5000675-98.2025.4.03.6136

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Catanduva Avenida Comendador Antônio Stocco, 81, Parque Joaquim Lopes, Catanduva - SP - CEP: 15800-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000675-98.2025.4.03.6136 AUTOR: DONIZETE APARECIDO RIBEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: DANILO JOSE SAMPAIO - SP223338 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Vistos. Observo da leitura da petição inicial que, não obstante o autor precisar o período que pretende ver reconhecido como exercido em condições especiais e respectivos locais laborados, noto que deixou de delimitar adequadamente a causa de pedir ao não indicar expressamente em sua petição os respectivos agentes agressivos incidentes e caracterizadores da atividade especial, contrariando o preceito do art. 324 do Código de Processo Civil de que seja o pedido determinado.

Isto, evidentemente, prejudica o exercício do direito de defesa da parte ré e a adequada delimitação do objeto da lide, fundamental à correta análise judicial dos fatos e das provas. Assim, determino que se intime o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifique em petição sob quais condições especiais/agentes agressivos esteve submetido nas atividades elencadas na inicial. Int. Catanduva/SP, data da assinatura eletrônica.

JUIZ(A) FEDERAL / JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A) assinado eletronicamente