5000676-07.2024.4.03.6302

RIBEIRÃO PRETO/SP, 8 de julho de 2026.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

CLAYTON YANATA DA FONSECA

Advogado

MARCIO JOSE FURINI (OAB 215097/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

CLAYTON YANATA DA FONSECA

Advogado

MARCIO JOSE FURINI (OAB 215097/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

CLAYTON YANATA DA FONSECA

Advogado

MARCIO JOSE FURINI (OAB 215097/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

CLAYTON YANATA DA FONSECA

Advogado

MARCIO JOSE FURINI (OAB 215097/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

CLAYTON YANATA DA FONSECA

Advogado

MARCIO JOSE FURINI (OAB 215097/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CLAYTON YANATA DA FONSECA

Advogado

MARCIO JOSE FURINI (OAB 215097/SP)

A parte autora, requer a retroação da data de inicio da incapacidade (DII) e do consequente início do benefício (DIB), enquanto o INSS reitera suas alegações de que há coisa julgada em relação ao presente feito, além da ausência de qualidade de segurado na DII fixada pela r. sentença. A r. sentença, retificada pela sentença aos embargos de declaração, enfrentou bem as questões postas, motivando e fundamentando as suas razões de decidir.

Transcrevo as passagens que, nos pontos fundamentais, acolheram a pretensão autoral: "Preliminares Em sua manifestação ao laudo pericial (ID 335743713) o INSS alegou a existência de coisa julgada em relação ao feito nº 5002105-77.2022.4.03.6302, que tramitou neste JEF. Em consulta ao PJE, verifico que o autor já havia requerido a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária desde a cessação do auxílio em 30.11.2021, sendo que a sentença, já transitada em julgado, acolhendo o laudo pericial, que havia concluído que o autor estava apto para o trabalho, inclusive, para o exercício de sua alegada atividade habitual (operador de loja), julgou improcedentes os pedidos do requerente.

Nestes autos, o perito concluiu que o autor está incapacitado para o trabalho, de forma total e temporária desde 15.2.2021. No entanto, o autor não pode mais discutir, em nova ação, o que já foi decidido na ação anterior, com a chancela da coisa julgada, ou seja, que após a cessação do último benefício até, no mínimo, a data da perícia médica anterior (9.2.2023), estava apto para o trabalho. No presente feito, o autor requer a concessão de benefício previdenciário desde a nova DER (9.11.2023).

Assim, não há coisa julgada, mas apenas a necessidade de se considerar, no tocante à DII, o que já foi decidido no feito anterior." (...) No caso concreto, o perito judicial afirmou que o autor, que tem 46 anos de idade, é portador de status pós-operatório tardio artroscopia do joelho direito por lesão meniscal, doença degenerativa da coluna lombar, sem déficit neurológico e sem sinais de irritação ou compressão radicular, medular ou da causa equina, osteonecrose da cabeça femoral bilateral sem colapso subcondral ou perda da esfericidade articular dos quadris, estando total e temporariamente incapacitado ao trabalho.

Em sua conclusão, o perito consignou que “O autor apresenta osteonecrose das cabeças femorais sem colapso ou perda da esfericidade, com cistos subcondrais extensos bilatearalmente, tendo sido concedido auxílio doença entre 15/02/2021 a 20/11/2021. Na ocasião da cessação, o autor apresentava lesão meniscal no joelho D e foi tratado com artroscopia do joelho em 2022, necessitando afastamento pós-operatório.

Em laudo pericial administrativo, foi reconhecida incapacidade em 04/12/2023 com início em 06/11/2023 (Num. 318634766 - Pág. 9). Desta forma, conclui-se que há incapacidade laborativa total e temporária para a atividade de operador de loja (supermercado) desde 15/02/2021, data de início da incapacidade laborativa previamente de acordo com INSS. Sugere-se período de afastamento adicional de 6 meses a partir da data desta perícia, para avaliação dos quadris”.

Em resposta aos quesitos 8 e 15 do juízo, o perito fixou a DII em 15.2.2021 e sugeriu o prazo de 6 meses contados da perícia realizada em 27.6.2024 para a recuperação laboral do autor. Em seu laudo, o perito judicial informou que o autor declarou ter trabalhado até 2021. Na perícia médica realizada no INSS em 4.12.2023, o perito do INSS concluiu pela existência de incapacidade para o período de 6.11.2023 (com base nos documentos médicos apresentados) a 6.2.2024 (Id. 312080084)." (...) "Embargos de declaração (Id 344531361) interpostos pelo autor em face da sentença (Id 344159038): no caso concreto, conforme enfatizei na sentença, o perito do INSS já havia reconhecido que havia incapacidade laboral total e temporária, mas o benefício foi indeferido por ausência da qualidade de segurado.

Em sua manifestação final, o autor poderia ter apresentado cópia de sua CTPS, com rescisão contratual em 5.6.2024, mas assim não procedeu. Feitas estas observações, o autor comprovou, com os embargos, que o vinculo trabalhista com Dia Brasil Sociedade Limitada em Recuperação Judicial, iniciado em 6.11.2019, encerrou-se em 5.6.2024, conforme anotação em CTPS e no CNIS atualizado (Id 344531364). Assim, considerando a proteção do trabalhador, passo a considerar as informações apresentadas com os embargos.

No caso em questão, considerando a idade do autor (apenas 46 anos) e o laudo pericial, sobretudo, o curto prazo estimado pelo perito para a eventual recuperação da capacidade laboral, a hipótese dos autos não é de aposentadoria por incapacidade permanente, mas sim, de auxílio por incapacidade temporária. Desta forma, considerando tudo o que já foi decidido na sentença, inclusive, no tocante à existência de incapacidade total e temporária com DII fixada em 19.9.2023, o autor faz jus ao recebimento de auxílio por incapacidade temporária para o período de 9.11.2023 (DER) a 27.12.2024 (6 meses contados da perícia médica realizada em 27.6.2024, conforme laudo pericial).

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para, no mérito, julgar PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o INSS a pagar ao autor auxílio por incapacidade temporária para o período de 9.11.2023 (DER) a 27.12.2024 (6 meses contados da perícia médica realizada em 27.6.2024, conforme laudo pericial). Caberá ao autor, em havendo necessidade, requerer a prorrogação do benefício na esfera administrativa em seu tempo próprio, sem qualquer impacto nestes autos." Da análise do conjunto probatório, não encontro motivo para afastar as conclusões do perito ou os fundamentos da sentença, devendo ser rejeitado o recurso da parte autora, assim como as preliminares e os argumentos de mérito, relativos ao indeferimento do benefício, visado pelo INSS O pleito recursal da parte autora, visando a retroação da DII/DIB fixada na r. sentença, respectivamente, em 19/09/2023 e 09/11/2023, para 15/02/2021, esbarra na coisa julgada formada pelo processo 5002105-77.2022.4.03.6302, o que lhe impede o acolhimento.

Pelas mesmas razões verifica-se que não há como se acolher a preliminar de coisa julgada suscitada pelo INSS, uma vez que a r. sentença expressamente observou os efeitos da decisão proferida no processo 5002105-77.2022.4.03.6302, utilizando-se, como referência, do marco inicial da incapacidade apontado na perícia administrativa realizada em 04/12/2023. As alegações recursais de ausência de qualidade de segurado, invalidade da filiação ao INSS apenas em razão de vínculo em aberto no CNIS e a exigência de comprovação da recusa de retorno ao trabalho pelo empregador, restaram esvaziadas pela apresentação da CTPS digital com anotação término do vínculo empregatício vigente no período de 06/11/2019 a 05/06/2024.

Contudo, a alegação recursal do INSS apontando que alguns recolhimentos previdenciários realizados pelo empregador, na vigência da EC 103/2019, foram em valores inferiores ao limite mensal do salário de contribuição, não sendo possível utilizá-los para fins de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, merece parcial acolhimento. No caso em tela, verifica-se que não se trata de hipótese de indeferimento do benefício, porém de exigência do INSS de regularização dos recolhimentos através de complementação, compensação ou agrupamento para fins de permitir a concessão do benefício.

O benefício concedido pela r. sentença foi negado pelo INSS sob a motivação de perda da qualidade de segurado, portanto, eventual necessidade de regularização de recolhimentos previdenciários pode ser exigida pela autarquia, mas não apontada como fundamento para indeferimento do pedido de concessão do benefício. Por conseguinte, concluo que as insurgências levantadas na peça recursal não são suficientes a determinar a reforma do julgado, com o indeferimento do benefício, mas admitem a suspensão do pagamento do mesmo até que sejam regularizadas as contribuições previdenciárias recolhidas em valores inferiores ao mínimo legal, que passaram a ser de responsabilidade do segurado empregado, após a edição da EC 103/2019.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso da parte autora e dou parcial provimento ao recurso interposto pelo INSS, mantendo a concessão do benefício deferido em sentença, porém com possibilidade de suspensão dos pagamentos até a efetiva regularização das contribuições junto ao INSS. Sem condenação do INSS ao pagamento de custas e honorários advocatícios tendo em vista que o art. 55 da Lei nº 9.099/95 prevê que só poderá haver condenação do recorrente vencido.

Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa. Entendo inaplicável toda a ordenação dos honorários prevista no diploma processual aos Juizados Especiais, tendo em conta que o disposto na Lei nº 9.099/95, art. 55, prevê uma situação de condenação em honorários apenas do recorrente vencido em segunda instância, o que não se coaduna com a complexa sistemática do novo CPC acerca do tema.

Fica suspensa a execução dos honorários ante o deferimento da justiça gratuita. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. COISA JULGADA. QUALIDADE DE SEGURADO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS INFERIORES AO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recursos interpostos pela parte autora e pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária, reconhecendo a incapacidade laboral a partir da Data de Entrada do Requerimento (DER) em 09/11/2023. A parte autora pleiteia a retroação da Data de Início da Incapacidade (DII) e da Data de Início do Benefício (DIB) para 15/02/2021.

O INSS, por sua vez, sustenta a existência de coisa julgada, a ausência de qualidade de segurado e a impossibilidade de concessão do benefício em razão de contribuições previdenciárias em valores inferiores ao mínimo legal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ três questões em discussão: (i) definir se há coisa julgada a impedir a concessão do benefício com a retroação da DII/DIB para 15/02/2021; (ii) estabelecer se a parte autora manteve a qualidade de segurado na DII fixada pela sentença; e (iii) determinar se a concessão do benefício pode ser condicionada à regularização das contribuições previdenciárias realizadas em valores inferiores ao limite mínimo legal.

III. RAZÕES DE DECIDIR A coisa julgada formada no processo nº 5002105-77.2022.4.03.6302 impede a fixação da DII/DIB em data anterior àquela reconhecida na sentença, pois o juízo já decidiu, com trânsito em julgado, que o segurado estava apto ao trabalho no período anterior. A sentença observou os efeitos da decisão proferida no processo anterior, utilizando como referência o marco inicial da incapacidade apontado na perícia administrativa realizada em 04/12/2023, afastando a preliminar de coisa julgada arguida pelo INSS.

A qualidade de segurado do autor restou comprovada pela apresentação da CTPS digital, que indicou vínculo empregatício vigente entre 06/11/2019 e 05/06/2024, afastando as alegações do INSS sobre invalidade da filiação. O recolhimento de contribuições previdenciárias em valores inferiores ao mínimo legal, após a EC 103/2019, não impede a concessão do benefício, mas pode ensejar a suspensão dos pagamentos até a regularização das contribuições, pois, na vigência da reforma previdenciária, cabe ao segurado empregado complementar os valores para validar o período contributivo.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso da parte autora desprovido. Recurso do INSS parcialmente provido, para permitir a suspensão do pagamento do benefício até a regularização das contribuições previdenciárias. Tese de julgamento: A coisa julgada impede a retroação da Data de Início da Incapacidade (DII) para período anteriormente decidido em ação previdenciária transitada em julgado. A qualidade de segurado pode ser comprovada mediante apresentação de CTPS e consulta ao CNIS atualizado, com anotação de entrada e saída do vínculo empregatício demonstrando que a DII ocorreu dentro do período do contrato de trabalho, afastando alegações de invalidade da filiação previdenciária.

A concessão de benefício por incapacidade não pode ser negada unicamente pela existência de recolhimentos previdenciários em valores inferiores ao mínimo legal, mas os pagamentos podem ser suspensos até a regularização dos valores.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora e dar parcial provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA Juiz Federal

Sentença registrada eletronicamente. Defiro o pedido de tutela de urgência, tendo em vista o reconhecimento do direito ao benefício e por se tratar de verba de natureza alimentar. Encaminhem-se os autos ao INSS para cumprimento da sentença. Ribeirão Preto, 5 de novembro de 2024.

JÁ o auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, conforme artigo 59 da Lei 8.213/91. Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são:

1) a condição de segurado previdenciário;

2) carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91) para os dois benefícios, sendo dispensada no caso de a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou de alguma das doenças arroladas em lista especial, nos termos do inciso II do artigo 26 da Lei 8.213/91; e

3) incapacidade para o trabalho: é neste requisito que repousa a diferença entre um e outro benefício: a) para a aposentadoria por incapacidade permanente: incapacidade total e permanente para qualquer atividade ou profissão; e b) para o auxílio por incapacidade temporária: incapacidade total e temporária para o seu trabalho ou atividade habitual. No caso concreto, o perito judicial afirmou que o autor, que tem 46 anos de idade, é portador de status pós-operatório tardio artroscopia do joelho direito por lesão meniscal, doença degenerativa da coluna lombar, sem déficit neurológico e sem sinais de irritação ou compressão radicular, medular ou da causa equina, osteonecrose da cabeça femoral bilateral sem colapso subcondral ou perda da esfericidade articular dos quadris, estando total e temporariamente incapacitado ao trabalho.

Em sua conclusão, o perito consignou que “O autor apresenta osteonecrose das cabeças femorais sem colapso ou perda da esfericidade, com cistos subcondrais extensos bilatearalmente, tendo sido concedido auxílio doença entre 15/02/2021 a 20/11/2021. Na ocasião da cessação, o autor apresentava lesão meniscal no joelho D e foi tratado com artroscopia do joelho em 2022, necessitando afastamento pós-operatório.

Em laudo pericial administrativo, foi reconhecida incapacidade em 04/12/2023 com início em 06/11/2023 (Num. 318634766 - Pág. 9). Desta forma, conclui-se que há incapacidade laborativa total e temporária para a atividade de operador de loja (supermercado) desde 15/02/2021, data de início da incapacidade laborativa previamente de acordo com INSS. Sugere-se período de afastamento adicional de 6 meses a partir da data desta perícia, para avaliação dos quadris”.

Em resposta aos quesitos 8 e 15 do juízo, o perito fixou a DII em 15.2.2021 e sugeriu o prazo de 6 meses contados da perícia realizada em 27.6.2024 para a recuperação laboral do autor. Em seu laudo, o perito judicial informou que o autor declarou ter trabalhado até 2021. Na perícia médica realizada no INSS em 4.12.2023, o perito do INSS concluiu pela existência de incapacidade para o período de 6.11.2023 (com base nos documentos médicos apresentados) a 6.2.2024 (Id. 312080084).

Conforme CNIS, o autor teve vínculo trabalhista iniciado em 05.11.2019, com última remuneração anotada em março de 2022, e esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária no período de 2.3.2021 a 30.11.2021 (ID 318634763). O fato de ter apresentado cópia de sua CTPS, sem a anotação de encerramento do vínculo, não afasta a conclusão de que o referido vínculo já se encerrou, tanto que o autor informou ao perito do INSS que estava desempregado e ao perito judicial, que trabalhou até 2021.

Assim, considerando que teve recolhimentos até março de 2022, o autor manteve a qualidade de segurado até 15.5.2023, conforme artigo 15 da Lei 8.213/91. Conforme acima já enfatizei, o autor já havia ajuizado uma ação anterior (autos nº 5002105-77.2022.4.03.6302), sendo que a sentença, já transitada em julgado, julgou improcedente o pedido de benefício por ausência de incapacidade laboral. Desta forma, o autor não pode mais discutir, em nova ação, o que já foi decidido com a chancela da coisa julgada no feito anterior, ou seja, que estava apto para sua alegada atividade habitual, ao menos até 9.2.2023 (data da perícia médica realizada no feito anterior).

O autor apresentou relatório médico de 6.11.2023 (ID 312080073) e cópia de RNM realizada em 19.9.2023 (ID 312080070). O relatório médico de 6.11.2023 foi considerada no INSS como a DII, sendo que o benefício foi indeferido em razão da perda da qualidade de segurado (Id 335743716). Considerando a RNM que embasa o relatório médico, fixo a DII em 19.9.2023. Na DII fixada (19.9.2023), o autor já não ostentava a qualidade de segurado, tal como decidido na esfera administrativa (Id 335743716), o que afasta o direito ao recebimento de benefício previdenciário por incapacidade laboral, nos termos do § 2º do artigo 42 e parágrafo único do artigo 59, ambos da Lei 8.213/91.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e, nesta instância, sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. Ribeirão Preto, 4 de novembro de 2024.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CLAYTON YANATA DA FONSECA

Advogado

MARCIO JOSE FURINI (OAB 215097/SP)