5000679-02.2025.4.03.6342

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000679-02.2025.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos

AUTOR: MARIA JOSE PIRES DEMAR Advogado do(a)

AUTOR: MARIA HELENA COURY - SP81363 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Vistos,

I - Inicialmente, havendo requerimento da parte autora, defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo de eventual reapreciação posterior. Caso requerido pela parte autora, e estando dentro das prioridades legais de tramitação, defiro tal prioridade.

II - Para a concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, necessária a existência de probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com relação à tutela de evidência, consoante dispõe o art. 311, caput e inciso I, do CPC, deve ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte. Neste momento, não se encontram presentes os requisitos acima aludidos.

Apesar dos documentos apresentados pela parte autora, há necessidade de uma análise mais acurada, que permita a edição de um juízo positivo quanto aos fatos relatados. Ademais, não foram concretamente demonstrados perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justificassem a concessão da medida.

Isso posto, por ora, indefiro o pedido de tutela de urgência/evidência/antecipada/provisória.

III - No mais prossiga-se o feito nos seus ulteriores atos:

1 - Cite-se o INSS para que apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

2 - Considerando que a parte autora apresentou com a petição inicial cópia do processo administrativo referente ao benefício objeto da presente ação, decorrido o prazo para contestação, remetam-se os autos à conclusão. Serve a presente decisão como mandado de citação, dispensando-se sua expedição.

Intime-se. Cite-se. SANTOS, 2 de abril de 2025.