5000679-74.2024.4.03.6103

HÁ descrição do débito e dos acréscimos aplicados, bem como seus termos iniciais. Toda legislação referente à forma de cálculo de juros, correção monetária e encargo de 20%, também consta da Certidão de Dívida Ativa. Igualmente não é exigível a instrução da execução fiscal com a cópia do processo administrativo. O art. 6º da Lei 6830/80 não elenca a cópia deste entre os requisitos da petição inicial.

Dispõe a Lei de Execução Fiscal: Art. 6º A petição inicial indicará apenas:

I - o juiz a quem é dirigida;

II – o pedido; e

III – o requerimento para a citação. §1º A petição inicial será instruída com a Certidão de Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. (...) O

C. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a petição inicial da execução fiscal possui requisitos próprios e especiais, os quais não podem ser interpretados extensivamente, fazendo-se exigências não previstas, tais como planilha de cálculo e cópia de processo administrativo. Neste sentido, o REsp 1138202/ES, julgado sob o regime dos recursos repetitivos de controvérsia, registrado como Tema 268, versando sobre a inexigência de planilha de cálculo, in verbis: “É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n. 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles” Não se pode olvidar, ainda, que é possível ao contribuinte ter acesso aos autos do processo administrativo na repartição competente cabendo a este, se entender necessário para o exercício de seu direito de defesa, extrair cópias das peças que o instruem.

Assim, verificado o preenchimento dos requisitos do título executivo, sobretudo o período do débito, não há que se falar em qualquer vício existente na CDA, necessidade de juntada do Processo Administrativo, ou mesmo violação ao direito de ampla defesa, sendo válida e regular a execução fiscal.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a embargante em honorários advocatícios em razão do encargo legal constante da Certidão de Dívida Ativa. Custas dispensadas, nos termos do que dispõe o artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal nº 5005434-20.2019.4.03.6103, bem como proceda a secretaria às anotações necessárias.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. P.I.

Órgão

4ª Vara Federal de São José dos Campos

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

HP VIGILANCIA LTDA

Advogado

GUSTAVO HENRIQUE PESSOA DE ALMEIDA (OAB 374861/SP)

Órgão

4ª Vara Federal de São José dos Campos

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

HP VIGILANCIA LTDA

Advogado

GUSTAVO HENRIQUE PESSOA DE ALMEIDA (OAB 374861/SP)