5000679-95.2025.4.03.6117

Órgão

1ª Vara Federal de Jahu

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ANDRESSA STANGHERLIN DIAS

Advogados

FERNANDA ONGARATTO DIAMANTE (OAB 243106/SP), JAILI ISABEL SANTOS QUINTA CUNHA (OAB 259425/SP), MARCELO HERNANDO ARTUNI (OAB 297319/SP), AURELIO SAFFI JUNIOR (OAB 139944/SP), MARCELO EDUARDO FAGGION (OAB 170682/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Jahu

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ELLYN VITORIA MANTUAN

Advogados

FERNANDA ONGARATTO DIAMANTE (OAB 243106/SP), JAILI ISABEL SANTOS QUINTA CUNHA (OAB 259425/SP), MARCELO HERNANDO ARTUNI (OAB 297319/SP), AURELIO SAFFI JUNIOR (OAB 139944/SP), MARCELO EDUARDO FAGGION (OAB 170682/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Jahu

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MATHEUS CANTU ORTEGA

Advogados

AURELIO SAFFI JUNIOR (OAB 139944/SP), MARCELO EDUARDO FAGGION (OAB 170682/SP)

Cumpra-se. Jahu/SP, datado e assinado eletronicamente. TIAGO BITENCOURT DE DAVID Juiz Federal

Desde então, os autores foram obrigados a alugarem um outro imóvel para servir de residência e, o imóvel objeto da presente ação, conforme exposto, está interditado por risco de desmoronamento (...)". O pedido de tutela provisória de urgência é para a suspensão do pagamento das prestações do financiamento habitacional e a abstenção da inscrição do nome dos autores nos cadastros de inadimplentes. Como pedido final, os autores formularam os seguintes pedidos: "1. à restituição dos alugueis atrelados ao contrato de locação firmado com a suspensão das prestações do financiamento, deferida ou não liminarmente;

2. indenização, correspondente aos encargos mensais do financiamento, desde o início do contrato, as entradas, prestações e todos os valores e encargos decorrentes dos contratos objetos da presente lide;

3. o valor (a ser arbitrado por perícia) para o conserto e reparação do imóvel ou, alternativamente, havendo a perda do bem por sua imprestabilidade ou inabitabilidade, devido ao risco de desmoronamento, a rescisão contratual, com o restabelecimento das condições anteriores ao contrato, mediante a devolução das prestações e todos os encargos pagos pelos autores, devidamente corrigidos, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença;

4. ou ainda, alternativamente, seja a então vendedora, ora requerida; condenada a suportar o financiamento do imóvel com a Caixa Econômica Federal, a ser transferido a ela, bem como, arcar com todas as despesas efetuadas pelos autores, desde as entradas, as parcelas do financiamento já pagas, as despesas cartorárias e bancárias, além de dano moral;

5. a condenação da parte requerida ao dano moral pelo que estão sendo obrigados a vivenciarem, no importe sugerido de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

6. o pagamento pela parte requerida dos consectários legais. Requereu, ainda, a inversão do ônus da prova, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária e a condenação em honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$330.000,00. Petição inicial instruída com procuração e documentos. Os autos vieram conclusos para decisão.

É o relatório.

Fundamento e decido. Tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica (Num. 414354556), DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça aos autores (art. 99, §3º, do CPC). Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sob a perspectiva da probabilidade do direito, os autores adquiriram de Andressa Stangherlin o imóvel residencial de matrícula n. 15.527, localizado na Rua Savério Salvi, n. 506, Residencial São Domingos, Barra Bonita/SP, mediante alienação fiduciária em garantia junto à Caixa Econômica Federal, por contrato de venda e compra assinado em 12/06/2023 (Num. 414354582).

Esse imóvel foi interditado para uso pela Defesa Civil em 22/02/2025, razão do alto risco de segurança aos moradores e possível colapso da edificação. A reutilização foi condicionada à eliminação da situação de risco, mediante procedimento de desinterdição de imóvel e o responsável do imóvel foi notificado a providenciar sua desocupação e desligamento de todas as utilidades, como água, energia, gás etc. (Num. 414354595).

Segundo o Auto de Interdição n. 0001/2025 da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (Num. 414354595 - Pág. 1): "O imóvel foi construído em cima de um porão desconhecido pelos proprietários, que tiveram conhecimento somente após um problema ocorrido no banheiro da residência, o proprietário conseguiu localizar o acesso a esse porão por meio de uma escada de alvenaria oculta embaixo do contrapiso do terreno.

A equipe presente no local adentrou a essas instalações comprovando que as condições de segurança encontradas estão colocando em risco os ocupantes do imóvel. Dentre as observações podemos destacar as condições precárias dos materiais utilizados e o serviço executado, o piso do cômodo apresenta trincas recentes em pelo menos 50% de sua totalidade, inclinadas em direção a parede de fundo do imóvel vizinho, bem como um ponto de infiltração do qual não conseguimos identificar a profundidade, necessitando de aparelhos e intervenções corretivas para diagnosticar a gravidade do problema.

Em relação às paredes dos cômodos abaixo aparentemente foram realizadas apena amarrações nas quinas, não observadas colunas que pudessem garantir a segurança do barranco e do imóvel acima. Observamos ainda questões envolvendo muita umidade e infiltrações, o que vem comprometendo a estrutura de alvenaria e resistência dos materiais utilizados à época (tijolos e ferragens). Devido ao alto risco diagnosticado no local, em relação a um possível colapso da edificação, junto com o arrimo e o consequente risco aos ocupantes do imóvel acima e aos fundos, estamos lavrando o presente documento a todos os proprietários e residentes para ciência da situação.

O morador foi orientado a procurar orientações na OAB Barra Bonita, caso necessite, sobre seus direitos e deveres de vizinhança. NÚMERO DE OCUPANTES EM RISCO, informado pelo RESP. PRESENTE NO IMÓVEL: 2 (dois) adultos e 2(dois) crianças menores de 10 (dez) anos". Ao Auto de Interdição segue o relatório fotográfico, com imagens realizadas pelos funcionários da Defesa Civil e que confirmam a existência de um acesso oculto para a escadaria que conduz aos cômodos no porão do imóvel (Num. 414354595 - Pág. 2/4).

Diante dessa situação, em 24/02/2025, os autores tiveram de alugar outro imóvel para moradia, situado na Rua Amir Andrade e Silva n. 156, Núcleo Habitacional de Barra Bonita/SP, mediante o pagamento mensal de R$1.800,00 (Num. 414355450). Os autores também acionaram o seguro vinculado ao contrato de financiamento, no entanto, a cobertura securitária foi negada porque os danos apurados decorrem de vícios construtivos devido a falhas na execução da verga da porta da sala/cozinha e na amarração da alvenaria e elementos estruturais e materiais de revestimentos mal aplicados e/ou mal dosados, gerando perda de aderência, dilatando e provando surgimentos de fissuras e trincas (Num. 414356708).

Tais circunstâncias, aliada à prova documental que acompanha a inicial, revelam a probabilidade do direito necessária à suspensão do pagamento das prestações do financiamento habitacional até a resolução do entrave. Isso porque os autores se comprometeram a pagar à CEF a prestação habitacional mensal de R$1.560,91, mas estão impedidos de usar o imóvel por motivo alheio às suas vontades (interdição de uso pela Defesa Civil); de outro lado, alugaram outro imóvel para moradia mediante pagamento de aluguel de R$1.800,00.

Revela-se verossímil que a vistoria da CEF pudesse ter identificado a anomalia, mas que tenha sido concretizado o negócio mesmo assim, deixando-se o risco de inutilidade da aquisição para os adquirentes-mutuários. O perigo de dano, por sua vez, está presente na possibilidade da parte credora inscrever o nome dos autores nos cadastros de inadimplentes no caso de não pagamento das parcelas do financiamento.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão do pagamento das prestações do financiamento habitacional vinculado ao contrato n. 8.4444.2956099-1 e determinar que a Caixa Econômica Federal se abstenha de inscrever os nomes dos autores nos cadastros de inadimplentes. Intimem-se os autores para juntarem os autos os recibos ou comprovantes de pagamento dos alugueis no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arcarem com o ônus da omissão.

Intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da tutela de urgência concedida, devendo comprovar nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Serve cópia desta decisão de mandado de intimação, a ser cumprido pela Central de Mandados de Bauru, com urgência. Citem-se a Caixa Econômica Federal, XS3 Seguros S/A - Caixa Residencial e Andressa Stangherlin para contestarem os pedidos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.

Serve cópia desta decisão de mandado de citação. Intimem-se.

Cumpra-se, com urgência. Jaú, 21 de agosto de 2025. TIAGO BITENCOURT DE DAVID Juiz Federal