5000677-55.2025.4.03.6302

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000677-55.2025.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LUCIANA CRISTINA DE OLIVEIRA MOBIGLIA Advogados do(a) AUTOR: LUIZ DE MARCHI - SP190709, SAMUEL ANTEMO SOUZA DE MARCHI - SP372668 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O VISTOS EM INSPEÇÃO. Converto o julgamento em diligência.

Trata-se de ação de revisão de benefício previdenciário mediante inclusão de valores recebidos em reclamação trabalhista, nos salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo. Para julgamento célere da presente demanda, necessária se faz a juntada sistematizada das principais peças do processo trabalhista, o que, na maioria dos casos, é feita de forma aleatória e parcial. Ou ainda, é anexado um arquivo, com todas peças, sem indicação das páginas, o que implica demora na análise do feito e, por consequência, na prolação da sentença.

Diante do exposto, determino a intimação da parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção sem a resolução do mérito, promova a juntada de cópia das seguintes peças da Reclamação Trabalhista, com a necessária indicação das páginas e id’s correspondentes: a) petição inicial, b) sentença, c) acórdãos, d) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento, e) cálculos de liquidação, com detalhamento mês a mês; f) homologação dos cálculos ou sentença de liquidação, g) certidão de decurso de prazo para manifestação sobre a decisão homologatória, inclusive por parte do INSS, h) comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária.

Caso tais documentos já tenham sido apresentados, traga a parte autora tabela com a indicação dos respectivos id’s e páginas. No mesmo prazo, informe se houve pedido administrativo de revisão do benefício, comprovando documentalmente. Por fim, caso a reclamação trabalhista tenha sido resolvida por acordo, deverá a parte autora no mesmo prazo, comprovar documentalmente os valores mensais acrescidos em seu salário-de-contribuição em decorrência do referido acordo, bem como apresente planilha na qual demonstre sobre quais valores houve a incidência de contribuição previdenciária.

Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção. Cumprida integralmente, tornem conclusos para julgamento. Int. RIBEIRÃO PRETO, 26 de maio de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000677-55.2025.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LUCIANA CRISTINA DE OLIVEIRA MOBIGLIA Advogados do(a) AUTOR: LUIZ DE MARCHI - SP190709, SAMUEL ANTEMO SOUZA DE MARCHI - SP372668 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Trata-se de processo com o objetivo de alterar a renda de benefício previdenciário mediante fatores estabelecidos em ação trabalhista.

Conforme a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao seu Tema 350, existe a necessidade do prévio requerimento administrativo para que fique caracterizado o interesse de agir, sob pena de extinção sem a resolução do mérito, a não ser que a parte demonstre, quanto ao presente caso, que os dados da ação trabalhista integraram o processo de concessão do benefício. Destaque-se, ademais, que a pretensão de modificar a renda do benefício com base em valores remuneratórios recebidos em ação trabalhista depende da demonstração, pela parte autora, de como esses valores devem ser distribuídos no PBC, sendo insuficiente para a eventual revisão a demonstração do valor total recebido na demanda.

Diante do exposto, determino a intimação da parte autora, para que, no prazo 30 (trinta) dias e sob pena de extinção, sem a resolução do mérito (arts. 320 c.c 321, Parágr. único, e art. 330, IV, NCPC): 1)Demonstre se, previamente ao ajuizamento da presente ação, requereu administrativamente a revisão da renda do seu benefício com base na ação trabalhista a que se reporta a presente demanda; ou se os dados dessa ação precedente faziam parte do procedimento concessório; 2)Promova a juntada de cópias das seguintes peças da Reclamação Trabalhista: a) petição inicial, b) sentença, c) acórdão, se houver; d) certidão de trânsito em julgado; e) cálculos de liquidação, com detalhamento mês a mês; f) homologação dos cálculos; g) certidão de decurso de prazo para manifestação sobre a decisão homologatória, inclusive por parte do INSS; h) comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária.

3) Caso a reclamação trabalhista tenha sido resolvida por acordo, deverá a parte autora no mesmo prazo, comprovar documentalmente os valores mensais acrescidos em seu salário-de-contribuição em decorrência do referido acordo, bem como apresente planilha na qual demonstre sobre quais valores houve a incidência de contribuição previdenciária.

4) Caso tais documentos já tenham sido apresentados, traga indicação dos respectivos ID’s e páginas.

5) Cumprida referida determinação, cite-se. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção. RIBEIRÃO PRETO, 12 de fevereiro de 2025.