5000676-73.2025.4.03.6204

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EDILAINE PEREIRA PADOVAN

Advogados

KARINI MINHO SIMINES (OAB 22591/MS), JACKSON QUEIROZ DE OLIVEIRA (OAB 21580/MS), GABRIEL FERREIRA BARBOSA (OAB 26718/MS), DOUGLAS DA SILVA CARDOSO (OAB 20468/MS), MARIANO DE OLIVEIRA (OAB 16175/MS)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EDILAINE PEREIRA PADOVAN

Advogados

KARINI MINHO SIMINES (OAB 22591/MS), JACKSON QUEIROZ DE OLIVEIRA (OAB 21580/MS), GABRIEL FERREIRA BARBOSA (OAB 26718/MS), DOUGLAS DA SILVA CARDOSO (OAB 20468/MS), MARIANO DE OLIVEIRA (OAB 16175/MS)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após, ciência às partes. Certifique a secretaria a transmissão dos ofícios nos autos. Os depósitos judiciais devem ocorrer na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, conforme o caso, em, aproximadamente, 60 (sessenta) dias, a contar da data em que ocorreu o envio, para as requisições de pequeno valor e no prazo estipulado na legislação, para os casos de precatórios.

Os saques dos valores depositados por este Juízo serão feitos independentemente de alvará, e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, nos termos da Resolução CJF nº 822/2023. Pendente o pagamento do requisitório, sobreste-se o feito em Secretaria. Após o levantamento, deverá a parte autora informar o devido saque, sendo único e exclusivamente responsável pelas informações prestadas, no prazo de 5 dias de forma a viabilizar a sentença de extinção da fase de execução.

Finalmente, cumpridas as determinações acima, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

Cumpra-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pala Lei nº 10.710, de 2003) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) (Vide ADI 6327)" No decreto n. 3048/99 está disposto no artigo 93, com o seguinte teor: Art.

93. O salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista no § 3o. (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) (Vide ADI 6327) § 1º Para a segurada empregada, inclusive a doméstica, observar-se-á, no que couber, as situações e condições previstas na legislação trabalhista relativas à proteção à maternidade. § 2o Será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art.

29. (Redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005) § 3º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, por meio de atestado médico específico submetido à avaliação medico-pericial. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) (Vide ADI 6327) § 4º Em caso de parto antecipado ou não, a segurada tem direito aos cento e vinte dias previstos neste artigo. § 5º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas. (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000) Com o julgamento das ADI's 2.110 e 2.111, o STF pronunciou a inconstitucionalidade material da Lei 9.876/99 na parte em que exigia a carência de 10 contribuições mensais para a concessão do salário-maternidade em favor da segurada contribuinte individual, especial e facultativa: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc.

III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111, explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso, vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia.

Foi fixada a seguinte tese de julgamento: "A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável".

Redigirá o acórdão o Ministro Nunes Marques (Relator). Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 21.3.2024. Assim, para a concessão do benefício de salário-maternidade é necessária a cumulação de dois requisitos: (1) comprovação do fato gerador; e, (2) comprovação da qualidade de segurado no momento do fato gerador. No caso concreto, a parte autora preenche os requisitos para concessão do benefício.

A maternidade está devidamente comprovada pela certidão de nascimento de Dante Padovan Rocha em 03/04/2025 (ID. 371411489). Portanto, o fato gerador do benefício é incontroverso. Resta, assim, a análise da qualidade de segurada da autora na data do fato gerador. Conforme se extrai do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (ID. 371411498), a autora verteu contribuições como segurada facultativa para as competências de janeiro de 2025 e fevereiro de 2025, antes da ocorrência do parto em 03/04/2025.

Diante do afastamento da exigência de carência pelo STF em decisão com eficácia vinculante, e tendo a autora comprovado a manutenção da sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social por meio de recolhimentos válidos e anteriores ao fato gerador, resta demonstrada sua qualidade de segurada. Assim, comprovados a maternidade e a qualidade de segurada, a procedência do pedido é a medida que se impõe.

Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que somente são devidas prestações vencidas, as quais devem ser pagas por meio de RPV/Precatório, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de salário-maternidade, correspondente a 120 (cento e vinte) dias, com data de início do benefício (DIB) fixada em 03/04/2025, data do parto. O benefício deve será igual a um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, assegurado o valor de um salário mínimo (art. 73, caput e III, da Lei n. 8.213/1991), acrescido do pagamento proporcional da gratificação natalina, nos termos do art. 120, §2º do Decreto nº 3.048/1999, descontados eventuais valores recebidos administrativamente a título de benefício inacumulável.

As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, em conformidade com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais.

Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.