5000679-86.2026.4.03.6335

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Avenida 43, 1016, - lado ímpar, Centro, BARRETOS - SP - CEP: 14780-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000679-86.2026.4.03.6335 AUTOR: MARCOS SERGIO FERNANDES ADVOGADO do(a) AUTOR: KLICYA KELLYN SILVA SILVEIRA - SP477067 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, fica a parte autora intimada da perícia médica designada nos autos, cuja data e horário se encontram disponíveis abaixo: 01/09/2026 às 08h00min - ANDRE LUIS DOMINGOS MACHADO Faculta-se a apresentação de quesitos complementares e a indicação de assistente técnico diretamente no Sistema de Perícias Judiciais (SISPERJUD) da plataforma Jus.br, disponível no link https://pericias.pdpj.jus.br/ , até 5 dias úteis antes da data da realização da perícia.

O acesso à plataforma deverá ser realizado através da conta Gov.br do periciando(a) ou do(as) advogado(as) cadastrado(as) na autuação do processo. Os quesitos apresentados fora da plataforma SISPERJUD não serão considerados para elaboração do laudo pericial. As instruções para a inclusão de quesitos complementares, as instruções para indicação de assistente técnico e a quesitação padrão do SISPERJUD podem ser visualizadas por meio do QrCode abaixo ou a partir do endereço eletrônico https://docs.pdpj.jus.br/servicos-negociais/sisperjud/ .

BARRETOS/SP, 10 de agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Avenida 43, 1016, Centro, Barretos - SP - CEP: 14780-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000679-86.2026.4.03.6335 AUTOR: MARCOS SERGIO FERNANDES ADVOGADO do(a) AUTOR: KLICYA KELLYN SILVA SILVEIRA - SP477067 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

A parte autora requer a realização de perícia médica em seu domicílio. Para análise do pedido, é imprescindível a comprovação inequívoca da impossibilidade ou do grave risco que o deslocamento para o ato pericial representaria à sua saúde. Diante disso, e antes de decidir, intime-se a parte autora, por meio de seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos atestado médico recente e detalhado, que especifique objetivamente as suas limitações de locomoção e contenha manifestação expressa sobre a contraindicação do deslocamento para a realização de perícia, sob pena de indeferimento do pedido de realização da diligência em domicílio.

Com a juntada do documento ou o decurso do prazo, voltem-me os autos conclusos. ANDREIA FERNANDES ONO Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Avenida 43, 1016, Centro, Barretos - SP - CEP: 14780-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000679-86.2026.4.03.6335 AUTOR: MARCOS SERGIO FERNANDES ADVOGADO do(a) AUTOR: KLICYA KELLYN SILVA SILVEIRA - SP477067 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Inicialmente, afasto a possibilidade de prevenção em relação ao(s) processo(s) informados na aba “associados”, sem prejuízo de nova análise por ocasião do julgamento do feito, tendo em vista que não há identidade na causa de pedir e/ou pedidos. Recebo a emenda à inicial. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Trata-se de ação por intermédio da qual busca a parte autora, em apertada síntese, a concessão/restabelecimento/manutenção de benefício previdenciário por incapacidade, ao argumento de que se encontra totalmente impossibilitada para o trabalho que exerce.

Postula a antecipação dos efeitos da tutela. FUNDAMENTO.

DECIDO. A tutela antecipada poderá ser concedida se demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil; ou poderá ser concedida tutela de evidência, nas hipóteses do artigo 311 do Código de Processo Civil, notadamente as duas primeiras, isto é, se caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, ou se as alegações de fato puderem ser comprovadas documentalmente e houver julgado em demanda repetitiva ou súmula vinculante sobre a matéria.

No caso vertente, malgrado a prova documental que subsidia a peça vestibular, não é possível concluir-se inequivocamente pela presença da incapacidade laboral da parte autora, tampouco aferir, em caso afirmativo, se a incapacidade é total e permanente, ou parcial e temporária, pois, a toda evidência, se faz necessária a realização de prova pericial sob o pálio do contraditório e da ampla defesa. A concessão da tutela provisória em favor da parte autora esgotaria parte do objeto da demanda, o que é vedado para os casos em que se demanda contra a Fazenda Pública (Lei nº 8.437/1992, art. 1º, § 3º).

Além disso, a medida gera risco de dano irreparável à Fazenda Pública, em razão da impossibilidade patrimonial do requerente de devolver o montante recebido, caso se revogue a tutela provisória.

Diante do exposto, à míngua de prova inequívoca da alegada incapacidade laborativa, bem assim, em face do perigo da irreversibilidade, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Designe-se perícia.

Intime-se a parte autora. ANDREIA FERNANDES ONO Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Avenida 43, 1016, Centro, Barretos - SP - CEP: 14780-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000679-86.2026.4.03.6335 AUTOR: MARCOS SERGIO FERNANDES ADVOGADO do(a) AUTOR: KLICYA KELLYN SILVA SILVEIRA - SP477067 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Fica a parte autora intimada a anexar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção: a) declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência para fins do art. 24, da EC n. 103/2019, de acordo com o Anexo XXIV do artigo 669 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022. No mesmo prazo, deverá a parte autora emendar a petição inicial, nos termos do art.129-A da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei 14.331/2022, para: b) indicar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; c) apresentar declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior, em todos os juízos (estadual e federal), esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, se o caso; Com o decurso do prazo, tornem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se. Barretos, data da assinatura eletrônica. ANDREIA FERNANDES ONO Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Avenida 43, 1016, Centro, Barretos - SP - CEP: 14780-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000679-86.2026.4.03.6335 AUTOR: MARCOS SERGIO FERNANDES ADVOGADO do(a) AUTOR: KLICYA KELLYN SILVA SILVEIRA - SP477067 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada a, no prazo de 15 (quinze), anexar cópia integral e legível do(s) seguinte(s) documento(s), sob pena de extinção. a) carteira de trabalho e previdência social-CTPS. b) comprovante de residência - conta de consumo: água, energia, internet ou telefone - emitido até 6 meses antes do ajuizamento da ação, em seu nome, de seu representante legal, ou de seu cônjuge ou companheiro, provada essa condição.

Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceira pessoa, deverá vir acompanhado de declaração de residência subscrita pelo terceiro, sob as penas da lei. c) declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência para fins do art. 24, da EC n. 103/2019, de acordo com o Anexo XXIV do artigo 669 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022. {datado e assinado eletronicamente} Técnico/Analista Judiciário