5000675-48.2018.4.03.6135

Junho 20251 evento

1. 16 jun 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   4ª Vara Federal de São José dos Campos

   Classe

   EXECUÇÃO FISCAL

   Destinatário

   NICOLE BOHMER PRIETO CAMINA

   Advogado

   PAULA MARIA GOMES DA SILVA (OAB 366983/SP)

   EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000675-48.2018.4.03.6135 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO PECANHA DOS SANTOS - SP392462 EXECUTADO: NICOLE BOHMER PRIETO CAMINA Advogado do(a) EXECUTADO: PAULA MARIA GOMES DA SILVA - SP366983 D E C I S Ã O Em que pese tenham sido os pedidos deduzidos em peça denominada pela executada como “Embargos à Execução Fiscal”, recebo a petição ID 367308841 como Exceção de Pré-executividade, haja vista o seu teor, bem como o seu protocolo no bojo do presente executivo fiscal.

   Assim, comprove a executada que os bloqueios nas contas do Banco Mercantil e da Caixa Econômica Federal de sua titularidade, oriundos deste processo, incidiram sobre valores referentes a benefício previdenciário e pensão alimentícia, uma vez que o extrato bancário juntado aos autos (ID 367308844 - Pág.

   3) não aponta o recebimento do benefício/pensão. Sem prejuízo, intime-se a exequente para que se manifeste especificamente sobre os pedidos formulados em ID 367308841, bem como para que comprove a(s) notificação(ões) válida(s) do(s) lançamento(s) que constituiu(íram) a(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa, mediante a(s) juntada(s) de comprovação(ões) de envio(s) do(s) carnês(s) à contribuinte com o(s) valor(res) da(s) anuidade(s) e/ou da(s) multa(s).

   Após, tornem os autos conclusos. Por fim, DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, ante a declaração de hipossuficiência apresentada pela executada em ID 367308844 - Pág. 2, nos termos do art. 98 e §3º do art. 99, ambos do Código de Processo Civil. Int.

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