5000677-34.2025.4.03.6115

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15161) Nº 5000677-34.2025.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos EXEQUENTE: MILIZA AKEMI MIYAKE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIANA LUCIA FERREIRA - SP115638 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos.

Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara.

Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado.

A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias).

SÃO CARLOS/SP, 24 de junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13574-033 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15161) Nº 5000677-34.2025.4.03.6115 EXEQUENTE: MILIZA AKEMI MIYAKE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIANA LUCIA FERREIRA - SP115638 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva formulado pela exequente MILIZA AKEMI MIYAKE, referente ao título executivo judicial formado no processo n. 5023323-59.2020.403.6100, no qual foi reconhecido o direito de incorporação do verbas “quintos”. Pugna a exequente pela cobrança da importância de R$3.262,34, atualizado para abr/2025. Intimada, a União anuiu quanto aos cálculos trazidos pela exequente (ID 423482848).

A exequente requereu a homologação de seu cálculo com a expedição de RPV e o desentranhamento da manifestação de ID 564643485 porque juntada por equívoco (ID 564649272).

DECIDO. De início, defiro o desentranhamento da manifestação de ID 564643485, como requerido pela exequente. Providencie-se o necessário. Inexistindo impugnação quanto ao cálculo apresentado pela exequente, HOMOLOGO-O para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, fixando o valor devido, em R$3.262,34, atualizado até o mês de abr/2025 (ID 410653509). Deixo de condenar a União Federal em honorários em razão da ausência de impugnação (Tema 1.190 STJ).

Como se trata de mera homologação de cálculos devidamente reconhecidos como corretos pelas partes, havendo preclusão lógica, não cabe a concessão de prazo recursal. Expeça(m)-se desde logo o(s) competente(s) ofício(s) requisitório(s), de acordo com os normativos legais. A Secretaria deverá preparar a minuta do ofício requisitório, a qual deverá estar juntada aos autos para ciência das partes, nos termos do art. 12 da Resolução CJF n. 822/2023.

Se necessárias informações complementares sobre rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) fica autorizada a remessa dos autos à contadoria para o que for devido, se o caso. Após, não havendo impugnação à minuta expedida, providencie-se o necessário para transmissão e requisição do pagamento junto ao E. TRF3, dando-se ciência às partes. Em seguida, aguarde-se o depósito do valore requisitado. Com a notícia do depósito dos valores requisitados intimem-se as partes sobre o pagamento, facultada manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Nada sendo requerido, remetam-se os autos à conclusão para sentença de extinção. Intimem-se e cumpra-se. São Carlos, data registrada no sistema. Flávio Martins da Silva Juiz Federal Substituto assinado digitalmente

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13574-033 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15161) Nº 5000677-34.2025.4.03.6115 EXEQUENTE: MILIZA AKEMI MIYAKE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIANA LUCIA FERREIRA - SP115638 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

I - Relatório (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente (Id. 546185321) contra a decisão de Id. 471365158. A embargante argumenta que o despacho proferido ostenta contradição. Alega que ao invés de homologar seus cálculos, renovou o prazo da União para impugnação. É o que basta.

II - Fundamentação Não vislumbro a ocorrência de erro, omissão ou contradição. Eventual discordância com o entendimento da decisão deve ser manifestado por meio do recurso próprio. Anoto que a parte autora apenas reitera em sede de Embargos de Declaração teses que já foram rebatidas por ocasião da decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, pugnando, em verdade, pela reanálise da ocorrência da prescrição entre o ajuizamento da ação e a data da citação (prescrição intercorrente), embora refira se tratar de questão atinente à prescrição da pretensão executória.

Afigura-se necessário esclarecer que os embargos não constituem a via adequada para manifestação do inconformismo com a decisão judicial, não se prestando, por consequência, ao reexame da matéria fático-probatória efetivamente analisada pelo decisum embargado, ainda que de modo contrário à pretensão do embargante. Nesse mesmo sentido, já decidiu inclusive o Supremo Tribunal Federal: “Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais da embargalidade (artigo 535, CPC), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal.

Precedentes.” (RE 173.459 (AgRg-EDcl) - DF in RTJ 175/315 - Janeiro/2001). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ERROR IN JUDICANDO. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Não há omissão ou contradição no acórdão embargado. A pretensão da embargante revela propósito incompatível com a natureza própria dos declaratórios, que não se prestam ao reexame da matéria já decidida.

2. Os embargos de declaração não são o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando. Precedentes.

3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgRg na Pet 3.370/SP, Rel. MIN. CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24.08.2005, DJ 12.09.2005 p. 194). (destaques nossos)

Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração. São Carlos, data no sistema. ÉRICO ANTONINI Juiz Federal assinado eletronicamente

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SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15161) Nº 5000677-34.2025.4.03.6115 EXEQUENTE: MILIZA AKEMI MIYAKE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIANA LUCIA FERREIRA - SP115638 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença em face da União de título judicial formado na ação coletiva n. 0000292- 57.2004.403.6100, que tramitou perante a 22ª Vara Federal de São Paulo ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo (SINTRAJUD). Postula a autora MILIZA AKEMI MIYAKE a individualização da sentença coletiva para o pagamento pelo União do valor de R$ 4.919,90.

À inicial juntou documentos (ID 359964406). Determinada a comprovação da hipossuficiência financeira (despacho de ID 360621738), a autora recolheu as custas (ID 361901638 e anexos). Citada, a União argumentou que os documentos trazidos com a inicial não indicam de forma clara o crédito buscado neste cumprimento de sentença. Desta forma, requereu a complementação da documentação e que o prazo para impugnação seja renovado (ID 371587946).

A autora, apresentou nova manifestação na qual requereu a retificação do valor da causa para R$3.262,34 e, ainda, juntou novos documentos (ID 410653509 e anexos). Pelo despacho de ID 414761506 foi oportunizado vista à União, que concordou com a retificação do valor da causa e requereu a reabertura do prazo para impugnação (ID 423482848). A autora requereu a homologação de seu cálculo (ID 426765085).

Pois bem. A União, intimada para apresentar impugnação nos termos do artigo 535 do CPC, sustentou a impossibilidade de apresentar impugnação em razão da ausência de especificação clara e precisa do crédito da autora na volumosa documentação carreada com a inicial. Em razão disso, a parte autora apresentou nova manifestação, com a retificação do valor da causa e juntada de novos documentos. Desta forma, não há que se falar em homologação do cálculo da autora.

Recebo a manifestação de ID como emenda à inicial. Providencie-se a retificação do valor da causa. Após, vista a União nos termos do artigo 535 do CPC.

Cumpra-se.

Intime-se. São Carlos, data no sistema. Érico Antonini Juiz Federal Assinado Digitalmente

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13574-033 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15161) Nº 5000677-34.2025.4.03.6115 EXEQUENTE: MILIZA AKEMI MIYAKE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIANA LUCIA FERREIRA - SP115638 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DESPACHO

Id 410653509 e seguintes: Por cautela, dê-se vista a executada, oportunizando-lhe manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Int. São Carlos, data registrada no Sistema. ERICO ANTONINI Juiz Federal