5000678-84.2024.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000678-84.2024.4.03.6331 AUTOR: ELZA APARECIDA ROCHA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE CARLOS DA LUZ - SP248179 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCAS GABRIEL DE SOUZA DA LUZ - SP454279 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Diante do noticiado nos autos de que a parte autora da presente ação faleceu, concedo prazo para que seja promovida a habilitação de eventuais interessados no processo, nos termos do art. 112, da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento” (grifo nosso).

A habilitação dos sucessores processuais requer, portanto, a apresentação dos seguintes documentos: a) certidão de óbito da parte autora; b) certidão de existência ou inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte fornecida pelo próprio INSS; c) carta de concessão da pensão por morte ou provas da condição de sucessores na ordem civil (certidão de casamento atualizada com a anotação do óbito, instrumento público ou sentença que comprove união estável, certidão de nascimento atual com anotação do óbito, cópias das peças do processo de inventário ou arrolamento, etc.), conforme o caso; d) cópias do RG, CPF e comprovante de endereço atualizado com CEP de todos os habilitandos, ainda que menores; e) cópia(s) do(s) comprovante(s) de situação cadastral no CPF de todos os habilitandos, a ser obtido no sítio da Receita Federal; e, f) procuração “ad judicia” outorgada por todos os habilitandos.

Diante do exposto, concedo o prazo de 30 (trinta) dias, para que sejam providenciados todos os documentos necessários à habilitação dos sucessores processuais. Com a juntada de referidos documentos, dê-se vista ao INSS e após tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de habilitação. Decorrido o prazo a acima e não havendo pedido de habilitação devidamente instruído, tornem os autos conclusos para extinção sem mérito.

Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ((436)) Nº Nº 5000678-84.2024.4.03.6331 AUTOR: ELZA APARECIDA ROCHA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE CARLOS DA LUZ - SP248179 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCAS GABRIEL DE SOUZA DA LUZ - SP454279 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a implantação de benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente ou, ainda, a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência. Foi realizada perícia médica, cujo laudo atestou ser a autora portadora de neoplasia maligna do cólon em fase avançada, em tratamento paliativo desde julho de 2024, que concluiu pela incapacidade total e permanente da autora e por impedimento de longo prazo (Id.344324609).

O INSS apresentou contestação, em que pugnou pela improcedência dos pedidos, em razão de não haver prova da qualidade de segurada da parte autora na data de início da incapacidade (Id.344940270). A autora apresentou manifestação, em que reiterou os termos da inicial e requereu a concessão de benefício por incapacidade ou benefício assistencial, desde a DER, em 19/09/2022 (Id.347477746). Vieram os autos conclusos para julgamento.

Decido. Converto o julgamento em diligência. Tendo em vista que a parte autora pede a concessão de benefício previdenciário por incapacidade ou benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, verifico a necessidade de agendamento de perícia socioeconômica. Isto porque, embora não haja requerimento administrativo de concessão do amparo social, a TNU, no tema 217, decidiu que: "Em relação ao benefício assistencial e aos benefícios por incapacidade, é possível conhecer de um deles em juízo, ainda que não seja o especificamente requerido na via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais, observando-se o contraditório e o disposto no artigo 9º e 10 do CPC." Da análise da jurisprudência, colhem-se os seguintes julgados: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DE AMBOS - AFASTADA A ALEGAÇÃO DA NULIDADE DA

SENTENÇA- FUNGIBILIDADE ENTRE O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL E O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - TEMA 217 DA TNU - FIXAÇÃO DA DIB DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS - NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. (TRF-3 - RI: 50006618320224036342, Relator.: NILCE CRISTINA PETRIS, Data de Julgamento: 28/08/2023, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 04/09/2023) PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO INGRESSO NO RGPS . PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL.

SENTENÇA

ANULADA .

1. É indevido o benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença quando os elementos probatórios permitem concluir que a incapacidade laboral é anterior ao ingresso da parte autora no RGPS.

2. A jurisprudência deste Regional consagrou a fungibilidade dos benefícios previdenciários de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e benefício assistencial ao deficiente, uma vez que todos possuem como requisito a redução ou supressão da capacidade laboral .

3. Anulada, de ofício, a sentença para a realização de estudo socioeconômico, diante da possibilidade de eventual concessão de benefício assistencial.(TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50061725420244049999 RS, Relator.: EZIO TEIXEIRA, Data de Julgamento: 25/09/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 27/09/2024) (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50061725420244049999 RS, Relator.: EZIO TEIXEIRA, Data de Julgamento: 25/09/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 27/09/2024) Portanto, providencie a secretaria o agendamento de perícia socioeconômica, para que seja apurada a condição social e a renda da autora, com o fim de que seja também analisado também o pedido de benefício assistencial apresentado na inicial.

Com a entrega do laudo social, dê-se vista às partes para manifestação em 10 dias e, após, retornem conclusos para sentença. Int.

Cumpra-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000678-84.2024.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ELZA APARECIDA ROCHA Advogados do(a) AUTOR: JOSE CARLOS DA LUZ - SP248179, LUCAS GABRIEL DE SOUZA DA LUZ - SP454279 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para facultar às partes a apresentação de manifestação acerca do laudo FAVORÁVEL, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para facultar, se o caso, a apresentação de parecer de assistente técnico.

Ressalvadas as hipóteses nas quais a contestação já está anexada, serve o presente, outrossim, nos termos do artigo 129-A, §3º, da Lei nº 8.213/91, para CITAR o réu para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive com proposta de acordo, se assim entender cabível. Após, os autos serão remetidos à respectiva Vara-Gabinete. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO).

Caso a parte autora concorde com o conteúdo do laudo, não há necessidade de manifestação. ARAÇATUBA, 5 de novembro de 2024.