5000679-26.2024.4.03.9999

Nesse sentido: ApCiv 5000294-53.2020.4.03.6108, Rel. Des. Fed. MARCELO VIEIRA, DJe 26/09/2024. Observa-se que o período laborado pela apelada junto a APAE e demais instituições similares encontram-se registradas em sua CTPS, constando expressamente a função de Professora, não havendo que se falar em ausência de provas quanto ao caráter educativo de suas atividades. A jurisprudência tem se posicionado favoravelmente ao cômputo desse tempo de serviço, equiparando a atividade de magistério em educação especial à exercida em escolas regulares.

Por todos, mire-se o seguinte aresto: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROGRAMADA DO PROFESSOR. ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. EDUCAÇÃO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS (APAE).

1. A educação especial não é restrita aos estabelecimentos de ensino “regular”, sendo possível sua oferta por instituições privadas sem fins lucrativos e/ou filantrópicas, devidamente credenciadas nos órgãos de educação, passando a auxiliar na formação educacional das crianças e adolescentes excepcionais.

2. A atividade de magistério em unidade da APAE deve ser considerada para a concessão de aposentadoria de professor.

3. Preenchidos os requisitos necessários à percepção de aposentadoria de professor, tem a parte autora direito à concessão do benefício, a contar da postulação administrativa.

4. Recurso da parte autora parcialmente provido. (TRF-3 - RecInoCiv: 50114318520234036315, Relator: Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 05/04/2024, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 12/04/2024) É cediço o entendimento jurisprudencial de que a anotação em CTPS goza de presunção juris tantum, sendo possível sua desconsideração, desde que produzida prova em sentido contrário.

A ausência das respectivas contribuições no sistema previdenciário não relativiza referida presunção, pois cabe ao empregador o efetivo recolhimento e, ao réu, a fiscalização de tal obrigação. Contrariamente ao alegado pelo ente autárquico, não caberia ao segurado demonstrar, por intermédio de prova adicional, a veracidade dos registros em CTPS, mas ao próprio INSS, uma vez que constituía seu ônus demonstrar a alegada irregularidade, consoante o disposto no artigo 373, II, do CPC.

No mesmo sentido é o entendimento desta Corte: ApCiv 0008119-44.2016.4.03.6183, Rel. Des. Fed. CARLOS DELGADO, DJe 11/07/2022. Assim, passo a análise do benefício pleiteado no caso concreto. A EC 20/1998 introduziu mudanças profundas no regime das aposentadorias, assegurando, contudo, a aposentadoria ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que tenha cumprido todos os requisitos necessários à obtenção do benefício com base nos critérios da legislação então vigente.

A aposentadoria por tempo de serviço passou a ser aposentadoria por tempo de contribuição, mas o tempo de serviço até então prestado deve ser contado como tempo de contribuição até que lei nova discipline a matéria. Para aqueles que implementaram os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço até a data de publicação da EC 20/1998, fica assegurada a percepção do benefício, na forma integral ou proporcional, conforme o caso, com base nas regras anteriores ao referido diploma legal.

Para os segurados já filiados à Previdência Social, mas que não tinham implementado os requisitos para a percepção da aposentadoria por tempo de serviço antes da entrada em vigor da EC 20/1998, foram impostas as condições constantes do seu artigo 9º, I e

II. As regras de transição previstas no artigo 9º, I e II da EC 20/1998, aplicam-se somente para a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, e não para a integral, uma vez que tais requisitos não foram previstos nas regras permanentes para obtenção do referido benefício. Desse modo, caso o segurado complete o tempo suficiente para a percepção da aposentadoria na forma integral, faz jus ao benefício independentemente de cumprimento do requisito etário e do período adicional de contribuição previstos no artigo 9º da EC 20/1998.

Para aqueles filiados à Previdência Social após a EC 20/1998, não há mais possibilidade de percepção da aposentadoria proporcional, mas apenas na forma integral, desde que completado o tempo de contribuição de 35 anos para os homens e de 30 anos para as mulheres. Tratando-se de aposentadoria por tempo de contribuição de professora, há previsão nos artigos 40, §5º e 201, §8º, ambos da Constituição Federal, dispondo que os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Ao contrário do alegado pela autarquia previdenciária, verifica-se que, no presente caso, a apelada juntou aos autos cópia de sua CTPS (ID 286726420, f. 39-42), CNIS (ID 286726420, f.

21) e Declarações de Tempo de Contribuição (ID 286726419, f. 22, 40,

41) comprovando registro e vínculo na função de professora com a APAE, com a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul e com o Município de Maracaju (ID 286726420, f. 01, 02, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66 e 67), por períodos que somados ultrapassam 25 anos. Assim, em 28/10/2019, a apelada comprovou que tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, artigo 20, pois cumpriu o requisito etário, com pedágio e com o requisito da carência.

Para fins de prequestionamento, é suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador para que se dê por completa a prestação jurisdicional, não havendo necessidade de expressa menção a todo dispositivo legal mencionado. Não se vislumbra dos argumentos deduzidos no processo qualquer fundamento relevante capaz de infirmar a conclusão adotada. Cabe a manutenção da sentença tal como proferida, inclusive no tocante à sucumbência.

Considerado o trabalho adicional realizado pelo advogado, em decorrência da apelação, os honorários advocatícios a cargo do INSS, por ocasião da liquidação, deverão ser majorados no percentual de 1%, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, observados os termos da Súmula 111 e de acordo com o decidido no Tema 1105, ambos do STJ.

Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. Ementa DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSORA. EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO EM APAE E INSTITUIÇÕES DE ENSINO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ANOTAÇÕES EM CTPS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria programada de professor à autora, que exerceu atividades de magistério na APAE, Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul e Município de Maracaju.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a autora preenche os requisitos legais para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição de professora, especialmente se o exercício de magistério na APAE pode ser reconhecido como tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação básica.

III. Razões de decidir

3. A alegação foi rejeitada porque a CTPS da autora registra expressamente a função de Professora, gozando de presunção de veracidade que incumbia ao INSS desconstituir mediante prova em contrário, conforme art. 373, II, do CPC. A educação especial não se limita ao ensino estritamente regular, podendo ser oferecida por instituições privadas sem fins lucrativos ou filantrópicas, como a APAE, devidamente credenciadas pelos órgãos de educação.

Nessas instituições, a atividade de magistério integra a formação educacional de crianças e adolescentes com deficiência, e deve, pois, ser considerada para fins de concessão da aposentadoria especial do professor. Precedente.

4. A documentação apresentada (CTPS, CNIS e Declarações de Tempo de Contribuição) comprova o exercício de magistério por período superior a 25 anos.

5. Restou comprovado que na data do requerimento administrativo (28/10/2019) a autora cumpriu os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição de professora, com base no art. 20 da EC 103/2019, tendo cumprido o requisito etário, pedágio e carência.

6. Em razão do trabalho adicional realizado pelo advogado em decorrência da apelação, os honorários advocatícios a cargo do INSS foram majorados em 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os termos da Súmula 111 e do Tema 1105, ambos do STJ.

IV. Dispositivo

7. Apelação desprovida. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 40, §5º, e 201, §8º; EC 20/1998, art. 9º, I e II; EC 103/2019, art. 20; Lei nº 8.213/1991, art. 103, p.u.; Decreto nº 3.048/1999, art. 56, §2º; e CPC, arts. 85, §11, e 373,

II. Jurisprudência relevante citada: TRF3, ApCiv 5000294-53.2020.4.03.6108, Rel. Des. Fed. Marcelo Vieira, DJe 26/09/2024; TRF3, ApCiv 0008119-44.2016.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Carlos Delgado, DJe 11/07/2022; 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv: 50114318520234036315, Relator: Juiz Federal Fernanda Hutzler, Data de Julgamento: 05/04/2024; STJ, Súmula 111; e STJ, Tema 1105.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma Regional de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do Juiz Federal Convocado BRUNO TEIXEIRA (Relator). Votaram o Juiz Federal Convocado NEY DE ANDRADE e o Desembargador Federal GILBERTO JORDAN., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

BRUNO CEZAR DA CUNHA TEIXEIRA Relator do Acórdão

Órgão

Gab. C da Turma Regional de Mato Grosso do Sul

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ANA MARIA ALEIXO

Advogado

IGOR ZANONI DA SILVA (OAB 19601/MS)

Órgão

Gab. C da Turma Regional de Mato Grosso do Sul

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ANA MARIA ALEIXO

Advogado

IGOR ZANONI DA SILVA (OAB 19601/MS)