5000678-80.2026.4.03.6342

26 - Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...)

VI – salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Por derradeiro, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991. Assim, a fruição desse benefício depende da demonstração dos seguintes requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurada; (ii) comprovação da gravidez, se requerido antes do parto, da adoção ou da guarda; e (iii) nascimento da prole.

O artigo 71-C da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei n. 12.873/13, ainda impõe que “a percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício.” No caso dos autos, a requerente teve concedido o benefício do salário-maternidade identificado pelo NB 211.849.537-9 pelo INSS em razão de desemprego à época do fato gerador.

Requer a revisão da RMI para que também sejam considerados os salários-de contribuição percebidos enquanto trabalhou em favor do Município de Barueri. Em contestação o INSS alega que apesar de ter sido deferido, o benefício é indevido em razão da indenização por estabilidade devida pela empregadora. A condição de desempregada é fato que não impede o gozo do benefício, bastando a tanto que a beneficiária ainda se encontre na qualidade de segurada, e a legislação previdenciária garante tal condição àquele que deixar de exercer atividade remunerada pelo período mínimo de doze meses, independentemente de contribuição.

Saliento que a requerente comprovou que a dispensa se deu por justa causa (id. 588095444) e o INSS não trouxe qualquer elemento de que haja discussão do caso na esfera trabalhista. Mesmo que se considere o dever da empregadora em pagar a indenização por estabilidade, não afasta a natureza de benefício previdenciário da prestação em discussão, que deve ser pago, no presente caso, diretamente pela Previdência Social.

Desse modo, não assiste razão ao INSS. Quanto ao pedido de revisão, é direito do segurado ter seu benefício calculado em conformidade com seus corretos salários-de-contribuição, conclusão que resulta dos artigos 28, 29, 34 e seguintes da Lei nº 8.213/91. Em se tratando do segurado empregado, o salário-de-contribuição corresponde à “totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa” (Lei n. 8.212/91, art. 28, I).

Por sua vez, o art. 73 da Lei nº 8213/91 estabelece: Art.

73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá: (Redação dada pela Lei nº 10.710, de 2003)

I - em um valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para a segurada especial; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)

III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas. (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99) Parágrafo único. Aplica-se à segurada desempregada, desde que mantida a qualidade de segurada, na forma prevista no art. 15 desta Lei, o disposto no inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)) O exame sistemático dessas regras, leva à conclusão de que os dados do CNIS podem e devem ser utilizados pelo INSS.

Todavia, havendo divergência entre os dados e os ganhos do segurado, a divergência deve ser apurada e, sendo o caso, os dados do CNIS devem ser corrigidos. No caso em análise, o período trabalhado em favor do Munícipio de Barueri conforme CTC de id. 559145367, p. 3/12 consta anotado no CNIS, presumindo-se que foram devidamente validados pela autarquia previdenciária (id. 559568763, p. 5). No entanto, o período em questão não foi considerado no cálculo da renda mensal inicial, conforme consta da carta de concessão de id. 559145368.

Nesse cenário, é devida a revisão pleiteada, devendo INSS também considerar no cálculo da RMI os salários-de-contribuição percebidos pela requerente no período de até 15 meses que antecedem a data do nascimento em 06/12/2024, os quais abrangem os meses entre outubro e dezembro de 2023, trabalhados em favor do Município de Barueri, conforme especificados na CTC juntada. Por esses fundamentos, julgo procedente o pedido e resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a RMI do benefício de salário-maternidade identificado pelo NB 211.849.537-9, a fim de que sejam também considerados na base de cálculo os salários-de-contribuição percebidos pela autora entre outubro e dezembro de 2023, em razão do vínculo empregatício estabelecido em favor do Município de Barueri.

O valor das parcelas devidas será apurado pela Contadoria Judicial na fase de liquidação de sentença. Sobre o montante devido deverá ser acrescido correção monetária e juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Indefiro a antecipação da tutela em razão do caráter satisfativo da obrigação. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 55 da Lei n. 9.099/95 e 1º da Lei n. 10.259/01.

Com o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para o cumprimento da obrigação no prazo estabelecido segundo a Ata do Comitê Deliberativo do Prevjud e Ofício Circular nº 37/2025/SEP. Noticiado o cumprimento, remetam-se os autos à contadoria judicial para apuração das parcelas vencidas, facultando-se às partes manifestação, no prazo de 10 dias. Oportunamente, expeçam-se os ofícios requisitórios. Publicada e registrada neste ato.

Intimem-se. BARUERI, 16 de setembro de 2026. SIMONE BEZERRA KARAGULIAN Juíza Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Barueri

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MICHELLE EUZEBIO DE CARVALHO

Advogado

CAIO GABRIEL DUARTE (OAB 490572/SP)