5000676-17.2024.4.03.6331

O reconhecimento do vínculo laboral até junho de 2021 implica a manutenção da qualidade de segurado do instituidor pelo menos até junho de 2022 considerando o período de graça legal de doze meses previsto na legislação previdenciária. Como o óbito ocorreu em abril de 2022 o instituidor ainda ostentava a condição de segurado do regime geral de previdência social garantindo assim o direito de seus dependentes ao amparo econômico da pensão por morte.

Estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do amparo previdenciário quais sejam o óbito do instituidor a qualidade de segurado deste na data do evento e a dependência econômica da beneficiária que é presumida por força da união estável reconhecida judicialmente. O benefício é devido desde a data do requerimento administrativo formulado em 13/09/2023 uma vez que a provocação da autarquia ocorreu após o prazo de noventa dias previsto no artigo 74 da Lei nº 8.213/1991.

Ante o exposto julgo procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte decorrente do falecimento de Roberto Gonçalves de Araújo com data de início em 13/09/2023. (...)” Em sede recursal, sustenta a autarquia previdenciária, em síntese, que não restou comprovada a qualidade de segurado do instituidor na data do óbito, pois o último vínculo regularmente registrado no CNIS remonta a abril de 2020, sendo insuficiente, para fins previdenciários, a sentença trabalhista homologatória de acordo utilizada pela sentença recorrida como fundamento para reconhecer vínculo empregatício no período de 18/10/2020 a 30/06/2021.

Assiste razão ao INSS. Conforme consta dos documentos administrativos juntados aos autos (ID 387570815) e do extrato do CNIS, a última contribuição do instituidor regularmente registrada ocorreu em abril de 2020, de modo que a perda da qualidade de segurado se operou em 16/06/2021. A sentença recorrida reconheceu a manutenção da qualidade de segurado com fundamento em acordo homologado na Justiça do Trabalho, no processo nº 0010015-26.2023.5.15.0019, no qual foi reconhecido vínculo empregatício do de cujus no período de 18/10/2020 a 30/06/2021.

Além disso, considerou suficiente a prova oral produzida em audiência. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.938.265/MG e nº 2.056.866/SP, realizado em 11.09.2024 sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.188), que vinculam as instâncias inferiores do Poder Judiciário, e cujo trânsito em julgado ocorreu no dia 13.11.2024, firmou a seguinte tese: “A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior”.

No presente caso, verifica-se que o reconhecimento do vínculo laboral decorreu exclusivamente de acordo homologado em reclamatória trabalhista ajuizada após o óbito do segurado, sem demonstração de efetiva instrução probatória robusta ou produção de elementos materiais contemporâneos aptos a comprovar o exercício da atividade no período reconhecido. A mera homologação de acordo trabalhista não produz efeitos automáticos perante o INSS, que não integrou a relação processual trabalhista.

Nesse sentido, o art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91 exige início de prova material para comprovação de tempo de serviço, vedando a comprovação exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, hipótese não configurada nos autos. No presente caso, diante de inexistência de outros elementos probatórios contemporâneos ao tempo de serviço controverso, a sentença trabalhista homologatória de acordo não pode ser considerada início de prova material válido, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.188.

E sendo a apresentação de início razoável de prova material requisito imprescindível à comprovação de tempo de serviço, e não tendo sido apresentado um único documento contemporâneo ao período controverso que possa ser admitido como início de prova material, torna-se desnecessária uma incursão pormenorizada sobre a credibilidade ou não da prova testemunhal, uma vez que esta, isoladamente, não se presta à comprovação de tempo de serviço/contribuição, nos termos da lei e da jurisprudência pacífica sobre o tema.

Assim, afastado o reconhecimento do vínculo empregatício de 18/10/2020 a 30/06/2021 para fins previdenciários, subsiste a conclusão de que o instituidor perdeu a qualidade de segurado antes do óbito ocorrido em 24/04/2022. Não preenchido requisito essencial para a concessão do benefício, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido.

REVOGO A TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. Determino a imediata comunicação ao INSS para que proceda à cessação do benefício de pensão por morte implantado em favor da parte autora em razão da decisão ora revogada. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É o voto.

EMENTA

PENSÃO POR MORTE – COMPANHEIRA – INSTITUIDOR QUE NÃO DETINHA QUALIDADE DE SEGURADO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NA DATA DO ÓBITO – TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO EM AÇÃO TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO – INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTEMPORÂNEOS – DOCUMENTO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL VÁLIDA – TEMA 1.188/STJ – DESNECESSÁRIA UMA INCURSÃO PORMENORIZADA SOBRE A CREDIBILIDADE OU NÃO DA PROVA TESTEMUNHAL, QUE ISOLADAMENTE NÃO SE PRESTA À COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO – BENEFÍCIO INDEVIDO – RECURSO DO RÉU PROVIDO –

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA REFORMADA

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCIO RACHED MILLANI Relator do Acórdão

Órgão

22º Juiz Federal da 8ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

SILVANA APARECIDA BEZERRA

Advogados

SELMA ALESSANDRA DA SILVA BALBO (OAB 334291/SP), RONALDO CESAR BALBO (OAB 376264/SP)

Órgão

Núcleo Adjunto 4.0 - 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SILVANA APARECIDA BEZERRA

Advogados

SELMA ALESSANDRA DA SILVA BALBO (OAB 334291/SP), RONALDO CESAR BALBO (OAB 376264/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SILVANA APARECIDA BEZERRA

Advogados

SELMA ALESSANDRA DA SILVA BALBO (OAB 334291/SP), RONALDO CESAR BALBO (OAB 376264/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SILVANA APARECIDA BEZERRA

Advogados

SELMA ALESSANDRA DA SILVA BALBO (OAB 334291/SP), RONALDO CESAR BALBO (OAB 376264/SP)

Como o óbito ocorreu em abril de 2022 o instituidor ainda ostentava a condição de segurado do regime geral de previdência social garantindo assim o direito de seus dependentes ao amparo econômico da pensão por morte. Estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do amparo previdenciário quais sejam o óbito do instituidor a qualidade de segurado deste na data do evento e a dependência econômica da beneficiária que é presumida por força da união estável reconhecida judicialmente.

O benefício é devido desde a data do requerimento administrativo formulado em 13/09/2023 uma vez que a provocação da autarquia ocorreu após o prazo de noventa dias previsto no artigo 74 da Lei nº 8.213/1991.

Ante o exposto julgo procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte decorrente do falecimento de Roberto Gonçalves de Araújo com data de início em 13/09/2023. As parcelas vencidas deverão ser pagas em cota única atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora exclusivamente pela taxa referencial do sistema especial de liquidação e de custódia a partir do mês em que cada prestação se tornou devida conforme a regra de atualização das condenações contra a fazenda pública.

Não há condenação em honorários advocatícios ou custas processuais nesta instância nos termos da lei. Ao INSS para implantar o benefício no prazo uniformizado pelo CNJ, consoante Ata nº 2214418, de 03/06/2025, do Comitê Deliberativo Prevjud. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Vindas estas, ou decorrido o prazo 'in albis', encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e formalidades de praxe. Não sobrevindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. Publicada e registrada no PJe. PRESIDENTE PRUDENTE, 15 de abril de 2026. NEWTON JOSE FALCAO Juiz Federal

Para o cumprimento do item "a", acima, deverão ser observados os requisitos definidos nos incisos I a VII do artigo 6º e o Anexo da Portaria ARAC-JEF-SEJF nº

61. Em relação à exigência do formulada no item "c", acima, a parte autora deverá orientar-se pelo rol exemplificativo do art. 4º, § 1º, da Resolução nº 6/2024. A parte autora fica exortada de que a adesão à instrução concentrada implicará renúncia à faculdade de produzir prova em audiência. Ultimada a emenda da petição inicial e exibidos os depoimentos e documentos adrede mencionados (itens "a","b" e “c”, acima), cite-se e intime-se o réu para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de transação ou resposta, que deverá ser instruída com a documentação necessária e útil à solução autônoma ou heterônoma da lide.

Após a manifestação do réu, intime-se a parte autora para manifestação sobre eventual proposta de transação ou para réplica, no prazo de 15 dias. Tudo cumprido, voltemos autos conclusos. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.