5000678-52.2025.4.03.6201

II.2. O(a) patrono(a) interessado(a) em levantar os valores em nome do(a) beneficiário(a), deverá juntar petição específica (pedido de expedição de certidão de advogado constituído nos autos). A procuração deverá conter poderes para dar e receber quitação. O pedido deverá vir acompanhado de recolhimento das custas respectivas e da guia GRU. Nos termos do Despacho nº 9335398/2022 (no expediente administrativo nº 0018759-74.2022.4.03.8001), da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, padronizando a expedição de certidões de advogado constituído para fins de levantamento de valores junto ao Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal em toda a 3ª Região, o valor a ser recolhido é de R$ 8,00 (oito reais), independentemente do número de páginas a serem consideradas (art. 10, II, da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 1º/12/2022.

Para gerar a referida certidão, o(a) patrono(a) deverá selecionar a opção de ‘certidão manual’ e informar 1 página no campo respectivo, por meio do link https://web.trf3.jus.br/custas/ . Temos o prazo de sete (07) dias úteis para a emissão da referida certidão. II.3. Gratuidade de justiça para a emissão de certidão de advogado constituído Não há falar na gratuidade para o referido ato, pois o beneficiário da certidão é o(a) patrono(a) e não a parte exequente, eventualmente beneficiária da justiça gratuita.

Outrossim, não é o caso de aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 2259, pois restou assentado: (...)

2. O direito à gratuidade das certidões, contido no art. 5º, XXXIV, também inclui as certidões emitidas pelo Poder Judiciário, inclusive aquelas de natureza forense. A Constituição Federal não fez qualquer ressalva com relação às certidões judiciais, ou àquelas oriundas do Poder Judiciário. Todavia, a gratuidade não é irrestrita, nem se mostra absoluta, pois está condicionada à demonstração, pelo interessado, de que a certidão é solicitada para a defesa de direitos ou o esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Essas finalidades são presumidas quando a certidão pleiteada for concernente ao próprio requerente, sendo desnecessária, nessa hipótese, expressa e fundamentada demonstração dos fins e das razões do pedido. Quando o pedido tiver como objeto interesse indireto ou de terceiros, mostra-se imprescindível a explicitação das finalidades do requerimento. (...) STF. ADIN 2259. Julgamento em 14/2/2020). Não é o caso, em regra, das certidões para advogado constituído, as quais apenas têm finalidade de levantamento de valores em nome do beneficiário.

Advertimos, todavia, que o saque pelo beneficiário é a forma mais célere para receber os valores.

III.

DISPOSITIVO

Considero o cumprimento da obrigação de fazer e do pagamento pela parte ré, com o depósito judicial dos valores devidos a título de requisitório de pagamento, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do CPC.

IV. Decorrido o prazo de trinta (30) dias sem a informação de levantamento, arquivem-se.

Intime-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema RICARDO DUARTE FERREIRA FIGUEIRA Juiz Federal Substituto

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

G. D. S. S. B.

Advogados

PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO (OAB 10789/MS), HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB 461845/SP)

Percebe-se, pois, que os pressupostos legais necessários à concessão do pretendido benefício são: ser portador de deficiência ou idoso (65 anos ou mais) e comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Feitas estas considerações, passo a análise do caso. Segundo o laudo médico pericial (id. 360745263), a parte autora foi diagnosticada com microcefalia, epilepsia e encefalopatia crônica.

O médico perito concluiu que o autor se enquadra se na condição de pessoa com deficiência, necessitando de suporte multiprofissional e cuidador em período integral, e que pela condição particular, prejudicado terceirizar a função. Trata-se de impedimento de longo prazo, com barreiras que comprometem sua plena participação em igualdade de condições com as demais pessoas. Dessa feita, tenho por preenchido o requisito delineado no §2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93.

No que diz respeito à possibilidade de prover a sua própria manutenção ou de tê-la mantida por sua família, o laudo social (id. 371591876) atesta que o autor, menor impúbere, reside com sua genitora, Fernanda da Silva Santos, com seu genitor, Daniel Silva Balancieri, e sua irmã Isabella da Silva Santos Balancieri, menor impúbere, todos vivendo em situação de vulnerabilidade. A renda familiar é oriunda do trabalho de Daniel como soldador autônomo, sendo cerca de R$850,00 (variável), totalizando valor inferior ao necessário à subsistência digna da família.

A Perita Assistente Social, quanto à moradia e aos fatores ambientais, atestou o seguinte: “Autor e sua família residem em casa cedida por um amigo como favor. A casa é de alvenaria, cobertura e telha amianto, sem forro, piso em cerâmica, reboco e sem pintura. A casa possui dois quartos, sala e cozinha, banheiro e área externa. Móveis e utensílios estão servíveis: TV, mesa, cadeiras, fogão, geladeira, armário de cozinha, camas, guarda-roupas, ventiladores e máquina de lavar roupas.

O Bairro possui infraestrutura básica: Rede de água, energia elétrica, asfalto, Unidade Básica de Saúde, comércios e Transporte Público. Autor e família não possuem bens patrimoniais. (...) A mãe não pode sair para trabalhar por ter que cuidar do autor permanentemente”. O benefício assistencial, no caso, cumpre o objetivo constitucional no sentido de prover a subsistência da parte autora, na medida do possível, de modo que possa enfrentar dignamente a moléstia da qual padece.

Considerando que a situação de desemprego ocorreu no curso do processo administrativo, e que era possível de ser verificada pelo INSS, conforme CNIS, deveria a autarquia ter reafirmado a DER para o momento de preenchimento dos requisitos legais. Ressalta-se que a reafirmação da DER já é prevista administrativamente pela autarquia previdenciária. Desse modo, considerando que a vulnerabilidade social da autora e de seu núcleo familiar estava demonstrada em razão do desemprego de seu genitor, ocorrido em 31/08/2024 (id. 352138422, fl. 124), deveria o INSS ter reafirmado a DER do BPC/LOAS para o dia posterior a essa data, devendo a DIB ser o dia 01/09/2024, uma vez que estavam supridos os demais requisitos legais e era verificável quando da conclusão da análise administrativa, que se deu em 08/11/2024 (id. 352138422, fl. 138).

Assim, demonstrado que a parte autora é portadora de deficiência/impedimentos de longo prazo e que não possui meios de manter seu próprio sustento ou tê-lo mantido por sua família, o pedido deve ser julgado procedente. Da antecipação de tutela. Considerando a certeza jurídica advinda desta sentença e, de outra parte, a urgência do provimento jurisdicional, diante da natureza alimentar do benefício pleiteado, concedo a antecipação dos efeitos da tutela.

Por tais motivos, presentes os pressupostos previstos no artigo 4º da Lei n. 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao INSS que implante o benefício assistencial em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

III -

DISPOSITIVO

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o réu a implantar o benefício de prestação continuada em favor da parte autora, na forma do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, desde 01/09/2024 (conforme fundamentação), com renda mensal inicial calculada nos termos da lei. Condeno o réu a pagar as parcelas vencidas com juros e atualização monetária conforme disposto no Manual de Orientação de procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, descontados os valores percebidos decorrentes de deferimento de tutela provisória ou benefícios concedidos administrativamente que sejam inacumuláveis.

CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos da fundamentação supra.

Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que implante o benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sem olvidar o prazo de até 50 (cinquenta) dias para o primeiro pagamento. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para realização do cálculo das parcelas em atraso e execução na forma da lei. Anoto que as parcelas em atraso deverão aguardar o trânsito em julgado.

Defiro a gratuidade da justiça requerida, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Registro eletrônico.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

G. D. S. S. B.

Advogados

PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO (OAB 10789/MS), HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB 461845/SP)

Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.