5000676-19.2025.4.03.6319

Não havendo outras preliminares específicas à hipótese concreta, passo, de imediato, ao julgamento do mérito do processo, esclarecendo, desde já, que, como o que se pretende é a concessão do benefício previdenciário a partir do trânsito em julgado da presente demanda, tendo a presente ação sido ajuizada em 17/06/2025, não há que se falar em ocorrência de prescrição (v. art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91).

Quanto ao mérito da causa, consigno que, para lograr êxito em seu pleito, a parte autora deverá provar, em respeito ao art. 373, inciso I, do CPC, que, ou (1.1) está terminantemente impossibilitada de exercer seu labor habitual, sendo, ademais, insuscetível de reabilitação para o desempenho de atividade diversa, mostrando-se, assim, incapaz de exercer qualquer atividade remunerada que lhe garanta a subsistência (v. art. 42, caput, da Lei n.º 8.213/91), ou, em menor grau, que (1.2) a incapacidade se refere, apenas, às atividades habituais por mais de 15 dias consecutivos (v. art. 59, caput, da Lei n.º 8.213/91), e, além disso, que (2) possui a qualidade de segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na dada da verificação da incapacidade, e, ainda, que (3) cumpre o período de carência de 12 contribuições mensais (v. art. 25, inciso I, da Lei n.º 8.213/91).

Assinalo, em complemento, que “a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão” (v. art. 42, § 2.º, da Lei n.º 8.213/91). Pois bem. A partir do assentado, tendo sido realizado exame pericial médico, analisando o laudo dele decorrente (v.

ID  478157463), observo (1.1) que o autor, conforme apurou o perito do juízo, “Apresenta desde 02/2023 incapacidade visual em olho direito, com perda da binocularidade e estereopsia, tornando-se incapaz para exercer sua função profissional. Desde 02/2024 tornou-se incapaz de realizar qualquer função de atividade profissional relacionado com a condução de qualquer veículo automotor. Atualmente, com o quadro degenerativo cicatricial e perda da quantidade e qualidade visual, é considerado com acuidade visual insuficiente para realizar suas funções profissionais, sendo irreversível e sem prognóstico de melhora visual (sic)”.

Neste particular, anoto que os laudos periciais, na minha visão, encontram-se bem fundamentados e gozam de inconteste credibilidade, não se tendo chegado ao diagnóstico de maneira precipitada e infundada, na medida em que o perito subscritor valeu-se da anamnese e de exames físico e complementares realizados. Saliento, ainda, que, por ser equidistante dos interesses das partes em litígio, a perícia judicial deve, necessariamente, gozar de maior credibilidade se comparada às outras consultas realizadas e demais elementos probatórios, implicando seu completo acatamento se produzida por experto habilitado e sem nenhuma mácula formal, sendo bem esse o caso dos autos. (2) quanto à qualidade de segurado do RGPS na data do início de sua incapacidade permanente para o trabalho, a partir do relatório CNIS juntado aos autos (v.

ID 371380163), verifico que a parte demandante trabalhou desde de 08/2021 na empresa ARANÃO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. Portanto, tinha a qualidade de segurado da previdência social. (3) por fim, quanto à carência, observo que a parte autora tinha mais do que 12 contribuições mensais ao INSS. Voltando à incapacidade, analisando o caso do autor nos conforme determina a súmula 47 da TNU, tendo em vista que o autor possui 57 anos de idade, tem apenas o ensino médio completo e que se encontra totalmente incapacitado, ainda que a incapacidade seja apenas para atividade de motorista, é o caso de conceder aposentadoria por incapacidade permanente, na medida em que seu histórico laboral sempre foi no desempenho de atividade de motorista de caminhão e de soldador (ID 3713801860), atividades que são incompatíveis com a sua reabilitação profissional.

Esclareço, por oportuno, que o benefício de aposentadoria deverá ser concedido a partir do trânsito em julgado deste processo, conforme expressamente requerido na inicial. Isso porque a parte autora atualmente percebe benefício por incapacidade temporária – NB 31/723.158.559-1, conforme documento de ID 592369461 – e a fixação da aposentadoria em data retroativa à DII implicaria redução da RMI, com a consequente compensação dos valores já recebidos a título de benefício por incapacidade temporária e possível apuração de saldo devedor.

Considerando, ainda, o direito da parte autora à percepção do melhor benefício previdenciário, fixo a DIB da aposentadoria na data do trânsito em julgado. É a fundamentação que reputo necessária. Dispositivo. Posto isto, resolvendo o mérito do processo (v. art. 487, inciso I, do CPC), julgo procedente o pedido para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente a partir do trânsito em julgado desta demanda.

De igual modo, fixo a da DIP também após o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, oficie-se o INSS para cumprimento, no prazo estabelecido pelo Comitê Deliberativo de que trata a Resolução CNJ n.º 595/2024. Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração do cálculo dos valores em atraso, os quais deverão ser devidamente corrigidos bem como se sujeitarem à incidência de juros de mora, observando-se as recomendações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal.

Anoto, por oportuno, que, no cálculo dos atrasados, não deverão ser descontados valores referentes a eventuais períodos de contribuição na condição de segurado(a) facultativo(a) ou, ainda, referente a períodos durante os quais a parte autora tenha exercido atividade remunerada, na esteira do enunciado da súmula n.º 72, da TNU, segundo a qual “é possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”.

Outrossim, deverão ser descontados eventuais valores recebidos a título de benefício inacumulável durante o período. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentarem manifestação acerca da conta. Não havendo insurgência, ou estando eventual discussão superada, requisite-se o pagamento dos atrasados. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça.

Consigno que o acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas (v. art. 54, caput, da Lei n.º 9.099/95). Caberá ao INSS, com base no disposto no art. 12, § 1.º, da Lei n.º 10.259/01, restituir as despesas processuais com os honorários periciais, devendo a(s) correspondente(s) requisição(ões) para seu o reembolso ser expedida(s) em favor do TRF desta 3.ª Região após o trânsito em julgado desta sentença.

Nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95, não há condenação em honorários advocatícios. Por fim, advirto as partes, de antemão, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, principalmente com vistas a discutir a justiça ou o acerto desta decisão (finalidade infringente), lhes sujeitará à imposição da multa prevista no § 2.º do art. 1.026 do CPC, a qual, nos termos do § 4.º do art. 98 do mesmo diploma, não tem o seu dever de pagamento afastado nem mesmo pela concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

Cumpra-se. Lins, data da assinatura eletrônica. LUIZ HENRIQUE BUSO RIBEIRO SANTOS Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Lins

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANTONIO SARAIVA

Advogados

JENNER BULGARELLI (OAB 114818/SP), RICARDO LAGOEIRO CARVALHO CANNO (OAB 317230/SP), CARLA GLAZIELY TOLENTINO DE SOUSA (OAB 393188/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Lins

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANTONIO SARAIVA

Advogados

JENNER BULGARELLI (OAB 114818/SP), RICARDO LAGOEIRO CARVALHO CANNO (OAB 317230/SP), CARLA GLAZIELY TOLENTINO DE SOUSA (OAB 393188/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Lins

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANTONIO SARAIVA

Advogado

JENNER BULGARELLI (OAB 114818/SP)

Ainda, a citação do réu é pressuposto processual de validade do processo, conforme dicção do art. 239 do CPC: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. Ou seja, é inadmissível a produção de prova no curso do processo antes da citação, muito mais a prolação de sentença de improcedência resolvendo o mérito.

Por essas considerações, entendo que o rito previsto na Lei nº 14.331/2021 é inconstitucional, já que não respeita a garantia do contraditório, e ainda que não o fosse, há flagrante ilegalidade pela não observação dos pressupostos processuais de validade do processo. Assim, determino o prosseguimento do feito de acordo com o procedimento comum / do juizado especial. Ressalto que não há qualquer prejuízo ao INSS pois, ao contrário, terá tratamento mais vantajoso, com possibilidade de ser intimado para acompanhar a prova e apresentar quesitos.

Da mesma forma, não há óbice à conciliação, pois esta poderá ser proposta a qualquer tempo e grau de jurisdição. CITE-SE o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na pessoa de seu representante legal, para CONTESTAR, querendo, os fatos e fundamentos deduzidos no feito em epígrafe, no prazo de 30 dias úteis. INTIME-SE a Autarquia para que apresente em Juízo cópia do processo administrativo referente ao benefício previdenciário em discussão na lide, incluindo memória do cálculo da RMI, relação de seus salários de contribuição integrantes do período básico do cálculo, com indicação do coeficiente de cálculo aplicado e grupo de 12 acima do MVT, histórico de créditos (HISCRE) de todos os valores até hoje pagos à parte autora, revisões e exames médicos efetivados administrativamente, bem como outros documentos que entender necessários ao deslinde da questão.

Providencie a secretaria a juntada de extrato de consulta ao sistema CNIS do INSS, referente à parte autora. No mais, determino a nomeação de perito judicial para realização da perícia médica. Int. Lins, data da assinatura eletrônica. FABRICIO CAMPOS BORTOLETTO Juiz Federal Substituto

Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para que cumpra esta determinação, sob pena de extinção do feito sem mérito, por inépcia da inicial, nos termos dos artigos 485, I, e 321, ambos do Código de Processo Civil. Com o cumprimento, torne o feito concluso. Int. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal Assinatura eletrônica