5000675-97.2025.4.03.6201

Em linhas gerais, os benefícios previdenciários por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) são benefícios não programados, concedidos para o segurado que, cumprindo a carência exigida, seja acometido de incapacidade (temporária ou permanente, conforme o caso). São três, portanto, os requisitos legais para a concessão do benefício: (i) qualidade de segurado; (ii) carência, quando exigível; e (iii) incapacidade, temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez).

O autor relatou na inicial que esteve em gozo do auxílio por incapacidade temporária NB 630.194.951-3, cessado administrativamente em 03/12/2024. Postulou o restabelecimento do benefício, bem como a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, se o caso. Na contestação, o INSS informou que, no curso do processo, o auxílio por incapacidade temporária indicado na inicial foi restabelecido administrativamente, inclusive com previsão de DCB mais favorável ao segurado do que a indicada pelo perito judicial nestes autos; pugnou pelo reconhecimento da carência de agir superveniente e consequente extinção do processo sem resolução de mérito; juntou documentos comprobatórios (ID 365771253 e anexos).

Intimado pelo juízo a esclarecer se, diante do restabelecimento noticiado, persiste seu interesse de agir (ID 410792794), o autor informou persistir o interesse na conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez que vem recebendo o benefício há anos (ID 423913322). Nesse cenário, o feito não comporta análise de mérito em relação ao pedido de restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, em razão da carência de agir superveniente, devendo ser extinto apenas em parte, tão somente em relação a esta pretensão.

Quanto à conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, o pedido é improcedente. A perícia médica judicial (ID 362875604) concluiu que o autor está incapacitado de forma total e temporária para o trabalho, e vem se mantendo assim desde 12/2024, em razão de depressão recorrente em episódio atual grave sem sintomas psicóticos, em associação com estresse pós-traumático, que agrava a depressão.

O perito esclareceu que o autor permanece com muitos sintomas e necessita de ajustes em fármacos para o manejo da doença; estimou o prazo de até 180 dias para melhora: "(...)

8. DISCUSSÃO: Periciada é portadora do diagnóstico de depressão recorrente em episódio atual grave sem sintomas psicóticos. Associadamente possui estresse pós traumático que acaba por piorar a depressão. Necessita de ajustes em fármacos para o manejo da doença. Permanece com muitos sintomas. Sabe-se que se manteve incapaz desde

12- 2024 e se estima melhora em até 180 dias. Sugiro avaliação por ortopedista sobre o acometimento de ombro.

9. CONCLUSÃO: HÁ incapacidade laboral total e temporária. (...)" Observado o parecer pericial, portanto, não é o caso de concessão da aposentadoria por invalidez. Com efeito, não houve o reconhecimento da incapacidade total e permanente da parte autora. O laudo aponta que a incapacidade é temporária, conclusão reiterada em resposta aos quesitos, dos quais se infere que a incapacidade não foi considerada insuscetível de recuperação, estimando-se melhora em até 180 dias, e que o autor não pode ser considerado incapacitado por tempo indeterminado (quesitos gerais nº 13 a 15, quesitos da parte autora nº 11 e 14).

Diante do apurado, não há como acolher a pretensão remanescente de conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, pois o quadro de saúde constatado não autoriza a concessão desse benefício.

II -

DISPOSITIVO

Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária NB 630.194.951-3; quanto à conversão deste em aposentadoria por incapacidade permanente, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Publique-se, intimem-se. 5º Núcleo de Justiça 4.0, data e assinatura conforme certificação eletrônica. ANA EMILIA RODRIGUES AIRES Juíza Federal

Órgão

5º Núcleo de Justiça 4.0

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CLAUDI RODRIGUES DA SILVA

Advogado

KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM (OAB 69944/GO)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CLAUDI RODRIGUES DA SILVA

Advogado

KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM (OAB 69944/GO)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CLAUDI RODRIGUES DA SILVA

Advogado

KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM (OAB 69944/GO)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CLAUDI RODRIGUES DA SILVA

Advogado

KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM (OAB 69944/GO)