5000679-69.2024.4.03.6331

No caso dos autos, o evento morte, ocorrido em 07/11/2018, foi demonstrado por certidão de óbito anexada aos autos (ID 316531539, pág.

5) e a qualidade de segurado do falecido não é ponto controvertido a ser dirimido no feito, visto que ele recebia benefício por incapacidade permanente (NB 615.395.239-2), de 09/08/2016 até a data do seu óbito. A controvérsia nos autos restringe-se à questão envolvendo a comprovação da união estável mantida entre a autora e o instituidor. Pois bem. A união estável é entidade familiar configurada pela convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família (art. 1.723 do Código Civil).

Ressalto ainda que a condição de dependente deve estar presente quando da data do falecimento. É nessa data que se deve aferir se havia ou não a união estável em comento, para fim de concessão do benefício previdenciário em questão. Para a comprovação da união estável, a autora trouxe aos autos os seguintes documentos: a) certidão de óbito de Aparecido Izabete da Silva, declarada por Isabela Aparecida da Silva Vaz, em que este consta como solteiro e residente na rua David Hunovitch, nº 250, bairro Quemil, em Birigui-SP (ID 316531539, pág. 5); b) carteira de habilitação da filha em comum da autora e do falecido, ISABELA APARECIDA DA SILVA VAZ, nascida em 29/05/1998 (ID 316531539, pág. 7); c) certidão de nascimento do filho em comum da autora e do falecido, JOÃO VICTOR RODRIGUES DA SILVA, nascido em 05/01/2001 (ID 316531539, pág.6); d) fotos (ID 316531539, págs. 8-11); e) termo de casamento de conhecidos, nos quais constam o falecido e a requerente como testemunhas, em 09/09/2005 (ID 316531539, págs. 35 e 36). f) fatura de água e esgoto referente ao endereço Rua David Hunovitch, nº 250, Birigui-SP, em nome do falecido, com vencimento em 18/03/2016 (ID 316531539, págs. 14-15); g) fatura de energia elétrica referente ao endereço Rua David Hunovitch, nº 250, Birigui-SP, em nome do falecido, com vencimento em 18/10/2018 (ID 316531539, págs. 22); h) comprovantes do endereço Rua David Hunovitch, nº 250, Birigui-SP, em nome da autora e do falecido, com vencimentos em 18/03/2019, 18/06/2019, 18/09/2021 e 18/07/2022 (ID 316531539, págs. 12-13 e 16-23).

O instituidor faleceu em 2018, portanto não se exige início de prova material para comprovação da união estável, conforme dispõe a Súmula n. 63 da TNU. Ocorre que, no caso em questão, os depoimentos das testemunhas, considerados em seu conjunto, não foram firmes e suficientemente detalhados de modo a permitir uma conclusão segura acerca da existência da união estável. Duas das testemunhas ouvidas pouco ou nada sabiam acerca do falecido.

Por outro lado, embora no caso em análise a prova material não seja condição sine qua non para comprovação da união estável, o fato é que todas as provas que vinculam a autora ao falecido são muito anteriores ao óbito (documentos que comprovam o nascimento dos filhos do casal, em 29/05/1998 e 05/01/2001; fotos bem antigas da autora com o falecido), circunstâncias que reforçam a fragilidade dos depoimentos colhidos em audiência.

É digno de nota que os comprovantes de endereço em nome da autora, no mesmo endereço do falecido, são posteriores ao óbito e não servem para comprovar domicílio comum, justamente pela possibilidade de a residência posterior ter decorrido do direito sucessório dos filhos do casal (não há nos autos qualquer documento que tenha qualificado a autora como herdeira do falecido). Assim, o conjunto probatório não permite concluir pela existência de união estável anterior ao óbito e, consequentemente, pela condição de dependente da autora, razão pela qual não faz jus ao benefício previdenciário de pensão por morte.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Feito isento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). A justiça gratuita foi analisada e deferida nos autos, conforme ID n. 353038509. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remeter os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada em meio eletrônico.

Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. PRISCILLA GALDINI DE ANDRADE Juíza Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SELMA APARECIDA DA SILVA

Advogado

THIAGO DA SILVA RODRIGUES (OAB 377522/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SELMA APARECIDA DA SILVA

Advogado

THIAGO DA SILVA RODRIGUES (OAB 377522/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SELMA APARECIDA DA SILVA

Advogado

THIAGO DA SILVA RODRIGUES (OAB 377522/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SELMA APARECIDA DA SILVA

Advogado

THIAGO DA SILVA RODRIGUES (OAB 377522/SP)

A impossibilidade de participação da parte autora na audiência virtual implicará na extinção do processo sem resolução do mérito; quanto às testemunhas, implicará na preclusão da prova oral. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

DÊ-se baixa na prevenção. Defiro a gratuidade judiciária postulada pela parte autora. Recebo as manifestações retro como emenda à petição inicial. O ponto controvertido repousa na existência de união estável entre a parte autora e o instituidor do benefício anelado. Ante a elegibilidade do processo ao fluxo processual denominado instrução concentrada, de que tratam a Resolução Conjunta PRESI/GABPRES/ADEG nº 9/2024 e a Portaria ARAC-JEF-SEJEF nº 69/2024, concedo o prazo de 30 dias para a parte autora aderir a seus termos.

Na eventualidade de aderir ao propalado fluxo processual especial, a parte autora, em idêntica dilação (30 dias), deverá emendar a petição inicial e juntar aos autos o seguinte: a) gravações em vídeo de seu depoimento pessoal e dos depoimentos das suas testemunhas, além de outros meios de prova que entender pertinentes; b) documentos que constituam início de prova material produzidos tanto nos 24 meses anteriores ao óbito, quanto no período anterior a esse interregno (art. 16, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.213/1091).

Para o cumprimento da exigência formulada no item "b", acima, a parte autora deverá orientar-se pelo rol exemplificativo do art. 22, § 3º, do Decreto nº 3.048/99 e do art. 4º, § 1º, da Resolução nº 9/2024. A parte autora fica exortada de que a adesão à instrução concentrada implicará renúncia à faculdade de produzir prova em audiência. Ultimada a emenda da petição inicial e exibidos os depoimentos e documentos adrede mencionados (itens "a" e "b", acima), cite-se e intime-se o réu para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de transação ou resposta, que deverá ser instruída com a documentação necessária e útil à solução autônoma ou heterônoma da lide.

Após a manifestação do réu, intime-se a parte autora para manifestação sobre eventual proposta de transação ou para réplica, no prazo de 15 dias. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.