Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Federal de Assis
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- VALDIR CASADO MAILHO
- Advogado
- LUIZ HENRIQUE BARATELLI FRANCISCATTE (OAB 263108/SP)
16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000677-75.2018.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: S & V TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, VALDIR CASADO MAILHO, SERGIO ROSA DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ HENRIQUE BARATELLI FRANCISCATTE - SP263108 Valor da dívida: RR$ 126.565,19 Nome: S & V TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA Endereço: FADLO JABUR, 228, CENTRO, CÂNDIDO MOTA - SP - CEP: 19880-000 Nome: VALDIR CASADO MAILHO Endereço: RUA FADLO JABUR, 228, CENTRO, CÂNDIDO MOTA - SP - CEP: 19880-000 Nome: SERGIO ROSA DA SILVA Endereço: Francisco José de Toledo, 525, Centro, CÂNDIDO MOTA - SP - CEP: 19880-037
DESPACHO
1. ID. 268036534: Defiro o pedido da exequente e determino a SUSPENSÃO do curso da presente execução, com fundamento no artigo 40 da Lei nº 6.830/80. A execução fiscal estará submetida ao Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos, previsto na Portaria PGFN nº 396/2016.
2. ID. 247066103 e anexo: Defiro o pedido, com a manifestação favorável da exequente (id. 268036534), para o levantamento da penhora do imóvel de matrícula nº 9.134, arquivada perante o Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Cândido Mota/SP, por tratar-se de bem de família (id. 247066118).
3. Desonero o executado Sérgio Rosa da Silva do encargo de depositário do bem, referente à presente execução fiscal de nº 5000677-75.2018.4.03.6116. Não houve registro da penhora junto ao CRI/Cândido Mota/SP.
4. Sobresteja-se o feito em arquivo até ulterior provocação. Int. e cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto