5000679-08.2025.4.03.6340

Mesmo após a conclusão da sindicância, a Administração instaurou um Processo de Apuração de Transgressão Disciplinar (PATD), o qual também reconheceu a inexistência de irregularidades na conduta do autor, afastando qualquer prática de censura ou transgressão disciplinar. A parte autora sustenta que o afastamento foi ilegal, desproporcional e resultou em punição antecipada, em afronta ao contraditório, à ampla defesa e à presunção de inocência.

Alega ainda que houve abuso de direito por parte da Administração Militar, que agiu com negligência, desídia e descaso, violando os princípios da legalidade, eficiência, moralidade, proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana.

Decido. O Juizado Especial Federal Cível (JEF) não tem competência para processar e julgar a demanda, porque o § 1º, III, do art. 3º, da Lei nº 10.259/2001 exclui da competência do JEF a ação "para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal". E a eventual procedência do pedido implicará a indissociável análise quanto a legalidade e a regularidade do ato administrativo questionado, isto é, o de instauração de processo administrativo em face da parte autora pelos motivos por ela expostos.

Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MILITAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.259/2001. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. - A controvérsia cinge-se em firmar o juízo competente para processar e julgar ação, na qual se pretende a anulação do ato de licenciamento do autor e sua reintegração ao Exército na condição de adido, com os direitos inerentes ao cargo, ou subsidiariamente, obter a reforma. - Evidenciado, portanto, que o caso cuida de ação em que se pretende a anulação de ato administrativo, que não tem natureza previdenciária ou de lançamento fiscal, a afastar a competência do Juizado Especial Federal (art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/2001). - Conflito julgado procedente para declarar a competência do MM.

Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Osasco/SP para processamento do feito de origem. (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5008205-68.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 14/06/2024, Intimação via sistema DATA: 17/06/2024) - grifei Por conseguinte, é cabível a extinção do processo sem julgamento de mérito. A propósito: Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção de processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1 da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, parágrafo 2º, da Lei 11.419/06. (Revisado no V FONAJEF)

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 485, IV, do Código de Processo Civil, e 51, § 1º, da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Sem custas e honorários nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001).

Publique-se. Intime(m)-se. TATIANA CARDOSO DE FREITAS Juíza Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

WESLEI HENRIQUE DA SILVA SALGADO

Advogados

ALEXANDRE AGRICO DE PAULA (OAB 215306/SP), THABATA RODRIGUES SANTOS (OAB 202190/SP)