5000679-50.2024.4.03.6305

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000679-50.2024.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: RIVALDO JOSE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARLUCI APARECIDA GOMES DE AGUIAR - SP389288 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de demanda proposta perante o Juizado Especial Federal de Registro/SP, por RIVALDO JOSÉ DA SILVA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), visando a concessão de benefício por auxílio-acidente (art. 86 e ss. da Lei nº 8.213/91).

A parte autora foi submetida à perícia médica no JEF (Id. 334770007). No mais, dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e

Decido. O beneficio do auxílio-acidente, conforme o artigo 86 da Lei nº 8.213/91, é um benefício, com caráter indenizatório, conferido aqueles que possuem qualidade de segurado, sofrendo de lesões acidentárias decorrentes de qualquer natureza, resultando em sequelas que acarretem a redução da capacidade laboral que habitualmente era exercida. A qualidade de segurado é aquela na qual se reveste o indivíduo que desempenha trabalho remunerado, nos termos dispostos no artigo 11, da Lei nº 8.213-91, ou, alternativamente, aquele que contribui facultativamente para a Previdência Social (artigo 13, da Lei nº 8.213/91).

No caso concreto, foi realizada perícia médica por perito nomeado pelo juízo, ficando consignado a ausência de sequelas que acarretem a redução da capacidade laboral que habitualmente era exercida, requisito para concessão do auxílio-acidente: “Com base nos elementos expostos e analisados conclui-se: Está capacitado de forma definitiva para sua atividade habitual de açougueiro para atividade que lhe garanta a subsistência. (Id. 334770007).

Na mesma pericia consta indicado que: '(...) O periciando não apresenta sinais de instabilidade do quadro, apresenta sequela de acidente em açougue, sem repercussões que afetem a atividade laboral. (destaquei) Por conseguinte, indefiro os requerimentos formulados pela parte autora em sua impugnação (id. 336178033). O laudo pericial esclarece satisfatoriamente a condição clínica da parte autora, não havendo necessidade de novos questionamentos.

Cito a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO NEGATIVO. RECURSO AUTOR. NEGA PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA

PELO ARTIGO 46 COMBINADAMENTE COM O § 5º DO ART. 82, AMBOS DA LEI Nº 9099/95.

1. O auxílio acidente tem previsão legal no artigo 18, I, h e § 1º bem como no artigo 86 da Lei 8.213/91, sendo concedido, apenas aos segurados empregados, avulsos e especiais, como indenização, ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, permanecer com seqüelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que anteriormente exercia. Para fazer jus a este benefício, igualmente é necessária a qualidade de segurado, não existindo, no entanto, qualquer carência a ser cumprida (art. 26, I da Lei 8.213/91).

2. Ocorre que, no presente caso, a lesão da parte autora se encontra consolidada e não implica em redução da capacidade laborativa ou no conceito legal de deficiência.

3. O laudo pericial é o meio de prova idôneo a aferir o estado clínico do segurado, tendo em vista que tanto os documentos anexados pelo autor como o processo administrativo, constituem prova de caráter unilaterial.

4. Recurso da parte autora a que se nega provimento. (TRF-3 - RecInoCiv: 00012576520204036329 SP, Relator: Juiz Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, Data de Julgamento: 28/03/2022, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 22/04/2022)” Dispositivo.

Diante do exposto, afastada a impugnação do laudo médico, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta instância. Interposto recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, no prazo legal, e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de praxe.

Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. Registro/SP, data da juntada aos autos. JOÃO BATISTA MACHADO – JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente – art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06)