5000676-53.2025.4.03.6340

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000676-53.2025.4.03.6340 EXEQUENTE: JOSE BENEDITO GUEDES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANE VEIGA MAGRANER - SP425383 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE FERNANDO MAGRANER PAIXAO DOS SANTOS - SP328752 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE DIMAS MOREIRA DA SILVA - SP185263 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Tendo em vista a notícia da liberação do pagamento da RPV expedida(s) nestes autos, conforme extrato(s) de pagamento anexado(s) aos autos, dê-se ciência às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Vale lembrar que nos termos do artigo 49, § 1º, da Resolução n.º CJF-RES-2023/00822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, em regra, "os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente".

Outrossim, fica(m) a(s) parte(s) beneficiária(s) do pagamento notificada(s) de que passado o período de 2 (dois) anos do depósito e os valores não sendo levantados, o ofício requisitório será cancelado nos termos da Lei n.º 13.463/2017. Intimem-se. GUARATINGUETÁ, 8 de janeiro de 2026. TATIANA CARDOSO DE FREITAS Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000676-53.2025.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá EXEQUENTE: JOSE BENEDITO GUEDES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANE VEIGA MAGRANER - SP425383 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE FERNANDO MAGRANER PAIXAO DOS SANTOS - SP328752 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE DIMAS MOREIRA DA SILVA - SP185263 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos.

Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado.

Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado.

A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias).

GUARATINGUETÁ/SP, 28 de novembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000676-53.2025.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: JOSE BENEDITO GUEDES Advogados do(a) AUTOR: MARIANE VEIGA MAGRANER - SP425383, JOSE DIMAS MOREIRA DA SILVA - SP185263, JOSE FERNANDO MAGRANER PAIXAO DOS SANTOS - SP328752 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

Vistos em Inspeção.

1. Somente em situações excepcionais onde exista, inequivocamente, atual ou iminente dano irreparável à parte requerente e se vislumbre a conformação das alegações com o demonstrado documentalmente na peça inicial, é que será possível a concessão de prestação jurisdicional emergencial sem que se dê prévia oportunidade para defesa da parte contrária, bem como, eventualmente, a devida dilação probatória no curso regular do processo (Processo 0002740-41.2020.4.03.9301, 3ª Turma Recursal De São Paulo, e-DJF3 Judicial DATA: 30/11/2020, Rel.

Juiz(a) Federal: Nilce Cristina Petris de Paiva). Além disso, não estão esclarecidos nesta etapa limiar procedimental os motivos de fato e de direito que levaram o INSS a indeferir o benefício e, dessa maneira, este juízo fica impossibilitado de aferir de antemão se o ato administrativo questionado obedece ou não às normas legais. Sendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, sem prejuízo de sua reanálise quando da prolação da sentença.

2. Determino à Secretaria que agende, oportunamente, audiência de instrução, ocasião em que as partes deverão apresentar as testemunhas, no máximo de 3 (três), independentemente de arrolamento e intimação (art. 34 da Lei nº 9.099/95). Friso que a parte autora e as testemunhas deverão comparecer munidas de cédula de identidade (RG), CPF e CTPS. Após o agendamento da audiência, CITE-SE o INSS, observando-se que, se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) controvérsia jurídica exclusiva: reconhecimento de união estável; b) ausência de litisconsorte passivo necessário (exceto filho comum); c) não concessão de tutela; e d) não percepção de LOAS pelo autor.

Do ato de citação deverá constar expressamente o seguinte: “Considerando a elegibilidade do processo para inclusão na Pauta Pensão, intime-se o INSS, a fim de se manifestar acerca da possibilidade de oferecimento de proposta de acordo, no prazo de 30 dias.”

3. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC.

4. Intime(m)-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).