5000679-53.2025.4.03.6131

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000679-53.2025.4.03.6131 RELATOR: CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA PARTE AUTORA: JOSE BENEDITO OLIVEIRA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BOTUCATU/SP - 1ª VARA FEDERAL ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: JOSE LUIZ ANTIGA JUNIOR - SP220655-N PARTE RE: CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DIRETOR PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de remessa necessária contra r. sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que analise o recurso especial administrativo objeto dos autos em prazo não superior a 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária a ser fixada. A sentença foi submetida ao reexame necessário. Sem recursos voluntários, os autos subiram a esta E.

Corte. O Ministério Público Federal opinou pelo regular prosseguimento do feito.

É o relatório. O art. 932 e incisos do Código de Processo Civil de 2015 permitem a simplificação e agilização do julgamento dos recursos, notadamente quando já existe pronunciamento consistente dos Tribunais Superiores acerca da matéria preliminar ou do próprio mérito, como é o caso ora examinado. A decisão monocrática do relator do recurso, com fulcro no art. 932 e incisos do CPC/15, implica significativa economia processual no interesse do jurisdicionado em geral, ao desafogar as pautas de julgamento com recursos desse jaez.

A remessa oficial não merece provimento. Em primeiro plano, é necessário afastar eventual alegação de perda superveniente do interesse de agir, pois o objeto da demanda não foi entregue ao impetrante de modo espontâneo ao longo do processo. A Constituição da República, em seu art. 5º, LXXVIII, faz referência à razoável duração do processo, guindando-o à categoria dos direitos e garantias fundamentais.

Este direito não se destina apenas aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, sendo plenamente aplicável aos processos administrativos. A Lei 9.784/99 estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, para análise do processo administrativo e de 30 dias para o julgamento, pela Administração, do recurso administrativo, contados a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, nos casos em que a lei não fixar prazo diferente: Art.

49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. ( ... ) Art.

59. (...) § 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. No caso de processos administrativos relacionados à concessão de benefícios junto ao INSS, o único prazo previsto em lei é o de início para o pagamento do benefício, nos termos do art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e do art. 174, do Decreto 3.048/1999, in verbis: Lei 8.213/91 Art. 41 § 5º.

O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Decreto nº 3.048/1999: Art. 174. O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

Parágrafo único. O prazo fixado no caput fica prejudicado nos casos de justificação administrativa ou outras providências a cargo do segurado, que demandem a sua dilatação, iniciando-se essa contagem a partir da data da conclusão das mesmas. No entanto, em 16 de novembro de 2020, foi elaborado acordo no RE 1.171.152/SC (tema 1.066/STF), entre a Procuradoria Geral da República, a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública Geral da União, o Procurador-Geral Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, estabelecendo novos prazos para a conclusão dos processos administrativos sobre reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais.

Conforme a cláusula primeira do referido acordo, o INSS comprometeu-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício: ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência - 90 dias. Benefício assistencial ao idoso - 90 dias.

Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias Salário maternidade - 30 dias Pensão por morte - 60 dias Auxílio reclusão - 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias Auxílio acidente 60 -dias O acordo foi homologado em 08/02/2021 e a publicação do acórdão ocorreu no DJE de 17/02/2021.

Importante ressaltar que o acordo possui prazo de validade de 24 meses, findo o qual será novamente avaliada a manutenção dos prazos definidos. No mais, os prazos estabelecidos não se aplicam à fase recursal administrativa. Assim, o caso concreto deve ser analisado com base nestas informações. O presente debate cinge-se à demora no julgamento de recurso administrativo. Ora, por tratar-se da fase recursal, não se aplicam os prazos previstos no acordo firmado no RE 1.171.152/SC.

No caso de demora na apreciação de recurso administrativo deve ser aplicado o art. 59 da Lei 9.784/99, que estabelece prazo de 30 dias para o julgamento de recurso. Em concreto, o recurso administrativo foi protocolado em 09/12/2024. Em 20/10/2025, momento em que foi impetrado o mandado de segurança, o julgamento ainda não havia sido concluído. Neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INSS.

RECURSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF/88. ART. 49 DA LEI 9.784/99. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.

1. O princípio da razoável duração do processo está consagrado no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e aplica-se aos três Poderes. O INSS, por ser autarquia federal, integra o Poder Executivo, e deve, portanto, finalizar seus processos em prazo razoável.

2. O artigo 49 da Lei nº 9.784/99 fixa um prazo de até trinta dias para a Administração decidir seus processos administrativos.

3. No caso em tela, o INSS violou tanto os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência quanto o dispositivo legal da Lei nº 9.784/99.

4. Reexame necessário não provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5002318-36.2020.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 25/09/2020, Intimação via sistema DATA: 29/09/2020) Assim, extrapolado o prazo previsto na legislação, deve ser mantida a r. sentença. Em face do exposto, nego provimento à remessa oficial. Int. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Botucatu Rua Papoula, 89, Vila Paraíso, Botucatu - SP - CEP: 18607-143 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000679-53.2025.4.03.6131 IMPETRANTE: JOSE BENEDITO OLIVEIRA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JOSE LUIZ ANTIGA JUNIOR - SP220655 IMPETRADO: CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DIRETOR PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

SENTENÇA

I –

RELATÓRIO

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por JOSÉ BENEDITO OLIVEIRA contra ato da SRA. PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, visando à obtenção de ordem para imediata análise do recurso especial interposto em face da decisão que indeferiu seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Alega o impetrante, em suma, que: a) em 09/12/2024, interpôs recurso especial, após ser negado provimento ao recurso administrativo interposto contra decisão que indeferiu seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição; b) o recurso especial está em análise há mais de 10 (dez) meses, sem julgamento até o momento; c) tal conduta viola seu direito líquido e certo, uma vez que foi desobedecido o prazo da Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração.

Juntou documentos. Em decisão sob id. n.º 441141172, o pedido liminar foi indeferido. Notificada, a autoridade coatora apresentou informações (id. 464424246), aduzindo que o processo administrativo chegou ao CRPS em 23/04/2025 e aguarda distribuição a uma unidade julgadora, em obediência à ordem cronológica e nos termos do art. 36 do Regimento Interno do CRPS, aprovado pela Portaria MTP nº 4.061/2022.

O MPF informou que não tem interesse em intervir no feito (id. 468776743). O impetrante reiterou o pedido de urgência (id. 468481449). Vieram-me, então, conclusos para sentença os autos que, relatados, decido.

II – FUNDAMENTOS Pretende o impetrante a obtenção de ordem para a apreciação de recurso administrativo, sob o argumento de que foi escoado o prazo previsto na legislação de regência. Ausentes questões preliminares, passo à análise do mérito. Nos termos da Constituição, conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, inciso LXIX).

No caso dos autos, entendo que o pleito do impetrante merece acolhimento. Explico. O artigo 37, caput, da Constituição, consagra os princípios regentes da atividade administrativa, dispondo que: “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)”.

Também preconiza que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (art. 5º, LXXVIII). Por sua vez, a Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, preconiza que “Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.” (art. 59, §1º).

Com efeito, o novo Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), aprovado pela Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022, estabelece os prazos para julgamento dos recursos administrativos, observadas as prioridades definidas em Lei e a ordem cronológica de distribuição dos processos. Nesse sentido, o art. 61, §9º, dispõe o seguinte: “Os recursos relativos aos incisos I a V do art. 1º deste Regimento deverão ser julgados no prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, observadas as prioridades definidas em lei, a ordem cronológica de distribuição, as circunstâncias estruturais e administrativas, sem prejuízo de sua modificação por ato do Presidente do CRPS.” (grifos acrescidos) Ocorre que, tratando-se de regramento infralegal, este não tem o condão de alterar normas legais, tampouco regramento constitucional.

O art. 59, §1º, da Lei nº 9.784/99, prevê que o prazo de 30 (trinta) dias para análise de recurso administrativo somente é afastado quando outra lei específica fixar prazo diferente, o que não é o caso dos autos. Note-se que a jurisprudência é firme no sentido de que atos infralegais não podem inovar no ordenamento jurídico para impor normas mais restritivas que a lei não previu ou autorizou, sob pena de extrapolar o poder regulamentar e ferir o princípio da legalidade.

Ademais, o prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias), ou seja, 1 (um) ano, para o julgamento de recurso administrativo parece-me que foge da aceitabilidade, uma vez que se desliga completamente do vetor constitucional principiológico da razoável duração do processo. Não se desconhece a jurisprudência que tem acatado o prazo aprovado pela Portaria MTP nº 4.061/2022, nem a situação atual das agências do INSS e do CRPS em todo o país, com excesso de demanda e redução no quadro de servidores.

Contudo, a ausência de motivação expressa e justificada a respeito da demora na conclusão do processo, de forma individualizada, equivale à negativa de análise do pedido, ainda mais quando a demora não decorre de comportamento do administrado. No caso, o recurso especial na via administrativa foi interposto em 09/12/2024 (id. 464424247), ou seja, há mais de 1 (um) ano, sem julgamento até o momento, o que viola a legislação de regência.

A espera desarrazoada pelo pronunciamento administrativo macula os princípios constitucionais da eficiência e razoabilidade que norteiam a Administração Pública, restando comprovado o direito líquido e certo do impetrante e o ato abusivo e ilegal da autoridade coatora, a ensejar o acolhimento do pedido inicial. Ressalto, por fim, que não se aplica ao caso os prazos mencionados no Recurso Extraordinário nº 1.171.152, julgado pelo STF com repercussão geral (tema nº 1.066), que homologou acordo judicial realizado entre o Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social, pois aquele caso trata da análise de pedidos administrativos de benefícios previdenciários e não de recursos.

III –

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, concedo a segurança pleiteada, para determinar à autoridade impetrada que analise o recurso especial administrativo objeto dos autos em prazo não superior a 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária a ser fixada. Sem honorários (Lei nº 12.016/09, art. 25). Custas na forma da lei. Sentença sujeita ao reexame necessário (Lei nº 12.016/09, art. 14, §1º).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Botucatu, data da assinatura. GABRIELLA DO CARMO PANTOJA DUARTE Juíza Federal Substituta