5000679-52.2026.4.03.6314

Também merecem destaque as seguintes súmulas da TNU: Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Súmula nº 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.

Isso posto, passo a analisar o caso concreto. Conforme emenda à inicial (ID 587533191), a parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria com o reconhecimento de atividade rural exercida na condição de diarista/boia-fria nos seguintes períodos: 23/01/2008 a 12/08/2009; 23/01/2010 a 31/01/2012; 02/06/2012 a 15/07/2012; 02/08/2012 a 25/02/2013; 24/07/2013 a 08/06/2014; 29/12/2014 a 19/07/2015; 20/12/2015 a 07/08/2016; 13/05/2017 a 01/08/2021; 02/02/2022 a 03/02/2026.

Para comprovar o exercício de trabalho rural, foram apresentados aos autos (ID 564717244) e (ID 564717249) os seguintes documentos: Certidão de casamento civil, com qualificação profissional como lavrador/braçal, de 25/09/1982; Certidões de nascimento dos filhos, com qualificação como lavrador, datadas de 1983 e 1987; Anotações de vínculos em CTPS e CNIS ((ID 568627806)), demonstrando registros formais intermitentes com empregadores rurais.

Os documentos são insuficientes para a caracterização de início de prova material em relação aos lapsos pretendidos. Os documentos de qualificação civil apresentados são remotos (década de 1980) e não são contemporâneos ao período que se pretende provar (compreendido entre 2008 e 2026). Ademais, quanto aos 9 interregnos informais postulados, não foi carreado nenhum documento contemporâneo apto (recibos, declarações contemporâneas de produtores rurais, notas ou contratos) que indique a continuidade da atividade rural informal nas datas declinadas.

Conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados (Súmulas 14 e 34 da TNU). E, sem início de prova material, os testemunhos prestados, por si só, não bastam para comprovar que a parte autora exercia atividade rural, nos termos do § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 149 do STJ, mostrando-se inócua a realização de audiência.

Assim, não é possível o reconhecimento, como exercício de atividade rural, do período pleiteado. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. TEMA 629/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. A aposentadoria por idade híbrida, prevista no § 3º, do art. 48 da Lei n.º 8.213/91, garante ao segurado que não laborou exclusivamente em atividade rural, somar os períodos de labor rural, ainda que de forma descontinuada, a períodos em categorias diversas, notadamente em atividade urbana, para fins de concessão da aposentadoria por idade.

No caso dos autos, a parte autora trouxe somente a certidão de casamento datada no ano de 1969, que aponta profissão de agricultor. Trata-se de elemento insuficiente para configurar início de prova material indicativo de atividade rural pelo período de 15 anos. Não bastasse, a prova testemunhal se mostrou vaga quanto a período antigo e imprecisa quanto aos locais de trabalho, em que supostamente a parte autora teria exercido atividade rural.

Em que pese o STJ tenha firmado o Tema 638, que dispensa que a prova material evidencie todo o período reivindicado, não é razoável supor que um único documento seja suficiente para comprovar a continuidade do exercício de atividade rural pelo período mínimo de carência. Diante desta insuficiência de prova material, impõe-se o Tema 629 do STJ, que determina a extinção do feito sem julgamento de mérito.

Agravo interno da parte autora desprovido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000774-24.2018.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, julgado em 05/09/2024, DJEN DATA: 11/09/2024) Pontuo que o entendimento consolidado pelo STJ, em julgado proferido sob a sistemática de recursos repetitivos, é no sentido de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito, propiciando ao autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários (Superior Tribunal de Justiça, Tema nº 629 - REsp 1.352.721/SP).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por insuficiência de provas materiais (STJ, Tema 629). Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. CATANDUVA, data da assinatura eletrônica. ZAIRA COSTA CHAVES Juíza Federal Substituta

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SERGIO APARECIDO PEREIRA

Advogados

FABIO JUNIOR APARECIDO PIO (OAB 275674/SP), CARLOS CESAR DO PRADO CASTRO (OAB 342953/SP)