarcou a recuperação do meio ambiente, tão somente uma compensação pecuniária pelos danos ambientais, mediante depósito de valores no FUNSSAAE. Desse modo, como bem ressaltou o MPF, não houve omissão administrativa, o IBAMA foi claro ao concluir que a solução apresentada pela ré era impertinente para a fase, pois não atendia à Instrução Normativa Ibama nº 14, de 1º/07/2024.

Além disso, após a revogação da transação penal, a ré recorreu da decisão, submetendo a matéria ao segundo grau de jurisdição, pelo que não cabe este juízo reanalisar a questão. No tocante ao pedido de suspensão até a juntada do laudo técnico a ser produzido na Ação Anulatória nº 5001242-39.2023.403.6124, verifico que a ré, na resposta à acusação, alegou que a referida ação apenas buscava invalidar novo auto de infração do IBAMA pelos mesmos fatos, de modo que não haveria questão prejudicial que impediria o prosseguimento da ação penal.

De todo modo, ressaltou o MPF que a referida ação anulatória objetiva autorização para permanecer roçando o gramado no local, impedindo a regeneração natural de vegetação em Área de Preservação Permanente – AP, o que enseja o indeferimento do pedido. Ainda que não fosse esse o entendimento, nos termos do artigo 93 do CPP, a suspensão por questão prejudicial só seria possível após a realização da audiência de instrução, o que não ocorreu.

Diante do exposto, indefiro os pedidos de suspensão da ação e mantenho a audiência designada para o dia 03/03/2026, às 14h30. No que tange à oitiva das testemunhas indicadas no ID 556803903, ainda que intempestiva, a fim de evitar alegação de cerceamento de defesa, defiro a prova testemunhal, consignando que as testemunhas deverão comparecer à audiência, independentemente de intimação, sob pena de preclusão da oitiva.

Ciência ao MPF. P.I. Jales, data da assinatura eletrônica. LUIS OTAVIO DE AGUIAR WATANABE Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jales Rua 6, 1837, Jardim Maria Paula, Jales - SP - CEP: 15704-104 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Nº 5000675-47.2019.4.03.6124 AUTOR: M. P. F. -. P., P. F. -. S. REU: M. F.

I. D. S. ADVOGADO do(a) REU: JOAO HENRIQUE CAPARROZ GOMES - SP218270

DECISÃO

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra M. F.

I. D. S., imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 48 da Lei nº 9.605/98 (ID 433698583). Segundo a denúncia, a ré "(...) no período de outubro de 2018 até a data de hoje, no loteamento "Pousada da Paz", Lote nº 09, localizado junto à margem esquerda do reservatório da UHE de Ilha Solteira, em Santa FÉ do Sul/SP, de forma livre, consciente e voluntária, impediu e dificultou a regeneração natural de vegetação em Área de Preservação Permanente - APP (...)".

A denúncia foi recebida em 20/10/2025 (ID 433745858). A defesa da ré interpôs recurso de apelação da decisão que revogou o benefício de transação penal (ID 362912241). Instado, o MPF arguiu que, no caso, é cabível o recurso em sentido estrito e apresentou as contrarrazões em anexo (ID 449291103). O recurso de apelação foi recebido como RESE pelo Juízo e determinada a remessa a uma das Turmas Recursais (ID 449621715), bem como determinada a intimação da ré para apresentar resposta à acusação, visto que o recurso não possui efeito suspensivo.

A defesa da ré apresentou resposta à acusação, por meio de advogado constituído, arguindo, preliminarmente, i) questão prejudicial externa, com a suspensão da ação até o julgamento do recurso interposto; ii) nulidade da decisão que revogou a transação penal. No mérito, arguiu a inépcia da denúncia e atipicidade da conduta por erro na definição da área, ausência de dolo e requereu a aplicação do princípio da insignificância.

Alegou, ainda, que o rol de testemunhas seria apresentado oportunamente (ID 456196483).

É o relatório.

Decido. O artigo 397 do Código de Processo Penal autoriza a absolvição nesta fase do processo apenas se a prova indiciária for suficiente para demonstrar que há manifesta (i) causa excludente da ilicitude do fato ou (ii) da culpabilidade do agente; que (iii) o fato narrado não constitui crime ou que (iv) já está extinta a punibilidade do agente. No caso, não estão presentes as hipóteses do artigo 397, acima mencionado.

Ao contrário, pois há indícios de materialidade e autoria, bem como da atuação dolosa da acusada, razão pela qual está presente a justa causa para o exercício da ação penal. No tocante à questão prejudicial externa arguida pela ré, verifico que o recurso interposto não possui efeito suspensivo e, neste momento, ratifico os termos da decisão que revogou o benefício da transação penal. Outrossim, ratificado os termos da decisão proferida no ID 362912241 e submetida a matéria ao segundo grau de jurisdição, descabe requerer que seja declarada a nulidade da decisão por este Juízo.

No tocante a tese de inépcia da petição inicial não se sustenta. A denúncia atende os requisitos do art. 41 do CPP, com descrição adequada dos fatos delituosos. Especifica, assim, dia, local e modo de cometimento do suposto delito, no que é perfeitamente possível o exercício da ampla defesa. Verifico que os fatos estão amparados em laudo pericial e, eventual decreto absolutório não prescindirá da produção de provas em audiência e outras diligências eventualmente necessárias, franqueando-se às partes amplo debate acerca da matéria posta em Juízo.

Concluo, portanto, que não se faz presente qualquer fundamento que autorize a absolvição sumária, de sorte que se mostra de rigor o prosseguimento da ação penal.

Ante o exposto: i) REJEITO O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA; ii) DESIGNO para o dia 03 de março de 2026, às 14h30, a audiência para interrogatório da ré. Caberá ao (a) réu (ré), independentemente de intimação, trazer as testemunhas eventualmente arroladas, nos termos do art. 396-A do CPP c/c art. 455 do CPC/15, devendo apresentar endereço de e-mail para que as testemunhas sejam ouvidas por videoconferência via Microsoft Teams, se necessário.

As testemunhas arroladas pelo MPF e pela DPU devem ser devidamente intimadas, com colheita de número de telefone e contato de e-mail, para que as testemunhas sejam ouvidas por videoconferência via Microsoft Teams, se necessário. Tratando-se de servidores públicos, requisite-se o comparecimento à chefia correspondente. Nos termos do art. 1º-A da Resolução PRES nº 343, de 14/04/2020, incluído pela Resolução PRES nº 598, de 25/04/2023, digam as partes expressamente se pretendem a realização de audiência presencial ou por videoconferência, no prazo de 05 (cinco) dias.

O silêncio será interpretado no sentido da segunda opção, tendo em vista a grande abrangência da Subseção (44 Municípios) e a experiência no sentido de que a audiência por videoconferência vem sendo aceita pelas partes de maneira reiterada. Observe-se a Secretaria para eventual necessidade de agendamento de videoconferência para interrogatório da acusada. Consigne-se o Link para comparecimento telepresencial à AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWFmNjQwZDAtZmU3OC00MTgxLThmYjctODNkZjZjYTM1ODYw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%22a5103a46-64b9-4f26-81d4-39c4e552d442%22%7d Cópia desta decisão servirá como ofício/mandado/carta precatória.

P.I.C. Jales, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000675-47.2019.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales

AUTOR: M. P. F. -. P., P. F. -. S. INVESTIGADO: M. F.

I. D. S. Advogado do(a) INVESTIGADO: JOAO HENRIQUE CAPARROZ GOMES - SP218270 D E S P A C H O VISTOS EM INSPEÇÃO. Id 324194354. Acolho a manifestação do representante do Ministério Público Federal.

Intime-se a defesa da investigada M. F.

I. D. S. para que diligencie junto ao IBAMA em busca da homologação do projeto, sem prejuízo da comprovação por outro modo de que reparou o dano causado. Int.