5000679-06.2026.4.03.6006

O direito líquido e certo da parte impetrante à célere conclusão de seu processo administrativo encontra-se inequivocamente demonstrado. A Constituição Federal assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII). Este direito fundamental é corolário do princípio da eficiência, que rege toda a Administração Pública (art. 37, caput).

No caso em tela, o ato coator configura-se na omissão da autoridade em analisar e decidir o pleito da parte impetrante. O requerimento foi protocolado em 09/03/2026 sob o protocolo nº 1748293888 e, conforme afirmado pelo autor, a instrução processual foi concluída, com a realização da perícia médica em 19/03/2026. Contudo, até a presente data, não houve desfecho administrativo. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece, em seu artigo 49, o prazo de até 30 (trinta) dias para a decisão após a conclusão da instrução, admitida a prorrogação por igual período, desde que expressamente motivada.

Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao homologar o acordo no Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC (Tema 1066), fixou o prazo máximo de 90 (noventa) dias para a análise de requerimentos de BPC/LOAS. Muito embora a perícia médica tenha sido realizada com agilidade depois de apenas 10 (dez) dias após a data de entrada do requerimento (DER), até a presente data não houve a conclusão da análise do requerimento.

Esse atraso supera os prazos legais e o acordado no Tema 1066, configurando mora administrativa injustificável. As informações prestadas pela autoridade coatora (Id. 591917383), no sentido de que o processo aguarda "encaminhamento para a fila de análise", e que "o requerimento se encontra pendente de realização de perícia médica, com participação de Médico Especialista em Infectologia", não têm o condão de afastar a ilegalidade.

Óbices estruturais ou de demanda da Autarquia não podem ser opostos ao administrado para justificar a ineficiência estatal, mormente quando se trata de verba de natureza alimentar destinada a pessoa em situação de vulnerabilidade social. Desta forma, estando cabalmente comprovados o direito líquido e certo do impetrante e o ato ilegal omissivo da autoridade coatora, a concessão definitiva da segurança é medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contado da ciência desta sentença, proceda à efetiva análise do processo administrativo referente ao benefício por incapacidade, protocolo nº 1748293888, formulado por MARCEU APARECIDO DOS SANTOS, comprovando, no mesmo prazo, o cumprimento da ordem mediante juntada do ato administrativo correspondente.

Fixo, com fundamento nos arts. 139, inciso IV, e 497, parágrafo único, ambos do CPC, multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor da parte impetrante, na forma do artigo 77, incisos IV, §1º e §2º, do Código de Processo Civil, em caso de descumprimento da ordem judicial, sem prejuízo de eventual remessa dos autos aos órgãos de persecução penal para apuração de crime de desobediência.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Custas ex lege, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. Oficie-se à autoridade coatora para ciência e imediato cumprimento desta sentença. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

Órgão

1ª Vara Federal de Naviraí

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

M. A. D. S.

Advogado

JULIO ABEILARD DA SILVA (OAB 132156/MG)