5000677-63.2024.4.03.6343

Contudo, no id 319545365, consta julgamento de recurso da autora na qual foi consignado que a autora compareceu ao CRAS em 16/09/2019 e que o cadúnico foi atualizado em 04/10/2019, de modo que o recurso foi provido, atualmente aguardando revisão do acórdão proferido, conforme já mencionado. Os requisitos para concessão do BPC da autora nunca foram perdidos, tendo em vista que a autora, pouco tempo após a cessação do benefício em 31/07/2019, obteve a concessão de nova benesse a partir de dezembro/2020.

Considerando que a requerente procedeu à atualização de seu cadúnico, de modo que seu benefício, então suspenso, deveria ter sido reativado. De qualquer forma, a falta de atualização junto ao referido cadastro governamental não encerra o BPC, mas apenas interrompe seu pagamento. Nesse sentido: E M E N T A LOAS. Deficiente. Restabelecimento. Cessação/suspensão administrativa por falta de inscrição no Cad.Ùnico no prazo estipulado.

BPC_LOAS_PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA recebido de 09/11/2009 (DIB) a 31/12/2019 (DCB). Sentença de parcial procedência do pedido condena o INSS a restabelecer o benefício assistencial desde 05/08/2020 (data da inscrição/atualização do CadÚnico). Recurso da parte autora. Verificado que os requisitos para a obtenção do benefício assistencial já se encontravam preenchidos no momento do requerimento administrativo o termo inicial deve ser fixado na DER.

Tratando-se de restabelecimento de benefício suspenso o restabelecimento deve ocorrer desde a suspensão. Conforme art. 12, § 1º do Decreto 6214/2007, que regulamenta benefício de prestação continuada da assistência social, o beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. A falta da inscrição ou da atualização no Cad.Ùnico dá causa à suspensão e não à cessação do benefício.

Regularizado o cadastro o benefício deve ser restabelecido desde a cessação. Recurso da parte autora a que se dá provimento. (TRF-3 - RI: 00007547720214036339, Relator: GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES, Data de Julgamento: 18/05/2023, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 24/05/2023)

Do exposto, de rigor o pagamento dos atrasados no período compreendido entre 01/08/2019 e DCB fixada em 20/12/2020, dia anterior à concessão administrativa do NB 88/708.874.110-6. DOS DANOS MORAIS Quanto à pretensão indenizatória, não restou comprovado que o réu tenha procedido de modo ilícito. Além disso, o fato de o INSS ter praticado ato contrário ao interesse da parte autora no exercício de sua competência legal não enseja sofrimento indenizável a título de dano moral.

Por outro lado, exclui a responsabilidade civil o exercício regular de um dever-poder mesmo na hipótese de a pretensão ser acolhida. Logo, a pretensão ressarcitória não merece prosperar. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE em parte o pedido para condenar o INSS a: - pagar os valores atrasados no período compreendido entre 01/08/2019 a 20/12/2020, conforme fundamentação supra, a, no montante de R$ 19.240,08 (dezenove mil, duzentos e quarenta reais e oito centavos), atualizado até 01/07/2024, incidindo a Resolução 784/22 (CJF) até 09/12/2021, passando-se então à incidência da nova redação do art. 3º da EC 113/21 (Taxa SELIC).

Sem custas e honorários nesta instância. Caso deseje recorrer, cientifique-se a parte autora de que seu prazo é de 10 (dez) dias e que, para tanto, deverá constituir advogado. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, bem como o MPF, se o caso, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95.

Decorrido o prazo, distribua-se o feito à uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, expeça-se RPV. Mauá, data da assinatura digital.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Mauá

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS