5000679-93.2024.4.03.6323

Órgão

45º Juiz Federal da 15ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

MERCI SUELI PEREIRA

Advogado

HELIO MELO MACHADO (OAB 78030/SP)

Órgão

45º Juiz Federal da 15ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

MERCI SUELI PEREIRA

Advogado

HELIO MELO MACHADO (OAB 78030/SP)

Órgão

45º Juiz Federal da 15ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

MERCI SUELI PEREIRA

Advogado

HELIO MELO MACHADO (OAB 78030/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MERCI SUELI PEREIRA

Advogado

HELIO MELO MACHADO (OAB 78030/SP)

Inicialmente, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional o critério supracitado (ADI 1.232, j. 27/8/1998). O Superior Tribunal de Justiça vinha decidindo pela possibilidade de utilização de outros critérios para a aferição da miserabilidade do postulante. Em julgamento de recurso especial repetitivo, fixou a seguinte tese: "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo" (STJ, 3ª Seção, REsp 1.112.557/MG, rel. min.

Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28/10/2009, public. 20/11/2009, Tema 185). Anos mais tarde, o Pretório Excelso alterou sua posição a respeito do critério legal de miserabilidade, firmando a seguinte tese de repercussão geral: "É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição" (STF, Plenário, RE 567.985/MT, rel. min.

Marco Aurélio, rel. para acórdão min. Gilmar Mendes, j. 18/4/2013, DJe 2/10/2013, Tema 27). Para melhor compreensão desse entendimento, transcrevo trecho da ementa (grifo no original): "Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que 'considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo'. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente.

Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS.

3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes.

Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas.

O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro).

4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993.

5. Recurso extraordinário a que se nega provimento". Tratando-se de decisão proferida em controle concreto de constitucionalidade, a eficácia se restringe ao caso analisado e ao campo dos precedentes judiciais, não tendo o condão de retirar o dispositivo legal do ordenamento jurídico, tal como se dá no controle abstrato (art. 102, § 2º, da CF). De toda forma, apesar de o Pretório Excelso ter declarado a inconstitucionalidade parcial do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/1993, não lhe aplicou a sanção de nulidade.

Como relata Frederico Amado ("Curso de Direito e Processo Previdenciário".

9. ed. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 57), tentou-se modular a eficácia da decisão para 31/12/2015, a fim de que o Congresso Nacional tivesse tempo de alterar a Lei Orgânica da Assistência Social, porém não foi alcançado o quórum de 2/3. A posição do STF foi encampada pelo legislador em 2015, quando da edição do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que acrescentou o § 11 ao art. 20 da Lei 8.742/1993, in verbis: "§

11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento". Como se nota, o critério da renda mensal inferior a 1/4 do salário-mínimo continua em vigor no ordenamento jurídico, mas deve ser analisado em conjunto com outros elementos para que se possa detectar a hipossuficiência econômica do requerente.

Para tanto, nos termos da Súmula 79 da TNU, aprovada em 15/4/2015: "Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal". A conclusão acima é chancelada pela Turma Nacional de Uniformização, que, em julgamento de recurso representativo da controvérsia, fixou a seguinte tese: "O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova" (TNU, PEDILEF 5000493-92.2014.4.04.7002, rel. juiz federal Daniel Machado da Rocha, j. 14/4/2016, public. 15/4/2016, Tema 122).

Sem embargo dessas constatações, proliferaram no território nacional inúmeras decisões em Ações Civis Públicas que passaram a impor ao INSS adoção de critérios regionais e diferenciados para a concessão do benefício. Esse fato contribuiu para nova e recente alteração legislativa a respeito do tema (Lei 14.176/21) que deu a seguinte redação ao §11 do artigo 20 da Lei 8.472/93: § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. ....................................................................................................................." (NR) "Art. 20-B.

Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:

I - o grau da deficiência;

II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e

III - o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios." Nestes termos, o deferimento da prestação deverá observar a existência dessas situações que permitem a superação do limite de ¼ de salário mínimo como renda per capita no núcleo familiar.

Por último, anoto que o STJ, no julgamento do Tema 640 ampliou o alcance da norma que consta do artigo 34 do Estatuto do Idoso. Eis a decisão do Tribunal: STJ - Tema 640 (Recursos Repetitivos) - Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93.

Dessa forma, nos casos de núcleos familiares compostos simultaneamente por idosos e deficientes, o benefício previdenciário no valor de um salário mínimo não e computado no cálculo da renda per capita. No que tange ao grupo familiar, assinalo que com o advento da Lei 12.435/2011, a família é integrada pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

Em relação a esse ponto, não se pode perder de vista o princípio da subsidiariedade, pelo qual a atuação do Estado só se justifica quando o indivíduo e os grupos sociais intermediários são incapazes de resolver determinado problema. Apesar de a Constituição Federal não empregar essa expressão, a norma jurídica pode ser extraída, no campo da assistência social, tanto do art. 203, V, quanto de outros dispositivos analisados de forma sistemática.

Segundo o art. 193, "A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais". Dentro do Título VIII ("Da Ordem Social") está o capítulo relativo à seguridade social, que se divide em três subsistemas: saúde, previdência e assistência social (art. 194, caput). O Capítulo VII do mesmo Título, por sua vez, trata da família, criança, adolescente, jovem e idoso.

O art. 226 reconhece a família como base da sociedade e lhe assegura especial proteção do Estado. O art. 229 contempla o princípio da solidariedade familiar, assim expresso: "Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade".

Do exposto, pode-se afirmar que o indivíduo é o principal responsável pelo atendimento de suas necessidades. Caso enfrente situação que não lhe permita prover o seu sustento, deverá ser amparado por sua família, nos termos da lei de regência (art. 5º, II, da CF). Na hipótese de os familiares legalmente obrigados a colaborar com o sustento do membro carente também não terem condições de fazê-lo, aí sim o indivíduo poderá acionar o Estado, para deste receber assistência social.

VÊ-se, portanto, que o BPC-LOAS não é instrumento para afastar o dever de prestar alimentos de modo a "socializar" os gastos da família com seus idosos e dependentes portadores de deficiência. Além disso, não tem por finalidade complementar a renda familiar ou proporcionar maior conforto à parte interessada, mas amparar a pessoa deficiente ou idosa em efetivo estado de miserabilidade. Observadas essas premissas, verifico que no caso concreto não restou demonstrada a miserabilidade da parte autora.

Observo que a demandante tem suas necessidades básicas plenamente atendidas, situação que foi constatada pela assistente social. No ponto, assim restou fundamentada a sentença: "(...) 2.2. Da miserabilidade O laudo de estudo social realizado por perita nomeada por este juízo demonstrou que a autora reside com o convivente (Paulo Cesar dos Santos, 46 anos) e com o filho Thiago Junior Pereira (12 anos), que recebe o benefício assistencial ao deficiente, em virtude de ser acometido de patologia identificada como TEA.

Moram em residência alugada, pertencente ao patrão do convivente da autora, sendo essa residência de alvenaria, constituída por 5 (cinco) cômodos, localizada na zona urbana, espaço físico suficiente, em estado satisfatório de acabamento, com calçamento, luz elétrica, água, fossa e coleta de lixo, em bairro residencial de fácil acesso. Não sendo considerado o valor recebido pelo filho da autora, a título de BPC/LOAS deficiente, para cálculo da renda familiar per capita, consoante disposto no §14, do art. 20, da Lei nº 8.742/93, tem-se que o único valor a ser considerado para cálculo da renda familiar per capita é o montante de R$ 2.400,00, percebido pelo convivente da autora como contraprestação de seu atividade laboral exercida como operador de máquina, de maneira que assim a renda familiar per capita seria de R$ 800,00, valor esse que inclusive supera a meio salário mínimo, monta essa utilizada como parâmetro para programas de transferência de renda.

Destaco que, além de a renda ser superior ao patamar legal, inexiste prova de gastos com medicamentos, fraldas, alimentos especiais e com tratamentos não fornecidos pelo SUS. É ainda de ser considerado que as fotos da residência e do mobiliário que a guarnecem, devidamente anexados estudo social id 333139276, possibilitam a este Juízo inferir que se trata de uma residência simples, mas acolhedora e suficiente para suprir as necessidades de todo o grupo familiar, inclusive sendo a família possuidora de dois veículos automotivos, um veículo Chevrolet, modelo Corsa/Classic, placas DVJ - 0730, de propriedade da autora, e uma motocicleta aparentando ser Honda, 125 CC, placas DYT - 5368, de propriedade do convivente da autora, o que reforça a convicção desta magistrada de que a autora não está necessitada a receber o benefício assistencial tal como pleiteado na exordial.

Logo, sendo cumulativos os requisitos para concessão do benefício assistencial aqui pleiteado e não preenchido um deles (miserabilidade), no caso em tela, não há direito subjetivo a ser tutelado, razão pela qual deixo de analisar o requisito da deficiência. Sem mais delongas, passo ao dispositivo.

3. Dispositivo

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e soluciono o feito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem honorários e sem custas nos termos da lei.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se as partes". Atendido o mínimo existencial no caso em exame, não se justifica a intervenção do Poder Público por meio do pagamento de BPC-LOAS. Nessa esteira, conclui-se que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Destaco que o Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, chancelou essa prática, fixando a seguinte tese: "Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida" (STF, Plenário Virtual, RE 635.729 RG/SP, rel. min.

Dias Toffoli, j. 30/6/2011, DJe 23/8/2011, Tema 451).

Diante do exposto, nos termos do art. 932, inciso IV, do CPC c/c art. 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), nego provimento ao recurso da parte autora. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa/condenação, limitados a 06 (seis) salários mínimos, devidos pela parte recorrente vencida. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do novo CPC - Lei nº 13.105/15.

Int. São Paulo, 13 de agosto de 2025. LUCIANA JACO BRAGA Juíza Federal

Frise-se que o não comparecimento da parte autora à perícia médica poderá acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito.

IV. Com a juntada do laudo médico pericial: a) requisite-se o pagamento do(a) perito(a) que atuou neste feito; b) cite-se e intime-se o INSS para apresentar eventual proposta de acordo para pôr fim à demanda ou, então, para, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que poderá se manifestar sobre o estudo social e o exame médico pericial realizados antecipadamente nesta ação.

Fica o INSS advertido de que deverá trazer aos autos a cópia do procedimento administrativo que culminou com o indeferimento do pedido, bem como outros eventuais documentos pertinentes à lide e de interesse da defesa (telas SABI, CNIS, Plenus etc.), nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/2001 e art. 396, CPC, sob pena de preclusão.

V. Em seguida, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, quando então também poderá se manifestar sobre os laudos periciais juntados e sobre eventual proposta de acordo apresentada pelo INSS.

VI. Após, se o caso, dê-se vista também ao MPF para apresentar parecer, no prazo de 5 dias.

VII. Decorridos os prazos, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos; se for o caso, para sentença.

VIII. Quesitação mínima padronizada do Juízo Federal: Uma vez que, nos termos da legislação, a prova da deficiência deve ser feita de acordo com a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), cada quesito deverá ser pontuado analisando-se os domínios do(a) periciando(a) de acordo com sua idade e o esperado para outra pessoa sem deficiência na mesma faixa etária, atribuindo-se a seguinte pontuação, conforme o caso: 25 pontos: quando o(a) periciando(a) não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la, não participando de nenhuma das suas etapas; 50 pontos: quando o(a) periciando(a) realiza a atividade com o auxílio, preparo ou supervisão de terceiros, participando de alguma etapa da atividade; 75 pontos: quando o(a) periciando(a) realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação, ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente; e 100 pontos: quando o(a) periciando(a) realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na forma e velocidade habitual e em segurança.

Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Quesito

1. Dentro do domínio sensorial (ver e ouvir), como se pontua o(a) periciando(a)? Quesito

2. Dentro do domínio comunicação (produção e recepção de mensagens, conversar, discutir e utilizar dispositivos de comunicação à distância), como se pontua o(a) periciando(a)? Quesito

3. Dentro do domínio mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; alcançar e mover objetos; movimentos finos da mão; deslocar-se dentro e fora de casa; utilizar transporte coletivo e individual), como se pontua o(a) periciando(a)? Quesito

4. Dentro do domínio cuidados pessoais (lavar-se; cuidar das partes do corpo; ir ao banheiro; vestir-se; comer; beber; e capacidade de identificar agravos à saúde), como se pontua o(a) periciando(a)? Quesito

5. Dentro do domínio vida doméstica (preparar lanches; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manusear utensílios da casa; e cuidar dos outros), como se pontua o(a) periciando(a)? Quesito

6. Dentro do domínio educação, trabalho e vida econômica (educação; qualificação profissional; trabalho remunerado; fazer compras e contratar serviços; e administração de recursos econômicos pessoais), como se pontua o(a) periciando(a)? Quesito

7. Dentro do domínio socialização e vida comunitária (capacidade de controlar o próprio comportamento, emoções e impulsos; estabelecer contatos e ligações; e tomar decisões sobre a própria vida), como se pontua o(a) periciando(a)? Quesito

8. As eventuais dificuldades do(a) periciando(a) provocam impactos em prazo superior a 2 anos (a partir do início do impedimento até a data estimada de recuperação se houver)? Quesito

9. O(A) Sr(a). médico(a) perito(a) concorda com o resultado? Em caso negativo, justifique. Quesito

10. Informe o(a) Sr(a). médico(a) perito(a) a data de início do impedimento, se houver. Quesito

11. Informe a(s) CID(s) – código e descrição. Quesito

12. Observações complementares. Prestar eventuais adicionais esclarecimentos sobre o que foi constatado ou indagado pelo Juízo e pelas partes. Sirva-se o presente despacho de mandado de citação e intimação eletrônicas.

2. A moradia é própria, alugada ou financiada? Caso seja alugada ou financiada, qual o valor pago, mensalmente? Sendo possível, apontar o valor aproximado do imóvel.

3. Quais as condições da moradia (quantidade de cômodos, dimensões, estado geral de manutenção e conservação, higiene, mobília; eletroeletrônicos e eletrodomésticos existentes; quartos suficientes para o repouso de todos os residentes no imóvel)? Quais as condições da área externa do imóvel? A residência do periciando possui energia elétrica, água e esgoto encanados? A rua da residência do periciando possui pavimento asfáltico?

4. Quais os gastos mensais com alimentação, habitação, educação, saúde, lazer, transporte, vestuário, higiene, manutenção do imóvel? Especificar outros gastos rotineiros. Os gastos foram comprovados ou declarados? Especificar os gastos comuns.

5. Recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.

6. Existem pessoas na residência em tratamento médico ou psicológico regular? Apontar as formas e condições do tratamento, as doenças declaradas, os medicamentos utilizados, os gastos com medicamentos (ou se são obtidos gratuitamente em Postos de Saúde) e a existência de subvenção.

7. Apresentar considerações finais, relativas à entrevista com vizinhos (identificando-os) e outras conclusões oriundas da avaliação pericial e da impressão do(a) Perito(a) sobre as condições socioeconômicas do(a) autor(a) e do grupo familiar em que está inserido(a).

VI. Fica a parte a parte autora ciente e expressamente advertida de que em caso de a diligência do(a) perito(a) social no endereço declinado restar infrutífera, nova designação de estudo social só será deferida mediante depósito, pela parte autora, das despesas com deslocamento do(a) perito(a), independentemente dos benefícios da justiça gratuita, sob pena de preclusão do direito à produção de tal prova pericial e possível improcedência do pedido por falta de prova do requisito da miserabilidade.

VII. Com a apresentação do laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais pelo Sistema AJG e remetam-se os autos ao setor competente para inclusão do feito em pauta de perícias médicas ou, se necessário, voltem-me conclusos para deliberação. Sirva-se o presente despacho de mandado de intimação eletrônica.