5000679-67.2026.4.03.6115

Órgão

2ª Vara Federal de São Carlos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

XS3 SEGUROS S.A.

Advogado

JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO (OAB 309115/SP)

Órgão

2ª Vara Federal de São Carlos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ANA CAROLINA MENDES FERRAZ

Advogado

FABIOLA FARIA NUNES DE SOUZA (OAB 323539/SP)

Órgão

2ª Vara Federal de São Carlos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ANA CAROLINA MENDES FERRAZ

Advogado

FABIOLA FARIA NUNES DE SOUZA (OAB 323539/SP)

Órgão

2ª Vara Federal de São Carlos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ANA CAROLINA MENDES FERRAZ

Advogado

FABIOLA FARIA NUNES DE SOUZA (OAB 323539/SP)

5. A condenação das Rés no pagamento das custas e honorários de sucumbência no importe de 20% do valor da causa;

6. A inversão do ônus da prova, a teor do disciplinamento legal do registrado no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;

7. Requer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, sem exclusão de nenhum que se fizer necessário ao deslinde da demanda.” Em suma síntese aduz que: é viúva de Gustavo Batista dos Santos da Silva; houve contrato de financiamento com a CEF para aquisição de imóvel formalizado em 17/10/2025, com contratação acessória de seguro para operações de financiamento habitacional como garantia do adimplemento contratual, com cobertura de morte e invalidez permanente, bem como danos físicos ao imóvel, com pagamento embutido nas parcelas; autora requereu junto à CEF por e-mail a quitação do financiamento imobiliário, mas obteve resposta negativa; morte ocorreu sem doença preexistente; pacta sunt servanda, boa-fé e STJ indicam que possui razão; sofreu danos morais; procede o pleito.

Douto Magistrado retificou o polo passivo para que conste, em lugar de Caixa Seguradora S/A, XS3 SEGUROS S.A. Assistência judiciária gratuita e tutela antecipada deferidas. Em contestação, resumidamente a CEF alega: ilegitimidade passiva, restando sua atuação limitada ao repasse e amortização de eventuais valores caso o sinistro seja, ao final, reconhecido; ausência de Requisitos para a Tutela de Urgência (Liminar); Regularidade da Exigência Documental e do Pacta Sunt Servanda; Inexistência de Danos Morais Indenizáveis; Impossibilidade de Restituição de Valores e da Inversão do Ônus da Prova.

Em contestação, a XS3 seguros S/A alega: não há pretensão resistida que justifique o ajuizamento da demanda; autora deixou de providenciar os documentos solicitados pela seguradora que lhe permitiriam melhor investigar a dinâmica do sinistro em questão; o documento médico apresentado pela autora na peça exordial (ID 585456478) indica que o segurado possuía história prévia de abordagem cirúrgica intracraniana, bem como foi relatado picos hipertensivos há algumas semanas antes do óbito, o que infelizmente demonstra que o segurado não gozava de boa saúde na data da assinatura do contrato de financiamento, em 17.10.2025, menos de um mês antes do óbito; além disso, não escapou da atenção da RÉ que a Autora escolheu minuciosamente extrair do contrato de financiamento do Anexo

I - contrato de financiamento imobiliário – proposta, opção de seguro e demais condições para vigência do seguro (ID 585456462) 5 justamente a página onde consta a declaração de doença ou situação incapacitante à época da contratação; muito provavelmente, porque o segurado optou por não declarar sua doença, o que incide em mais uma hipótese de exclusão de cobertura MIP: por doença preexistente ao contrato, o que apenas demonstra que a Autora não tem agido de boa-fé perante a RÉ, ou mesmo perante este D.

Juízo, ao omitir informação essencial ao próprio julgamento da lide; falta de interesse de agir; inépcia da inicial; ilegitimidade passiva; impossibilidade de inversão do ônus da prova; incorreção do valor atribuído à causa; descabimento da indenização; necessária realizar adequada delimitação da responsabilidade das rés; descabimento da indenização por danos morais; improcedência. Em réplica, autora requereu o afastamento de todas as preliminares e dos argumentos de mérito, reiterando-se os pedidos formulados na inicial.

É o relatório do essencial.

II - FUNDAMENTAÇÃO. Petição inicial apta porque a narrativa nela feita permite compreensão da controvérsia e exercício da defesa e do contraditório, bem como porque eventual falta de documentação não diz respeito àquela necessária para ajuizamento da demanda, e apenas pode ter reflexos meritórios. HÁ legitimidade passiva das rés porque, adotada a asserção feita na exordial, podem sofrer os efeitos de eventual sentença de mérito.

Existe interesse processual porque houve negativa de pagamento (ID 585456499). O valor da causa está razoavelmente apropriado porque reflete o montante objeto do financiamento. A documentação acostada aos autos permite o julgamento da lide no estado que se encontra, bem como inexiste pedido expresso específico de produção probatória. Ao mérito propriamente dito. Sobre o tema muito se discutiu nos Tribunais e enfim se chegou à edição da Súmula 609 STJ: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”.

Deveras, via de regra a seguradora possui estrutura capaz de aferir a ocorrência de doença preexistente. Deste poder vem o correspondente dever de aferir a saúde do cidadão e de pagar o devido. Ademais, é de clara assimetria (e injustiça material) que a seguradora receba pagamentos anos a fio e depois se recuse a pagar por suposto vício que poderia e deveria ter verificado logo no início. Todavia, o quadro aqui é algo diverso.

Com efeito, nota-se da documentação acostada que existem elementos nos autos a indicar, inequivocamente, omissão quanto à informação de doença preexistente. O ID 585456478 prova que o segurado possuía história prévia de abordagem cirúrgica intracraniana, com perda de massa encefálica devido a acidente, bem como foram relatados picos hipertensivos algumas semanas antes do óbito, o que infelizmente demonstra que o segurado não gozava de boa saúde na data da assinatura do contrato de financiamento, em 20.10.2025 (ID 585456462, fl. 10), menos de um mês antes do passamento.

Note-se que o contrato de financiamento foi assinado muito perto do óbito (05/11/2025). Evidentemente que se poderia falar em trágica coincidência do destino, porém há mais. No contrato de financiamento o falecido se identificou como solteiro. O contrato de convivência teve assinaturas reconhecidas em 11/10/2025, data também muito próxima do falecimento. No contrato de financiamento, o endereço do autor é Av.

Brigadeiro Manoel Rodrigues Jordao, 1670, Cs 2, Jardim Silveira em Barueri/SP, mesmo do pacto de convivência, ao passo que neste a autora apresenta endereço diverso: Rua Ricardo Bertolini, 30, Vila Carrão/SP. Sem adentrar à questão de existir ou não a convivência, fato é que o atestado do ID 585456478 revelou doença preexistente que foi manifestamente omitida quando da contratação do financiamento e do seguro.

O contrato de convivência e os próprios pactos de empréstimo e de seguro foram firmados praticamente de modo conjunto, pouquíssimos dias antes do óbito. A saúde do falecido era precária, já se viu. Assim, há elementos idôneos para se entender que houve pressa para formalizar os negócios que seriam imprescindíveis para a cobertura securitária. Some-se a isto a circunstância de que o contratante falecido pagou aproximadamente apenas uma parcela mensal do que lhe caberia, a título de financiamento.

A assimetria mencionada linhas atrás para responsabilizar a seguradora nos casos ordinários neste caso serve para afastar a responsabilidade da ré. Deveras, pagou-se o mínimo para receber o imóvel de mais de 320 mil reais. Tais as circunstâncias, entendo provada a má-fé do falecido ao omitir doença preexistente no ato de contratar o seguro, o que leva à improcedência do pedido principal. Os demais pleitos merecem idêntica sorte, pois danos morais somente existiriam e a restituição do pago depois do óbito somente deveria ocorrer se a negativa fosse equivocada; não foi.

III –

DISPOSITIVO.

Posto isso e considerando tudo que dos autos consta, julgo improcedentes os pedidos. Sem custas ou honorários, ante a gratuidade para litigar deferida. Sem remessa necessária porque não há condenação da Fazenda Pública Federal em sentido estrito a pagar montante superior a mil salários mínimos. Érico Antonini Juiz Federal SÃO CARLOS, 28 de agosto de 2026. ERICO ANTONINI Juiz Federal

Aduz que remeteu toda a documentação necessária para o deferimento da cobertura securitária e que o falecido não tinha nenhuma doença preexistente, tendo sua morte sido prematura. Desse modo, requer o cumprimento do contrato de seguro contratado no âmbito do financiamento imobiliário. Com a inicial junta procuração e documentos. Roga pela gratuidade processual. A Secretaria deste Juízo certificou possível prevenção (ID 585913512).

É o relatório.

DECIDO.

1. Da Retificação do Polo Passivo. Inicialmente, retifique-se o polo passivo para que conste, em lugar de CAIXA SEGURADORA S/A, a empresa XS3 SEGUROS S.A. (CNPJ 38.***.***/0001-43). A medida se impõe pois, conforme se infere dos documentos contratuais e da própria comunicação administrativa do sinistro, a apólice vinculada ao contrato de financiamento em questão é de responsabilidade da referida seguradora, que opera com o nome fantasia "Caixa Residencial", sendo identificadas a Apólice de Morte e Invalidez Permanente (MIP) nº 6100000000034 e a Apólice de Danos Físicos ao Imóvel (DFI) nº 6510000000034 (processo SUSEP nº 15414.617294/2020-71), nos termos da cláusula n.23.5 do contrato (ID 585456462 - Pág. 21).

Aliás, no site: https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/REP2/Produto.aspx/Consultar (consulta na presente data), se tem a informação de que o produto é comercializado mesmo pela XS3 SEGUROS S/A. Eis a informação: Anote-se a Secretaria, promovendo as alterações necessárias no sistema processual.

2. Da Prevenção. A informação da Secretaria (ID 585913512) apontou a existência de processo que poderia gerar a prevenção deste Juízo. Contudo, da análise das cópias juntadas, verifica-se que a causa de pedir e os pedidos formulados na ação indicada como paradigma são distintos dos ora analisados. Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, a conexão ocorre quando duas ou mais ações tiverem em comum o pedido ou a causa de pedir.

Não sendo este o caso, não há risco de decisões conflitantes ou contraditórias que justifique a reunião dos processos. Pelo exposto, afasto a prevenção e declaro este Juízo competente para processar e julgar este feito.

3. Da Gratuidade da Justiça. A autora pleiteia os benefícios da justiça gratuita, declarando não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nos autos, não há elementos que infirmem tal presunção, especialmente considerando a situação de viuvez e a perda da renda do companheiro falecido, que era o provedor do contrato em discussão.

Ademais, a autora juntou declaração assinada de próprio punho (ID 585452797 - Pág.

1) declarando sua hipossuficiência, declaração reforçada pela prova documental de ID 585456456 - Pág. 1, qual seja, sua CTPS de onde se extrai a informação de que percebe rendimentos mensais módicos (R$2.284,00) Assim, com base no art. 98 do CPC, defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se.

4. Da Tutela de Urgência. O deferimento da tutela provisória de urgência, conforme o art. 300 do CPC, exige a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Além disso, não pode ser deferida medida irreversível. No caso em tela, ambos os requisitos (probabilidade e perigo) encontram-se preenchidos. O fumus boni iuris se evidencia pela documentação acostada.

O contrato de financiamento habitacional, celebrado em 17/10/2025, prevê cobertura securitária por Morte e Invalidez Permanente (MIP), sendo o mutuário falecido, GUSTAVO BATISTA DOS SANTOS DA SILVA, o único integrante da composição de renda, com 100% de participação (v. ID 585456462 - Pág. 3): O sinistro (óbito) ocorreu em 05/11/2025 (585456460 - Pág. 1), o que, em tese, acionaria a cláusula de quitação do saldo devedor.

O principal argumento para a negativa de cobertura em casos análogos é a alegação de doença preexistente, omitida de má-fé pelo segurado. Contudo, em uma análise perfunctória, não há indícios robustos para sustentar tal tese no caso concreto. A Certidão de Óbito (585456460) é categórica ao registrar a causa da morte como "INDETERMINADO; AGUARDA EXAMES COMPLEMENTARES". Ora, se a causa do óbito é, até o momento, desconhecida pelas autoridades médicas competentes, não se pode imputar à parte autora o ônus de provar a inexistência de doença preexistente, sendo da seguradora o ônus de comprovar a má-fé do segurado, o que não se presume.

Ademais, os prontuários do atendimento emergencial que culminou no óbito descrevem um quadro agudo de convulsões e parada cardiorrespiratória (IDs 585456478, 585456480 e 585456483), não indicando, à primeira vista, o estágio terminal de uma doença crônica previamente conhecida. O periculum in mora é igualmente manifesto. A continuidade da cobrança das prestações do financiamento representa um encargo financeiro significativo para a autora, que se viu privada da renda de seu companheiro.

A inadimplência, por sua vez, pode acarretar a inclusão de seu nome e/ou do falecido em cadastros de proteção ao crédito e, no limite, a perda do imóvel por consolidação da propriedade pela CEF, um dano de difícil e incerta reparação. Por fim, a medida é plenamente reversível. Caso a demanda seja julgada improcedente ao final, as parcelas suspensas poderão ser cobradas retroativamente com os devidos encargos, não havendo prejuízo irreparável às rés.

Ante o exposto: (i) DETERMINO a retificação do polo passivo para que passe a constar como corré a XS3 SEGUROS S.A. (CNPJ 38.***.***/0001-43), em substituição à Caixa Seguradora S/A. Anote-se; (ii) AFASTO a alegação de prevenção; (iii) DEFIRO à autora os benefícios da gratuidade da justiça; (iv) DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que as rés, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e XS3 SEGUROS S.A.: a. Suspendam a cobrança das parcelas vencidas e vincendas do contrato de financiamento nº 8.7877.2519589-8, até ulterior deliberação deste Juízo; b.

Abstenham-se de inscrever o nome da autora e do mutuário falecido nos cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA, CADIN) em razão de débitos oriundos do referido contrato, ficando a CEF impedida de iniciar procedimento de execução extrajudicial para consolidação da propriedade do imóvel enquanto pendente de solução esta demanda. Citem-se e intimem-se as rés para, no prazo legal, apresentarem contestação e cumprirem a presente decisão.

Apresentada contestação com preliminares (art. 351 do CPC), documentos (art. 437 do CPC) ou alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial (art. 350 do CPC), dê-se vista à autora para réplica, no prazo de 15 dias. Oportunamente, venham conclusos para prolação de sentença, se o caso, ou prolação de decisão de saneamento.

Publique-se. Intimem-se. (assinado eletronicamente) FLAVIO MARTINS DA SILVA Juiz Federal Substituto

Aduz que remeteu toda a documentação necessária para o deferimento da cobertura securitária e que o falecido não tinha nenhuma doença preexistente, tendo sua morte sido prematura. Desse modo, requer o cumprimento do contrato de seguro contratado no âmbito do financiamento imobiliário. Com a inicial junta procuração e documentos. Roga pela gratuidade processual. A Secretaria deste Juízo certificou possível prevenção (ID 585913512).

É o relatório.

DECIDO.

1. Da Retificação do Polo Passivo. Inicialmente, retifique-se o polo passivo para que conste, em lugar de CAIXA SEGURADORA S/A, a empresa XS3 SEGUROS S.A. (CNPJ 38.***.***/0001-43). A medida se impõe pois, conforme se infere dos documentos contratuais e da própria comunicação administrativa do sinistro, a apólice vinculada ao contrato de financiamento em questão é de responsabilidade da referida seguradora, que opera com o nome fantasia "Caixa Residencial", sendo identificadas a Apólice de Morte e Invalidez Permanente (MIP) nº 6100000000034 e a Apólice de Danos Físicos ao Imóvel (DFI) nº 6510000000034 (processo SUSEP nº 15414.617294/2020-71), nos termos da cláusula n.23.5 do contrato (ID 585456462 - Pág. 21).

Aliás, no site: https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/REP2/Produto.aspx/Consultar (consulta na presente data), se tem a informação de que o produto é comercializado mesmo pela XS3 SEGUROS S/A. Eis a informação: Anote-se a Secretaria, promovendo as alterações necessárias no sistema processual.

2. Da Prevenção. A informação da Secretaria (ID 585913512) apontou a existência de processo que poderia gerar a prevenção deste Juízo. Contudo, da análise das cópias juntadas, verifica-se que a causa de pedir e os pedidos formulados na ação indicada como paradigma são distintos dos ora analisados. Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, a conexão ocorre quando duas ou mais ações tiverem em comum o pedido ou a causa de pedir.

Não sendo este o caso, não há risco de decisões conflitantes ou contraditórias que justifique a reunião dos processos. Pelo exposto, afasto a prevenção e declaro este Juízo competente para processar e julgar este feito.

3. Da Gratuidade da Justiça. A autora pleiteia os benefícios da justiça gratuita, declarando não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nos autos, não há elementos que infirmem tal presunção, especialmente considerando a situação de viuvez e a perda da renda do companheiro falecido, que era o provedor do contrato em discussão.

Ademais, a autora juntou declaração assinada de próprio punho (ID 585452797 - Pág.

1) declarando sua hipossuficiência, declaração reforçada pela prova documental de ID 585456456 - Pág. 1, qual seja, sua CTPS de onde se extrai a informação de que percebe rendimentos mensais módicos (R$2.284,00) Assim, com base no art. 98 do CPC, defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se.

4. Da Tutela de Urgência. O deferimento da tutela provisória de urgência, conforme o art. 300 do CPC, exige a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Além disso, não pode ser deferida medida irreversível. No caso em tela, ambos os requisitos (probabilidade e perigo) encontram-se preenchidos. O fumus boni iuris se evidencia pela documentação acostada.

O contrato de financiamento habitacional, celebrado em 17/10/2025, prevê cobertura securitária por Morte e Invalidez Permanente (MIP), sendo o mutuário falecido, GUSTAVO BATISTA DOS SANTOS DA SILVA, o único integrante da composição de renda, com 100% de participação (v. ID 585456462 - Pág. 3): O sinistro (óbito) ocorreu em 05/11/2025 (585456460 - Pág. 1), o que, em tese, acionaria a cláusula de quitação do saldo devedor.

O principal argumento para a negativa de cobertura em casos análogos é a alegação de doença preexistente, omitida de má-fé pelo segurado. Contudo, em uma análise perfunctória, não há indícios robustos para sustentar tal tese no caso concreto. A Certidão de Óbito (585456460) é categórica ao registrar a causa da morte como "INDETERMINADO; AGUARDA EXAMES COMPLEMENTARES". Ora, se a causa do óbito é, até o momento, desconhecida pelas autoridades médicas competentes, não se pode imputar à parte autora o ônus de provar a inexistência de doença preexistente, sendo da seguradora o ônus de comprovar a má-fé do segurado, o que não se presume.

Ademais, os prontuários do atendimento emergencial que culminou no óbito descrevem um quadro agudo de convulsões e parada cardiorrespiratória (IDs 585456478, 585456480 e 585456483), não indicando, à primeira vista, o estágio terminal de uma doença crônica previamente conhecida. O periculum in mora é igualmente manifesto. A continuidade da cobrança das prestações do financiamento representa um encargo financeiro significativo para a autora, que se viu privada da renda de seu companheiro.

A inadimplência, por sua vez, pode acarretar a inclusão de seu nome e/ou do falecido em cadastros de proteção ao crédito e, no limite, a perda do imóvel por consolidação da propriedade pela CEF, um dano de difícil e incerta reparação. Por fim, a medida é plenamente reversível. Caso a demanda seja julgada improcedente ao final, as parcelas suspensas poderão ser cobradas retroativamente com os devidos encargos, não havendo prejuízo irreparável às rés.

Ante o exposto: (i) DETERMINO a retificação do polo passivo para que passe a constar como corré a XS3 SEGUROS S.A. (CNPJ 38.***.***/0001-43), em substituição à Caixa Seguradora S/A. Anote-se; (ii) AFASTO a alegação de prevenção; (iii) DEFIRO à autora os benefícios da gratuidade da justiça; (iv) DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que as rés, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e XS3 SEGUROS S.A.: a. Suspendam a cobrança das parcelas vencidas e vincendas do contrato de financiamento nº 8.7877.2519589-8, até ulterior deliberação deste Juízo; b.

Abstenham-se de inscrever o nome da autora e do mutuário falecido nos cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA, CADIN) em razão de débitos oriundos do referido contrato, ficando a CEF impedida de iniciar procedimento de execução extrajudicial para consolidação da propriedade do imóvel enquanto pendente de solução esta demanda. Citem-se e intimem-se as rés para, no prazo legal, apresentarem contestação e cumprirem a presente decisão.

Apresentada contestação com preliminares (art. 351 do CPC), documentos (art. 437 do CPC) ou alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial (art. 350 do CPC), dê-se vista à autora para réplica, no prazo de 15 dias. Oportunamente, venham conclusos para prolação de sentença, se o caso, ou prolação de decisão de saneamento.

Publique-se. Intimem-se. (assinado eletronicamente) FLAVIO MARTINS DA SILVA Juiz Federal Substituto