5000677-45.2026.4.03.6100

É o relatório. Fundamento. A questão consiste na possibilidade de exclusão, da base de cálculo do Simples Nacional, dos valores retidos por plataformas de marketplace a título de comissão. Inicialmente, deve-se asseverar que a questão é distinta daquela levada à apreciação do STF no RE n. 574.706, eis que não se trata da mera exclusão de tributo da base de cálculo do tributo, mas de conformação das bases de cálculo destes tributos a preceitos não incorporados pelo ordenamento jurídico.

A base de cálculo dos tributos apurados no regime do Simples Nacional é a receita bruta, assim definida pelo artigo 3º, § 1º, da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: […] § 1º Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados, o resultado nas operações em conta alheia e as demais receitas da atividade ou objeto principal das microempresas ou das empresas de pequeno porte, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos A impetrante realiza a venda de seus produtos por um preço total, valor este que constitui o “produto da venda” a que se refere a lei.

A comissão retida pelo marketplace representa, na estrutura da operação, uma despesa operacional da impetrante, e não uma parcela que nunca integrou sua receita. A relação jurídica principal ocorre entre a impetrante e o consumidor final, cujo objeto é a mercadoria pelo seu preço integral. A intermediação da plataforma configura uma relação acessória, de prestação de serviços, cujo custo é arcado pela vendedora.

O fato de o repasse financeiro ser realizado de forma líquida, já descontada a comissão, é um mero mecanismo de fluxo de caixa e de quitação de obrigações, mas não altera a natureza jurídica da receita auferida, que corresponde ao valor total da transação documentada na nota fiscal. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. EMPRESA COMERCIAL. DESPESAS COM ADMINISTRADORAS DE MARKETPLACE.

CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.221.170/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, definiu a tese dos Temas 779/STJ e 780/STJ e, além de declarar a ilegalidade das limitações impostas pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 ao regime de creditamento previsto nas Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, cristalizou o entendimento de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço no desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.

2. Tendo em vista as atividades desenvolvidas pela apelante, verifica-se que as despesas efetuadas com administradoras de marketplace, embora representem um valor relevante, resultam em mero custo operacional de adoção voluntária, a afastar o critério de essencialidade ao processo produtivo ou à prestação de serviços, bem como de imprescindibilidade ao desenvolvimento de suas atividades comerciais, notadamente se considerada a circunstância de que tais despesas não estão diretamente vinculadas aos objetivos do seu empreendimento.

Precedentes.

3. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000206-67.2024.4.03.6110, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 28/04/2025, Intimação via sistema DATA: 29/04/2025) O valor transferido ao marketplace integra a receita bruta da impetrante e, como tal, deve compor a base de cálculo da contribuição ao Simples Nacional. A pretensão da impetrante, em última análise, busca deduzir uma despesa da base de cálculo do tributo, o que não encontra amparo legal.

Em conclusão, não tem direito à liminar. Decisão

1.

Diante do exposto, indefiro o pedido liminar de “garantir o direito líquido e certo da Impetrante, para as competências futuras, da não incidência do Simples Nacional sobre as comissões/taxas de marketplaces que não ingressam no caixa da empresa e não se amoldam ao conceito de receita bruta, declarando- se, ainda, a suspensão da exigibilidade dos valores eventualmente não recolhidos, nos termos do artigo 151, inciso IV do Código Tributário Nacional, até julgamento final da presente demanda”.

2. Notifique-se a autoridade Impetrada para prestar informações no prazo legal.

3. DÊ-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito.

4. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, conclusos para sentença.

Intime-se. REGILENA EMY FUKUI BOLOGNESI Juíza Federal

Órgão

11ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

C. E. S. MARTINS LTDA

Advogado

LUCAS AUGUSTO SOUZA LAMY (OAB 114538/PR)