PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000676-58.2026.4.03.6133 AUTOR: VALDEILSON SANTANA DE CASTRO ADVOGADO do(a) AUTOR: EVERTON LOPES DA SILVA - SP338862 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO
Recebo a emenda à inicial. Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Com fulcro no artigo 129-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331, de 4 de maio de 2022, DETERMINO, preliminarmente, a REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. Para tanto, nomeio o Dr. WALTER CARLOS GIRARDELLI BAPTISTA, CRM 133.391, para atuar como perito judicial, designando a perícia médica para o dia 25 (VINTE E CINCO) de JUNHO de 2026, às 13h40min.
O exame pericial será realizado em uma das salas de perícias médicas deste Fórum Federal, com endereço na Av. Henrique Peres, 1.500, Vila Bernadotti, Mogi das Cruzes, SP, CEP 08735-400. Oportuno ressaltar que, a perícia médica será conduzida no sistema SISPERJUD - SISTEMA DE PERÍCIAS JUDICIAIS, implementado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na Resolução nº 595/2024, com o objetivo de estabelecer um formato padronizado e pré-definido de quesitação, garantindo maior agilidade e efetividade na análise técnica pericial.
Sendo assim, deverá o perito responder à QUESITAÇÃO PADRÃO disponibilizada no referido sistema. DEFIRO à parte autora a apresentação de quesitos complementares e indicação de assistente técnico, esclarecendo que eventuais quesitos deverão ser inseridos diretamente no SISPERJUD (https://pericias.pdpj.jus.br/), em até 5 (cinco) dias úteis antes do exame pericial, caso contrário, não serão analisados.
Comunique o perito, acerca de sua nomeação, bem como do prazo de 30 (trinta) dias, para entrega do laudo, a contar da realização da perícia. PROVIDENCIE O PATRONO DO AUTOR A INTIMAÇÃO DE SEU CONSTITUINTE, ACERCA DA DATA AGENDADA PARA A PERÍCIA MÉDICA E O LOCAL DE REALIZAÇÃO, ORIENTANDO-O PARA QUE COMPAREÇA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 (TRINTA) MINUTOS, MUNIDO DE DOCUMENTOS PESSOAIS, BEM COMO DE TODA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA QUE POSSUIR, ATINENTE AO(S) PROBLEMA(S) DE SAÚDE ALEGADO(S).
