5000679-50.2024.4.03.0000

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 16 de maio de 2024. Processo nº 5000679-50.2024.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O processo supra foi incluído na Sessão abaixo indicada. Caso não seja julgado, ressalvado expresso adiamento para Sessão seguinte, será incluído em nova pauta. Sessão de Julgamento: ORDINÁRIA ELETRÔNICA Data: 20-06-2024 Horário: 14:00 Local: QUANDO PRESENCIAL OU HÍBRIDA: "ELETRÔNICA" UTU4 Portaria 01/2020 [email protected] - Av.

Paulista, 1842, Torre Sul, Cerqueira Cesar, São Paulo - SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP. Destinatário: BANCO DO BRASIL SA Nas sessões presenciais as partes poderão comunicar seu interesse na realização de sustentação oral, antecipadamente, e, preferencialmente, até 48 horas antes do horário indicado para a sua realização, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, ou presencialmente, até o início da sessão de julgamento.

Sendo a sessão exclusivamente presencial e havendo viabilidade técnica, a sustentação oral de advogado com domicílio profissional em cidade diversa de onde está sediado o Tribunal poderá ser realizada por videoconferência, desde que requerida exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, até as quinze horas do dia útil anterior ao da sessão, conforme previsto no art. 937, § 4º do CPC c/c art. 142, Parágrafo Único, do RITRF3.

Nas sessões eletrônicas virtuais, o requerimento de sustentação oral poderá implicar adiamento do julgamento do processo, para realização em sessão presencial. Maiores informações sobre a sessão, inclusive acerca da ferramenta eletrônica utilizada, quando for o caso, poderão ser obtidas pelo e-mail da subsecretaria processante disponibilizado no sítio da internet do Tribunal.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000679-50.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab.

13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: MARCUS ROS MOREIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: NALIGIA CANDIDO DA COSTA - SP231467-A AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCUS ROS MOREIRA contra a decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Alega a parte agravante, em síntese, que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo da sua subsistência. Requer seja atribuído efeito suspensivo ao recurso.

É o relatório.

Decido. Nos termos do artigo 101, §1º, do Código de Processo Civil, defiro o processamento do recurso sem o recolhimento das custas. Posto isto, anoto que, nos termos do Parágrafo Único do artigo 995 do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e se ficar demonstrada a probabilidade de provimento de recurso.

Não é o caso dos autos. O art. 98 do CPC dispõe que: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Tal dispositivo dá efetividade à garantia prevista no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, que prevê assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Observados, caso a caso, os elementos constantes dos autos, o juiz pode indeferir o benefício da gratuidade processual quando não demonstrados os requisitos legais ou mesmo quando presentes indícios contrários à hipossuficiência. No tocante ao pedido de justiça gratuita formulado, e tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, observo que foi juntada declaração de hipossuficiência, em que a parte agravante declara não dispor de recursos financeiros para arcar com as despesas e custas processuais, bem como outros documentos, notadamente a declaração de imposto de renda e o demonstrativo de pagamento.

Na hipótese, o recorrente não trouxe, além da própria declaração, qualquer elemento que comprove sua miserabilidade, razão pela qual, em conjunto com análise dos demais elementos constantes dos autos, entendo que a hipótese é de não provimento do recurso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MOTIVAÇÃO ?PER RELATIONEM?. AFASTADA VIOLAÇÃO AO §3º DO ARTIGO 1.021 DO CPC.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INVALIDAR A

DECISÃO

RECORRIDA.

1. A reprodução da decisão agravada como fundamento na decisão insurgida é amplamente admitida pela jurisprudência de nossas Cortes Superiores, a qual entende que tal prática não viola o §3º do artigo 1.021 do CPC, tampouco o artigo 93, inciso IX, da CF.

2. Não ficou comprovado o estado de miserabilidade que obriga a concessão do benefício da justiça gratuita.

3. Agravo legal improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010717-63.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 27/11/2020, Intimação via sistema DATA: 03/12/2020 - grifei). Assim, em sede de exame sumário, inexiste o fumus boni iuris necessário ao provimento liminar, nos termos em que requerido. Ausente o fumus boni iuris, dispensa-se a análise do periculum in mora.

Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo, nos termos da fundamentação. Comunique-se ao MM. Juízo a quo.

Intime-se a parte agravada para que se manifeste nos termos do art. 1.019, II do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intimem-se.