Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- MATHEUS AUGUSTO GARBELOTTI
- Advogado
- ALAN BORELA (OAB 103763/PR)
PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000679-04.2025.4.03.6115 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: MATHEUS AUGUSTO GARBELOTTI Advogado do(a) AUTOR: ALAN BORELA - PR103763 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A MATHEUS AUGUSTO GARBELOTTI, com qualificação nos autos, propôs a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese a concessão de benefício de auxílio-doença.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
Decido. Dispõe o art. 3º da Lei n. 10.259/01: “Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.” Por sua vez, o art. 109, I da Constituição Federal: “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;” Portanto, estão excluídos da competência da Justiça Federal quaisquer casos envolvendo benefícios acidentários.
Neste sentido, a Súmula nº 15 do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”. Conforme documento anexado ao id 359979033, noto a existência do devido Relatório de Atendimento ao Acidentado do Trabalho. O próprio autor, na inicial, descreve os fatos ocorridos em acidente do trabalho. Em suma, a matéria refoge à competência dos Juizados Especiais Federais, impondo-se o reconhecimento da sua incompetência para processar e julgar a presente demanda.
Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL E DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL.I. CASO EM EXAME Ação proposta pela parte autora pleiteando a concessão de auxílio-acidente previdenciário, alegando redução da capacidade laborativa em decorrência de acidente de trabalho.