5000677-90.2024.4.03.6140

O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia.(Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) §7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura.(Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) §8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3odeverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo.(Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) §

10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2odeste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) §

11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)(Vigência) §

12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento.(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) §

14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. '(Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) §

15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. Nos termos da definição legal, para fins da concessão do benefício, considera-se  pessoa com deficiência "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".

Por outro lado, a avaliação da deficiência deverá ser feita por estudo médico e social (§ 6.º). Conforme o art. 4.º do Decreto n. 10.410/2020, a avaliação biopsicossocial da pessoa com deficiência, para fins dos requerimentos de benefícios, será feita de acordo com a Portaria Interministerial AGU/MPS/MF//SEDH/MP n. 1, de 27 de janeiro de 2024, que adota a aplicação do índice de funcionalidade brasileiro aplicado para fins de aposentadoria - IFBrA, para avaliação funcional da alegada deficiência.

Nos termos da referida portaria, tanto a perícia médica quanto a social deverão avaliar os domínios e atividades do segurado (1 - sensorial;

2 - comunicação;

3 - mobilidade;

4 - cuidados pessoais;

5 - vida doméstica;

6 - educação, trabalho e vida econômica;

7 - socialização e vida comunitária), atribuindo-lhe pontuação que variará de 25 a 100: 25 pontos: não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. Se é necessário o auxílio de duas ou mais pessoas o escore deve ser 25: totalmente dependente; 50 pontos: realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade.

Inclui preparo e supervisão. Nesta pontuação sempre há necessidade do auxílio de outra pessoa para a atividade ser realizada: quando alguém participa em alguma etapa da atividade, ou realiza algum preparo necessário para a realização da atividade ou supervisiona a atividade. Nessa pontuação o indivíduo que está sendo avaliado deve participar de alguma etapa da atividade. Supervisão: quando há necessidade da presença de terceiros sem a necessidade de um contato físico.

Por exemplo: a pessoa necessita de incentivo, de pistas para completar uma atividade, ou a presença de outra pessoa é necessária como medida de segurança. Preparo: quando há necessidade de um preparo prévio para a atividade ser realizada. Por exemplo, a colocação de uma adaptação para alimentação, colocar pasta na escova de dente; 75 pontos: realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente da habitual ou mais lentamente.

Para realizar a atividade necessita de algum tipo de modificação do ambiente ou do mobiliário ou da forma de execução como por exemplo, passar a fazer uma atividade sentado que antes realizava em pé; ou de alguma adaptação que permita a execução da atividade por exemplo uma lupa para leitura ou um aparelho auditivo. Com as adaptações e modificações não depende de terceiros para realizar a atividade: tem uma independência modificada.

Nessa pontuação o indivíduo deve ser independente para colocar a adaptação necessária para a atividade, não dependendo de terceiros para tal; 100 pontos: realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação.

Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Após a atribuição dos pontos, o total da perícia social e da perícia médica devem ser somados e, conforme o resultado, o grau e deficiência será:

1 - deficiência grave: quando a pontuação for menor ou igual a 5.739;

2 - deficiência moderada: quando a pontuação total for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354;

3 - deficiência leve: quando a pontuação total for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584;

4 - pontuação insuficiente para concessão do benefício: quando a pontuação for maior ou igual a 7.585. Assentadas tais premissas, passa-se à análise do caso concreto. Conforme laudo pericial médico, restou apurado que a parte autora apresenta histórico de transtornos psicóticos agudos e transitórios (CID 10: F23), transtorno de ansiedade generalizada (CID 10: F41.1) e transtorno de personalidade não especificado (CID 10: F60.9).

Apresenta, também, obesidade grau II (CID 10: E66). O perito médico, utilizando o índice de funcionalidade brasileiro, apurou 3.975 pontos. A perícia social, por sua vez, concluiu por 1.800 pontos. Com a soma dos dois resultados, chega-se a 5.775, o que caracterizaria a existência de deficiência moderada. Contudo, entendo que a deficiência da parte autora não restou comprovada. O laudo médico pericial é claro quanto à inexistência de impedimento de longo prazo.

Veja-se: "Quesitos do juízo: [...]

2. Em caso afirmativo, essa doença, lesão ou deficiência e suas diversas barreiras o incapacitam para o seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a doença, lesão ou deficiência incapacitante, como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar os elementos técnicos que embasam a resposta. R: Não. No momento da avaliação pericial, a pericianda encontra-se compensada e assintomática sob o uso regular de medicação antipsicótica (Haloperidol) e antidepressiva (Fluoxetina).

Embora as patologias psiquiátricas possam causar sintomas graves em fases agudas (como as alucinações e isolamento relatados no histórico), o tratamento farmacológico e o acompanhamento no CAPS II Boqueirão demonstraram eficácia na estabilização do quadro, permitindo a manutenção da funcionalidade.

4. Constatada incapacidade, essa doença, lesão ou deficiência podem obstruir a participação plena e efetiva do periciando na sociedade com as demais pessoas? Que limitações funcionais a(s) doença(s) encontrada(s) pelo perito judicial acarreta(m)? R: Não há, no momento, impedimentos de longo prazo que obstruam a participação social da pericianda. O exame mental revelou discurso coerente, humor eutímico e juízo crítico preservado, sem evidências de desorganização ou psicose ativa.

9. Constatada incapacidade temporária, o impedimento pode ser considerado como de longo prazo, ou seja, aquele que produz seus efeitos pelo prazo mínimo de dois anos? Informar os elementos técnicos que embasam a resposta. R: Não. Não se verifica impedimento de longo prazo nos moldes da Lei 8.742/93, uma vez que o quadro clínico está estabilizado sob tratamento. [...] Conclusão:

Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos posso concluir afirmando: Não foi possível determinar impedimento de longo prazo que gere repercussão considerável no cotidiano da parte autora passível de ser caracterizada como deficiência, de acordo com o modelo biopsicossocial.

A pontuação da parte autora em relação ao Instrumento IF-Br correspondente a PERÍCIA MÉDICA é de 3975 pontos de um total de 4100 pontos possíveis". A conclusão administrativa foi no mesmo sentido: Logo, embora a pontuação atingida nos autos deflagre a existência de deficiência, entendo que não é possível cingir a análise do caso apenas à pontuação quando as conclusões do laudo médico forem absolutamente cristalinas pela ausência de impedimento.

Não se olvida que o juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial. Entretanto, o conjunto probatório acostado aos autos não é suficiente para afastar tal ilação, de forma que a deficiência não restou comprovadamente demonstrada, devendo o laudo pericial médico ser acolhido em sua integralidade. Não merecem prosperar as alegações trazidas pela parte autora na impugnação de ID. 587394191). O laudo pericial está claro e bem fundamentado, de forma lógica e coerente, além de apontar de forma específica os motivos de suas conclusões a partir do exame clínico detalhado, razão pela qual fica afastada, de forma convincente, a existência de deficiência.

Quanto à quesitação complementar, ressalto que a perícia foi realizada por médico especialista, e já foi facultada à parte autora a apresentação de documentos médicos, relatórios, exames e apresentação de quesitos até a data da perícia, além da possível nomeação de assistente técnico para o acompanhamento do exame. Ademais, tais quesitos apresentam questões que foram suficientemente esclarecidas pelo laudo pericial, sendo desnecessária a prorrogação da fase instrutória.

Por tais motivos, não é o caso de designação de nova perícia, sobretudo diante da determinação do art. 1.º, § 4.º, da Lei 13.876/2019. Dessarte, independentemente da condição socioeconômica, não está presente o primeiro requisito para a concessão do benefício, de modo que o pedido não deve ser acolhido. É o que se dessume, inclusive, do parecer ministerial de ID. 586202597. Por todo o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido.

INDEFIRO, por consequência lógica, o pedido de tutela. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Caso contrário, ou confirmada esta sentença pela Turma Recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo findo, considerando a inexistência de valores pendentes de destinação, nos termos do art. 266 do Provimento Core n. 01/2020.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. São Vicente, data da assinatura eletrônica. MATEUS CASTELO BRANCO FIRMINO DA SILVA Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANDREA NASCIMENTO SANTOS

Advogado

REGIS KONAT VARANI (OAB 463525/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANDREA NASCIMENTO SANTOS

Advogado

REGIS KONAT VARANI (OAB 463525/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Mauá

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANDREA NASCIMENTO SANTOS

Advogado

REGIS KONAT VARANI (OAB 463525/SP)

Também no prazo de 05 (cinco) dias, deverá a parte autora apresentar, por peticionamento eletrônico, os exames, laudos e documentos médicos que comprovem as doenças indicadas, que pretende sejam analisados pelo perito. Esclareço que os documentos médicos deverão ser apresentados pela parte autora no prazo mencionado; somente documentos obtidos após o decurso do prazo poderão ser apresentados no dia da perícia, sendo que sua anexação se dará por peticionamento eletrônico.

Ressalto que o(s) laudo(s) pericial(is) deverá(ão) ser anexado(s) nos autos pelo perito judicial, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da realização da perícia. Com a juntada do(s) laudo(s) judicial(is), intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca de seu teor. Decorrido o prazo sem a juntada do(s) laudo(s), intime-se o(a) Sr.(a) Perito(a), por correio eletrônico, para que no prazo de 10 (dez) dias, proceda a juntada da peça(s) processual(is) aos autos.

Intimem-se. SÃO VICENTE, Data da Assinatura digital.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANDREA NASCIMENTO SANTOS

Advogado

REGIS KONAT VARANI (OAB 463525/SP)

I - a especialização e a complexidade do trabalho realizado, distinto da generalidade das perícias, interpretações ou traduções, com descrição em decisão fundamentada de designação de perícia ou indicação do profissional;

II - ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou Comarca, ou recusa comprovada de outros profissionais;

III - existência de deslocamento que justifique a necessidade de indenização;

IV - utilização de instalações, serviços ou equipamentos próprios do profissional, que justifique a necessidade de indenização;

V - o tempo de duração de audiência em que realizada atividade de perito, intérprete ou tradutor;

VI - realização de perícia em mais de uma localidade;

VII - a peculiaridade do caso que justifique outra indenização não indicada anteriormente. § 2º Sempre que possível, deverá o magistrado determinar a realização de perícias em bloco, pelo mesmo profissional, na mesma especialidade, de modo que torne menos onerosa a realização dos trabalhos. Nesses casos, os honorários periciais poderão ser fixados, a critério do juiz e mediante justificativa, até pela metade do valor mínimo previsto na Tabela V do anexo; Em relação à perícia médica desde que realizada no consultório do(a) perito(a), considerando a especialização e o fato de que a perícia ocorrerá no consultório do(a) perito(a), com o de instalações, serviços e equipamentos próprios do(a) profissional, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 370,00.

Em relação à perícia social, considerando a especialização, a necessidade de deslocamento até o endereço de moradia da parte autora, que, em muitos dos feitos em tramitação nesta Subseção, situa-se em local de difícil acesso, bem como o uso de equipamentos próprios do(a) profissional, especialmente o celular/câmera fotográfica, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 370,00.

Intime-se. Mauá, data da assinatura digital.

Cumpra-se. Mauá, d.s.