5000677-15.2021.4.03.6005

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000677-15.2021.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã

AUTOR: PF - POLÍCIA FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: FELIPY DOBIS GOMES DA COSTA Advogado do(a) REU: ALESSANDRO DONIZETE QUINTANO - MS10324

DESPACHO

1. RECEBO o apelo do acusado certificado em Num. 349300606 - pág.

13. 2. INTIME-SE a defesa para apresentar as razões recursais no prazo de 08 (oito) dias.

3. Com as razões defensivas, ao MPF para contrarrazões no prazo legal.

4. Por fim, após o prazo para as contrarrazões da acusação, certifique-se e, com ou sem a manifestação[1], ao TRF3 com as cautelas protocolares.

5.

Cumpra-se. Ponta Porã/MS, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) [1] Nesse sentido, mutatis mutandis: 4ª Seção do Eg. TRF da 3ª Região, que firmou o entendimento de que "a apresentação de contrarrazões é uma faculdade, de modo que, se a defesa, regularmente intimada, queda-se inerte, a ausência de contrarrazões à apelação do Ministério Público Federal não poderá ser considerada causa de nulidade por cerceamento de defesa" (TRF 3ª Região, 4ª Seção, RvC - REVISÃO CRIMINAL - 5020909-26.2018.4.03.0000, Rel.

Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, julgado em 29/03/2019, Intimação via sistema DATA: 01/04/2019).