5000679-43.2026.4.03.6705

No recurso, sustenta que a ausência ao exame decorreu de impossibilidade física e financeira, requerendo a anulação da sentença e o prosseguimento regular do feito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento do pedido administrativo, motivado pela ausência injustificada da parte autora à avaliação social, afasta o interesse de agir necessário ao ajuizamento da demanda judicial.

III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STF, no julgamento do RE 631.240/MG (Tema 350 da Repercussão Geral), estabelece que a concessão de benefício previdenciário exige prévio requerimento administrativo, sendo indispensável que a negativa ou omissão do INSS configure ameaça ou lesão ao direito postulado. A ausência de comparecimento à avaliação social inviabiliza a análise do pedido pelo INSS, sendo considerada como causa imputável ao requerente e caracterizando indeferimento provocado, que se equipara à ausência de requerimento, afastando o interesse de agir.

O autor não comprovou nos autos qualquer limitação física que justificasse a impossibilidade de deslocamento para a realização da avaliação social, sendo que a perícia médica administrativa indicou capacidade funcional preservada, contrariando a alegação de impossibilidade. A jurisprudência do TRF da 3ª Região reconhece que, em casos de indeferimento forçado por descumprimento de exigências administrativas, não há configuração de interesse processual, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O indeferimento administrativo provocado pelo não cumprimento de exigência válida do INSS, como o não comparecimento à avaliação social, afasta o interesse de agir por ausência de apreciação de mérito da pretensão pela via administrativa. A alegação genérica de impossibilidade de locomoção, desacompanhada de prova, não justifica a ausência a ato necessário à instrução do pedido previdenciário.

Configurado o indeferimento forçado, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 485,

VI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 03.09.2014, DJe 10.11.2014; STJ, REsp 1.369.834/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 24.09.2014, DJe 01.12.2014; TRF3, ApCiv 5175082-76.2021.4.03.9999, 8ª Turma, Rel. Des. Fed. Vanessa Vieira de Mello, j. 14.11.2023, DJe 21.11.2023. (TRF-3 - ApCiv: 51082571420254039999, Relator: Desembargadora Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, Data de Julgamento: 20/09/2025, 8ª Turma, Data de Publicação: 23/09/2025).g.n.

Em situação semelhante, reconheceu-se a invalidade da extinção fundada apenas na alegação de não comparecimento quando não comprovada a notificação válida da parte autora. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). INTERESSE PROCESSUAL. NULIDADE DA

SENTENÇA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

I. CASO EM EXAME:

1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, em ação de concessão de benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) à pessoa com deficiência, sob o fundamento de não comparecimento do autor à avaliação social administrativa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. HÁ duas questões em discussão: (i) a validade da extinção do processo por falta de interesse processual devido a suposto não comparecimento à perícia administrativa; e (ii) o preenchimento dos requisitos de deficiência e vulnerabilidade social para a concessão do benefício de prestação continuada.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. A sentença que extinguiu o processo por falta de interesse processual enseja reforma, uma vez que não há prova de notificação válida para a perícia socioeconômica, motivo alegado pelo INSS para o indeferimento administrativo.

4. O requisito de deficiência está preenchido, conforme laudo pericial médico judicial que atestou incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, com data de início da incapacidade anterior à DER, preenchendo os critérios da Lei nº 8.742/1993 (LOAS).

5. O requisito de vulnerabilidade social está preenchido, pois a renda familiar, após a exclusão do BPC recebido pela irmã (Lei nº 8.742/1993, art. 20, § 14), resulta inexistente, e a situação de vulnerabilidade já se encontrava implementada na DER.

6. A definição sobre eventual prescrição quinquenal é diferida para a fase de cumprimento de sentença, em razão da afetação do Tema 1321/STJ.

7. O INSS é condenado ao pagamento de honorários advocatícios, calculados sobre o valor da condenação (Súmula nº 76 do Tribunal), aplicando-se o percentual mínimo das faixas do art. 85, § 3º, do CPC, e observando-se o art. 85, § 5º, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE:

8. Recurso provido.Tese de julgamento:

9. A extinção do processo por falta de interesse processual, baseada em alegação unilateral do INSS de não comparecimento à perícia administrativa, é inválida se não houver prova de notificação válida e oportunidade de manifestação do autor, devendo ser analisado o mérito da concessão do benefício de prestação continuada. (TRF-4 - AC: 50022387420234047202 SC, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 04/12/2025, 9ª Turma, Data de Publicação: 06/12/2025).g.n.

Assim, antes da análise da preliminar de ausência de interesse processual, mostra-se necessário esclarecer a circunstância que impediu a realização da avaliação social administrativa.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) esclarecer, de forma objetiva, o motivo do não comparecimento à avaliação social designada no processo administrativo; b) informar se recebeu comunicação acerca da data, do horário e do local do atendimento, indicando, se possível, o meio pelo qual foi comunicada; c) informar se houve impossibilidade de deslocamento, doença, internação, dificuldade financeira, ausência de acompanhante ou qualquer outro fato impeditivo, apresentando os documentos comprobatórios disponíveis; d) informar se solicitou remarcação ou justificou a ausência perante o INSS, ainda que por telefone, aplicativo, agência, procurador ou representante legal, juntando os respectivos comprovantes, se existentes; e e) esclarecer se permanece interessada na realização da avaliação socioeconômica judicial e no prosseguimento da demanda.

Advirta-se que a ausência de manifestação ou a apresentação de justificativa desacompanhada de elementos mínimos de comprovação será apreciada por ocasião do exame da preliminar de falta de interesse processual, à luz dos elementos constantes dos autos. Após, intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os esclarecimentos apresentados e, se ainda não o tiver feito, juntar os registros disponíveis acerca da convocação da parte autora para a avaliação social, inclusive comprovante de expedição, ciência, comparecimento ou ausência.

Com as manifestações, voltem conclusos para análise da preliminar de interesse processual e das demais providências cabíveis. Intimem-se. Coxim, data da assinatura eletrônica. FRANSCIELLE MARTINS GOMES MEDEIROS Juíza Federal Substituta

Órgão

7º Núcleo de Justiça 4.0 - JEF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

AILTON CASSIMIRO CAETANO

Advogado

GERSON MIRANDA DA SILVA (OAB 13379/MS)