5000677-49.2025.4.03.6207

CIENTIFIQUE-SE o(a)s perito(a)s (autorizado o uso de meio eletrônico) acerca de suas nomeações, do arbitramento dos honorários, da data designada para o exame médico pericial e do prazo para entrega dos laudos, certificando-se. Com a informação da data e horário da perícia médica, INTIMEM-SE as partes para que tenham ciência da data designada, com o registro de que o periciando deverá observar que toda documentação médica deverá ser juntada aos autos até 5 (cinco) dias antes da data agendada para a realização de perícia.

Providencie o patrono da parte autora a ciência de seu constituinte para comparecimento na data designada para a perícia médica, devendo trazer documentos pessoais de identificação e eventual documentação médica relacionada aos problemas de saúde alegados. Tratando-se de demanda do Juizado Especial Federal, fica advertido de que, em caso de não comparecimento à perícia médica sem prévia justificativa, no prazo de 05 (cinco) dias, o feito será extinto sem exame do mérito.

Com a vinda do(s) laudo(s) pericial(is), intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Nos termos da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 001/2015, art. 1º, incisos I e II, aguarde-se a juntada dos laudos periciais e, ato contínuo, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, querendo, oferecer proposta de acordo ou apresentar resposta. Tratando-se de "pauta incapacidade" citar o réu apenas nos casos de laudo pericial favorável, conforme preconiza o artigo 54 do Manual de Padronização dos JEFs da 3ª Região.

Cumprido regularmente os encargos, requisite-se o pagamento ao(s) perito médico e/ou social. Após, se o caso, INTIME-SE o Ministério Público Federal para manifestação em 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, corrija a Secretaria o assunto principal do processo, a fim de constar Auxílio por incapacidade temporária e não como constou Urbano (art.60). Oportunamente, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. ANEXO

I - QUESITOS DO JUÍZO - AÇÕES DE INCAPACIDADE A doença ou lesão verificada gera incapacidade para a atividade laboral habitual da parte autora, inclusive atividades domésticas habituais? Deve o perito: a) tratar dos efeitos da incapacidade verificada no exercício da profissão/atividade da parte autora. Se houver indicação pela parte autora de mais de uma atividade laboral habitual, especificar eventuais efeitos incapacitantes em relação a cada uma delas. b) A doença ou lesão verificada gera incapacidade para qualquer atividade que garanta subsistência à parte autora? c) A doença ou lesão verificada gera apenas redução da capacidade, ainda que mínima, para a atividade habitual, com necessidade de maior esforço, adaptação ou menor produtividade? d) Em qualquer hipótese, descreva as funções/atividades (laborais e habituais) que a parte ainda consegue exercer e aquelas que se encontram limitadas. e) Em caso de incapacidade pretérita, esclarecer o período.

FELIPE DE FARIAS RAMOS Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Corumbá

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MOISES CASSIO DA SILVA

Advogados

MARCELO TAVARES SIQUEIRA (OAB 12320/MS), EMANUELLY SANTOS SILVEIRA (OAB 28488/MS)