Intimação
D- Órgão
- 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo
- Classe
- PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
- Destinatário
- MARIA FERNANDA BAPTISTA CEPELLOS DARUIZ
- Advogado
- MARIA FERNANDA BAPTISTA CEPELLOS DARUIZ (OAB 179939/SP)
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Nº 5000678-83.2023.4.03.6181 / 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTORIDADE: M. P. F. -. P., P. F. -. S. INVESTIGADO: EM APURAÇÃO Advogado do(a) INVESTIGADO: MARIA FERNANDA BAPTISTA CEPELLOS DARUIZ - SP179939 A T O O R D I N A T Ó R I O Intimação D E C I S Ã O Trata-se de pedido de habilitação e acesso ao conteúdo integral dos autos, formulado pela defesa constituída de MARCIO SOARES FERREIRA.
Instado a se manifestar, o Parquet Federal se opôs ao pedido. É o essencial.
Decido. Anoto que o caderno investigativo foi iniciado para apuração de eventual delito previsto no artigo 1º, da Lei 9.613/98, diante do envio de Relatório de Inteligência Financeira pelo COAF (RIF 61870.3.49.2392), noticiando que a sociedade comercial Libert Indústria de Produtos de Comércio Químico teria movimentado, no período compreendido entre agosto de 2019 a janeiro de 2020, montante superior a cinquenta milhões de reais, decretando-se o sigilo dos autos.
No mais, observo que a defesa constituída do investigado obteve cópia integral dos autos, inclusive do Relatório de Inteligência Financeira enviado, apresentando os esclarecimentos necessários por petição.
Ante o exposto, defiro o pedido formulado pela defesa e determino que a Secretaria providencie o necessário no que tange a inclusão da causídica indicada no instrumento de mandato ID 333559688 – fl. 04 no Sistema PJE, como visualizadora, atribuindo-lhe acesso integral aos autos. Cumprida a determinação acima, ao Ministério Público Federal para manifestação quanto ao prosseguimento do feito. Int. SÃO PAULO, 7 de agosto de 2024.
SÃO PAULO, 9 de agosto de 2024.