5000676-49.2026.4.03.6330

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000676-49.2026.4.03.6330 AUTOR: IVAIR VIEIRA DE ARAUJO ADVOGADO do(a) AUTOR: ROSALIA MESSIAS PALAZZO - SP385910-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Trata-se de ação movida por IVAIR VIEIRA DE ARAUJO em face do Instituto Nacional de Previdência Social – INSS visando à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Conforme dispõe o art. 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial indicará:

I - o juízo a que é dirigida;

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Ainda, em face do que consta do art. 320 do Código de Processo Civil, a “petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. A parte autora requereu a justiça gratuita, apresentando declaração de hipossuficiência, devidamente assinada (ID 563957126). Juntou procuração atualizada e regular, bem como comprovante de endereço em termos (ID 563957128).

Apresentou processo administrativo do qual consta a negativa da autarquia previdenciária (ID 563957129). Requereu perícia médica na especialidade Ortopedia. Atribuiu à causa o valor de R$ 69.437,65, apresentando a respectiva planilha de cálculos (ID 563957135). Deste modo, concedo os benefícios da justiça gratuita, lembrando à parte autora, porém, que tal decisão pode ser reformada a qualquer tempo, caso comprovada a falsidade da declaração de pobreza, sujeitando-a, ademais, às penas da lei (art. 299 do Código Penal).

Cite-se servindo cópia do presente como mandado. Int. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.